ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.440 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza o Município a Contratar Servidores Temporariamente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 135 (cento e trinta e cinco) profissionais habilitados, com base nas Leis Municipais nos 702/1990, 2.059/2006 e 4.350/2022, com quantidade, vencimento básico e carga horária discriminados da seguinte forma:
|
CARGO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO BÁSICO |
CARGA HORÁRIA |
|
Intérprete de Libras Educacional |
01 |
R$ 2.034,95 |
20 |
|
Monitor Infantil |
12 |
R$ 1.281,27 |
30 |
|
Orientador Educacional |
01 |
R$ 3.333,92 |
40 |
|
Professor de Educação Infantil |
24 |
R$ 1.587,65 |
20 |
|
Professor de Anos Iniciais |
30 |
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|
Professor de Língua Portuguesa |
03 |
||
|
Professor de Geografia |
01 |
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|
Professor de História |
03 |
||
|
Professor de Educação Física |
07 |
||
|
Professor de Matemática |
02 |
||
|
Professor de Ciências |
03 |
||
|
Professor de Arte |
01 |
||
|
Professor de Língua Estrangeira |
01 |
||
|
Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |
09 |
||
|
Psicopedagogo |
01 |
R$ 2.877,71 |
20 |
|
Secretário de Escola |
07 |
R$ 1.123,68 |
20 |
|
Servente |
21 |
R$ 1.219,60 |
44 |
|
Supervisor Educacional |
02 |
R$ 3.333,92 |
40 |
|
Zelador |
06 |
R$ 1.219,60 |
44 |
Art. 2° - Os contratos serão de natureza administrativa e regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores, com período de vigência limitado ao prazo improrrogável de 12 (doze) meses.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, que já estão contempladas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, dispensando o estudo de impacto orçamentário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n° 4.437 de 22 de dezembro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2023.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:F889928F