ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.970, DE 05 DE MAIO DE 2020.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 33.698,17 (Trinta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e dezessete centavos), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 12 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

 

 

 

Unidade – 02 Divisão de Desenvolvimento Econômico

 

 

 

 

Função – 20 Agricultura

 

 

 

 

Subfunção – 608 Promoção da Produção Agropecuária

 

 

 

 

Programa – 0072 Mecanização Agrícola

 

 

 

 

Atividade – 1123 PATRULHA AGRÍCOLA – PROPOSTA 057247/2018

 

 

 

 

Recurso – 1006 Transf. União – Conv. 057247/18 Patrulha Agrícola

 

 

 

 

1202.20.608.0072.1.123.4.4.20.93.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Desp.

2357

R$

33.698,17

 

Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial aberto no artigo 2º desta Lei, a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão – 12 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

 

 

 

Unidade – 02 Divisão de Desenvolvimento Econômico

 

 

 

 

Função – 20 Agricultura

 

 

 

 

Subfunção – 608 Promoção da Produção Agropecuária

 

 

 

 

Programa – 0072 Mecanização Agrícola

 

 

 

 

Atividade – 1123 PATRULHA AGRÍCOLA – PROPOSTA 057247/2018

 

 

 

 

Recurso – 1006 Transf. União – Conv. 057247/18 Patrulha Agrícola

 

 

 

 

1202.20.608.0072.1.123.4.4.20.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Desp.

2357

R$

33.698,17

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 05 de maio de 2020.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:F8F68DCC