ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de profissional com graduação em pedagogia para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado junto à Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social - CRAS e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o suprimento, em caráter emergencial, mediante contratação temporária, de profissional com graduação em pedagogia, para atuar junto à Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social – CRAS.
Art. 2º O Poder Executivo, por conta do atendimento da presente Lei, deverá efetuar a contratação administrativa de pessoal, até o limite de vagas disposto no quadro a seguir, cujas atribuições do cargo consta no Anexo Único da presente Lei:
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1 - CARGO |
2 - VAGAS |
3 - CADASTRO DE RESERVA |
4 - REGIME DE TRABALHO |
5 - REMUNERAÇÃO |
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Professor de Pedagogia |
- |
01 |
20 horas semanais |
Plano de Carreira do Magistério |
Art. 3º A carga horária poderá ser ampliada até o máximo de 40 (quarenta) horas semanais, com remuneração das horas de ampliação proporcional ao número de horas adicionadas a jornada de trabalho do contratado, obedecendo aos mesmos critérios aplicados nas horas normais de contratação.
Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão por tempo determinado de até 12 (doze) meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por igual período, garantida a possibilidade de reajuste mediante lei autorizativa.
Art. 5º Os contratados terão seu vínculo previdenciário o Regime Geral de Previdência Social – INSS.
Art. 6º A Administração Municipal promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do pessoal a ser contratado.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se. Aos 20/02/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
ANEXO ÚNICO - PROJETO DE LEI Nº 011/2026
Cargo: Profissional Pedagogo(a)
1 – Remuneração: Conforme Plano de Carreira do Magistério de Derrubadas
2 – Qualificação exigida: Graduação em Pedagogia
3 – Número de vagas: 01 Cadastro de reserva
4 – Jornada de trabalho: 20 horas semanais*
5 – Atribuições do cargo:
· planejar, executar atividades grupais com crianças, adolescentes, idosos e famílias, promovendo a socialização e fortalecimento de vínculos;
· trabalhar temas como ética, cidadania, direitos e deveres, prevenção ao uso de drogas, higiene e alimentação;
· realizar acolhimento técnico, escuta qualificada e orientação das famílias para acesso a direitos e serviços, em conjunto com assistentes sociais e psicólogos;
· identificar e intervir em situações de violação de direitos, trabalhando para prevenir o rompimento de vínculos;
· apoiar na articulação entre CRAS, escolas e outros serviços da Rede de Proteção Social, visando o desenvolvimento integral dos usuários;
· Executar outras atividades afins.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI Nº 011/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de profissional com graduação em pedagogia para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado junto à Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social - CRAS e dá outras providências.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Ao tempo em que cumprimentamos os nobres Vereadores, encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que dispõe sobre matéria de excepcional interesse da comunidade derrubadense, em especial à manutenção dos serviços públicos prestados pelo Executivo a ser deliberado pelo Poder Legislativo.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos contempla pedido de autorização para que o Município de Derrubadas possa suprir emergencialmente a necessidade de pessoal para o cargo de Pedagoga para atender demanda junto a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social – CRAS.
Recentemente realizamos Processo Seletivo Simplificado para contratar um profissional com formação em psicologia para atuar junto ao CRAS, em substituição a servidora efetiva Fernanda Furini, que encontra-se em licença para tratar de interesses particulares, no entanto, após a homologação do certame, apenas uma candidata se habilitou ao cargo e a mesma veio a renunciar a vaga, por não haver interesse em assumir.
Para que o CRAS possa continuar com os programas sociais que vem desenvolvendo à população de Derrubadas, e se habilitar aos recursos de órgãos Federal e Estadual, necessita-se de uma equipe de profissionais, sendo obrigatório ter uma psicóloga ou uma Pedagoga na referida equipe.
Cabe destacar que a iniciativa deste Executivo encontra amparo legal no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e considerando os motivos ora elencados contamos com a aprovação deste Projeto de Lei.
O Poder Executivo promoverá processo seletivo simplificado para a escolha desse profissional.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
OF. N° 028/2026-GP
DERRUBADAS, 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
EXMO. SR.
VER. NELCI LUIS GAVIRAGHI
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DERRUBADAS/RS
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos através do presente encaminhar para apreciação, o PROJETO DE LEI N° 011/2026, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de profissional com graduação em pedagogia para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado junto à Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social - CRAS e dá outras providências.
Tendo em vista a necessidade de abertura de Processo Seletivo para a contratação dos interessados ao cargo, o que demanda um tempo considerável para sua realização, solicitamos a apreciação deste Projeto de Lei, em Regime de Urgência Especial.
Em anexo segue exposição de motivos.
Atenciosamente,
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:F888CE07