ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 112/2026

Institui Grupo de Trabalho para análise e elaboração de estudos técnicos, jurídicos e orçamentários visando à ampliação do quadro de professores da rede municipal de educação infantil.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do atendimento nas Escolas Municipais de Educação Infantil, especialmente quanto à presença de professores durante o período de permanência das crianças;

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e demais normas que asseguram a qualidade do ensino e a proteção integral da criança;

 

CONSIDERANDO que a ampliação do quadro de professores envolve a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, exigindo prévia análise de impacto financeiro e orçamentário, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação jurídica quanto à criação de cargos públicos e à forma legal de provimento;

 

CONSIDERANDO o compromisso da Administração Municipal com a responsabilidade fiscal, a segurança jurídica e a adequada prestação do serviço público educacional;

 

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de diagnóstico técnico e plano de ação estruturado para viabilizar a ampliação do quadro de profissionais da educação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial com a finalidade de realizar estudos e propor medidas para viabilizar, de forma juridicamente segura e financeiramente sustentável, a ampliação do quadro de professores da rede municipal de Educação Infantil.

 

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I – realizar levantamento da demanda de professores por unidade escolar da Educação Infantil;

II – analisar o quantitativo necessário de profissionais para atendimento adequado;

III – elaborar estudo de impacto financeiro e orçamentário da ampliação do quadro;

IV – avaliar a viabilidade jurídica da criação de cargos públicos e das formas de provimento;

V – analisar os limites legais de despesa com pessoal;

VI – propor alternativas técnicas para atendimento da demanda, observando a legislação vigente;

VII – elaborar plano de ação com cronograma de implementação;

VIII – identificar riscos e propor medidas de mitigação sob os aspectos jurídico, financeiro e administrativo.

 

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes das seguintes áreas:

I – Secretaria Municipal da Fazenda;

II – Procuradoria Jurídica do Município;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Secretaria Municipal de Administração.

§1º Cada órgão indicará 01 (um) titular e, se necessário, 01 (um) suplente.

§2º A coordenação dos trabalhos será definida por ato do Prefeito ou por deliberação dos membros na primeira reunião.

 

Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá solicitar informações, documentos e apoio técnico de outros setores da Administração Municipal, sempre que necessário ao cumprimento de suas atribuições.

 

Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

 

Art. 6º O relatório final deverá conter:

I – diagnóstico da situação atual;

II – estimativa da demanda de professores;

III – impacto financeiro e orçamentário;

IV – análise jurídica;

V – propostas de encaminhamento;

VI – cronograma de implementação.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,  aos 26 Dias do Mês de Março de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:F8331BAA