ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº131.2026

TERMO DE DISPENSA POR JUSTIFICATIVA N.º 131/2026

Vinculado a Chamada Pública Nº 01/2026

Processo nº 144/2026

 

O presente procedimento de Dispensa de Licitação, fundamenta-se no art. 14 da Lei Federal nº 11.947/2009, regulamentado pela Resolução FNDE nº 06/2020, que autoriza a aquisição direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar, por meio de Chamada Pública, observados os princípios da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa. Sem prejuízo, observa-se o disposto no art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 - destina-se a:

 

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO

1.1- O Município de Formigueiro de conformidade com o Processo Licitatório, modalidade Chamada Pública n.º 01/2026 - adquire do CONTRATADO os seguintes produtos:

 

ITEM

QUANT

DESCRIÇÃO

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

05

100

BOLACHA CASEIRA (MILHO,

AMANTEIGADA, COCO,

POLVILHO) – PCT DE 1 KG,

PROVENIENTE DA

AGRICULTURA FAMILIAR.

PACOTES LACRADOS,

IDENTIFICADOS COM DATA

DE FABRICAÇÃO E

VALIDADE.

R$35,39

R$3.539,00

12

500

IOGURTE DE FRUTAS – LITRO - MATÉRIA-PRIMA PROVENIENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR (LEITE) E FABRICAÇÃO DO PRODUTO REALIZADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA. ARMAZENADO EM EMBALAGEM PLÁSTICA DE 1 LITRO E TRANSPORTADO EM TEMPERATURA RESFRIADA ATÉ 10°C. RÓTULO DE INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. COM DATA DE VALIDADE MÍNIMA DE 15 DIAS A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. ENTREGAS MENSAIS OU CONFORME SOLICITAÇÃO, NA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

R$ 16,50

R$ 8.250,00

VALOR DE REFERÊNCIA TOTAL DA CONTRATAÇÃO

R$11.789,00

 

2. DAS JUSTIFICATIVAS:

2.1 – Da escolha do Contratado:

 

Contratado: CLARA ELISABETH MOZZAQUATRO DOS SANTOS

CPF nº 323.622.000-78

DAP nº SDW0010006040472911210330

COXILIA DO OSÓRIO, S/N, INTERIOR, RESTINGA SÊCA-RS, 97200-000

 

Justifica-se a escolha do CONTRATADO acima citado, considerando que a presente contratação decorre da Chamada Pública nº 02/2025, destinada à aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

 

2.2 – Dos preços

 

Contratado: CLARA ELISABETH MOZZAQUATRO DOS SANTOS

CPF nº 323.622.000-78

Valor: R$11.789,00 (onze mil, setecentos e oitenta e nove reais).

 

3. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 01

Ação: 2024

Natureza: 33903007

Fonte de Recurso: 2552

Detalhamento: 1065 PNAC

Despesa: 1695

 

4. DO PAGAMENTO E DA NOTA FISCAL:

4.1- O pagamento será efetuado contra empenho, em até 15 (quinze) dias, após a liquidação da nota fiscal, por intermédio da tesouraria do Município.

4.2- O pagamento será efetuado através de transferência para o Banco Bradesco, Agência Nº 1753, Conta Corrente Nº 1000913-8, conforme citado na proposta da participante.

 

5. DA FISCALIZAÇÃO:

5.1- - Fica responsável pela gestão e fiscalização do referido, a servidora Bruna Bortolotto Rohde, matrícula 8508-5, nomeada através de Portaria, pelo Prefeito Municipal.

Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.

 

Formigueiro, 19 de março de 2026.

 

CRISTIANO CÉSAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:F8D8510E