ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4268/2017

LEI Nº 4268/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

 

O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Suplementar por redução de dotações orçamentárias” até o limite de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

05.01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

2.336 – Manutenção de Praças, Ruas e Avenidas

33903000.0000-103 - Material de Consumo ....................R$ 48.000,00

13 – SECRETARIA MUN. DA INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO

13.01 – Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo

1.170 – Implantação de Infra-Estrutura no Distrito Industrial

33903900.0000-504 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ..............…..R$ 7.000,00

Total.............…..R$ 55.000,00

Art. 2º – Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor:

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.01 – Câmara Municipal de Vereadores

2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas

44905100.0000-01 Obras e Instalações ....................R$ 1.000,00

2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas

31900800.0000-18 Outros Serviços Assistências dos Servidores .................R$ 4.000,00

31911303.0000-38 Obrigações Patronais ....................R$ 7.800,00

33901400.0000-42 Diárias-Pessoal Cívil......................R$ 20.000,00

33903000.0000-46 Material de consumo ...................R$ 5.000,00

31903300.0000-69 Passagens e despesas de locomoção ..............…R$ 8.000,00

33903900.0000-78 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica .....................…R$ 9.200,00

TOTAL..............…..R$ 55.000,00

 

Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDSON ANTONIO SCHWAAB


Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:F8264F4B