ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.970, DE 05 DE MAIO DE 2020.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 33.698,17 (Trinta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e dezessete centavos), com as seguintes classificações:
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Órgão – 12 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
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Unidade – 02 Divisão de Desenvolvimento Econômico |
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Função – 20 Agricultura |
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Subfunção – 608 Promoção da Produção Agropecuária |
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Programa – 0072 Mecanização Agrícola |
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Atividade – 1123 PATRULHA AGRÍCOLA – PROPOSTA 057247/2018 |
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Recurso – 1006 Transf. União – Conv. 057247/18 Patrulha Agrícola |
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1202.20.608.0072.1.123.4.4.20.93.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
Desp. |
2357 |
R$ |
33.698,17 |
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial aberto no artigo 2º desta Lei, a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão – 12 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
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Unidade – 02 Divisão de Desenvolvimento Econômico |
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Função – 20 Agricultura |
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Subfunção – 608 Promoção da Produção Agropecuária |
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Programa – 0072 Mecanização Agrícola |
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Atividade – 1123 PATRULHA AGRÍCOLA – PROPOSTA 057247/2018 |
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Recurso – 1006 Transf. União – Conv. 057247/18 Patrulha Agrícola |
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1202.20.608.0072.1.123.4.4.20.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Desp. |
2357 |
R$ |
33.698,17 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 05 de maio de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:F8F68DCC