ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4600/2024

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

02 GABINETE DO PREFEITO

02.02 FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL

06 SEGURANÇA PÚBLICA

06.182 DEFESA CIVIL

06.182.0023 DEFESA CONTRA SINISTROS

1.234 ENFRENTAMENTO DESASTRE NATURAL – ENCHENTE

 

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.200.000,00

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.000.000,00

Total da Fonte de recurso 2751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

2.300.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso – 1147 – CIP

 

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:

1 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2.300.000,00

Total da Fonte de recurso 2751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

2.300.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso – 1147 – CIP

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 23 de julho de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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