ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.848, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Ensino Municipal de São Leopoldo ofertar como tema transversal nas aulas, ao menos, em um planejamento coletivo anual, assim como em reuniões ampliadas da Comunidade Escolar o assunto da violência contra a mulher, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º As Instituições de Ensino Municipal de São Leopoldo incluirão, como tema transversal nas aulas, ao menos, em um planejamento coletivo anual, assim como em reuniões ampliadas da Comunidade Escolar o assunto da violência contra a mulher.
Art. 2ºAs ações previstas no artigo anterior compreendem:
I – Estabelecer, no início do ano letivo, data para que os educadores possam debater as questões culturais, sociais, econômicas entre outras que podem levar à violência contra a mulher e as formas de combatê-las, assim como evitá-la;
II – Postar em suas páginas nas redes sociais informações sobre a temática aqui abordada.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 14 de agosto de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:F87D87C4