ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.898, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza o Poder o Poder Legislativo a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) tendo como fonte de Recurso o Superávit Financeiro do Recurso Livre do Exercício Anterior.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para atender despesas consignadas insuficientes no Orçamento, conforme especificações abaixo.

 

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA

2.005 – MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

3.3.90.39.00.00 – 0500 – 0000999 – Outros Serviços Terceiro P. Jurídicas (25).....

R$

350.000,00

4.4.90.52.00.00 – 0500 – 0000999 – Equipamentos Material Permanente (36).......

R$

150.000,00

Total do Crédito Suplementar..................................................................................

R$

500.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Fonte de Recurso de Superávit Financeiro do Recurso LIVRE – 0001 – do Executivo Municipal.

 

Total do Superávit Financeiro..................................................................................

R$

500.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de agosto de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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