ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.604 DE 06 DE MARÇO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, (06) seis serventes domésticas.

 

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, 06 (seis) serventes domésticas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992.

 

Art. 2º A contratação autorizada por esta Lei, será pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser renovado por igual período.

 

§ 1º – A contratação de que trata a presente lei, para o cargo de Servente Doméstica dar-se-á através de Processo Seletivo, com avaliação através de prova escrita, com chamada pública, inclusive com publicação nas rádios locais.

 

§ 2º – O contrato será automaticamente extinto na data, no caso de posse de candidato aprovado em Concurso Público.

 

Art. 3º A carga horária a ser cumprida pelo contratado será de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 513/1992.

 

Art. 4º O vencimento do cargo será equivalente ao fixado para a categoria funcional, do Quadro de Servidores Efetivos do Município, Lei 513/92.

 

Art. 5º O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o mesmo do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentarias.

 

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

05. Secretaria Municipal de Educação

05.01 – Manutenção Secretaria e Desen. do Ensino

041220502 – Administração

2008000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

31.90.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado

1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

05. Secretaria Municipal de Educação

05.02 – Manutenção e Desen. Da Educação Básica

123650508 – Educação

2102000 – Manutenção da Rede Infantil de Ensino - Creche

31.90.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado

1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

05. Secretaria Municipal de Educação

05.02 – Manutenção e Desen. Da Educação Básica

123650508 – Educação

2016000 – Manutenção da Rede Infantil de Ensino – Pré- Escola

31.90.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado

1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr

 

05. Secretaria Municipal de Educação

05.02 – Manutenção e Desen. Da Educação Básica

123650508 – Educação

2016000 – Manutenção da Rede Infantil de Ensino – Pré- Escola

31.90.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado

1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

05. Secretaria Municipal de Educação

05.02 – Manutenção e Desen. Da Educação Básica

123610507 – Educação

2101000 – Manutenção da Rede Fundamental de Ensino

31.90.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado

1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr

 

05. Secretaria Municipal de Educação

05.02 – Manutenção e Desen. Da Educação Básica

123610507 – Educação

2101000 – Manutenção da Rede Fundamental de Ensino

31.90.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado

1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

05. Secretaria Municipal de Educação

05.02 – Manutenção e Desen. Da Educação Básica

123650508 – Educação

2102000 – Manutenção da Rede Infantil de Ensino - Creche

31.90.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado

1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 06 DE MARÇO DE 2025

 

GARLENO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se

e Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Desporto

 


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:F8264CCF