ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.433/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS POR MEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a manter o programa de regularização de débitos por meio de compensação financeira com contribuintes que se encontram em débito para com a Prefeitura de Derrubadas, mediante a prestação de serviços pessoais em atividades diversas e disponibilizadas pelo órgão público.
§ 1º Considera-se para fins de compensação pecuniária os débitos originados de taxas, impostos, contribuição de melhoria e preços públicos, incluindo multas, juros, correção monetária, estando ou não em dívida ativa.
§ 2º Fazem parte do presente programa a regularização dos débitos vencidos ou vincendos, dentro do limite disposto no artigo 3º.
§ 3º O valor a ser pago por hora de trabalho, para fins de participação no presente programa, é fixado em R$ 9,00 (nove reais), devendo a secretaria municipal competente fazer a divulgação das frentes de trabalho e produção de relatório de acompanhamento e liquidação do serviço, para fins de repasse ao Departamento Tributário, que por sua vez irá proceder na baixa do quantum respectivo, proporcional a quantidade de horas trabalhadas.
Art. 2º A vigência da presente Lei será de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 3º Cada contribuinte poderá compensar, no máximo, o total de R$ 900,00 (novecentos reais) de débitos por prestação de serviços, durante a vigência desta Lei.
Art. 4º O Município regulamentará por Decreto no que couber a presente Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 13/04/2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:F8B38C4B