ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.339, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera nomenclatura do Capítulo VI da Lei Municipal nº1.037/2008 - Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Glorinha, da seguinte forma:
“CAPÍTULO VI
DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO E DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA”
Art. 2° Insere o Artigo nº 35-A e seus incisos da seguinte forma:
“Art. 35-A – Ao servidor efetivo designado a exercer a função de responsabilidade técnica dos cargos de Médico, Enfermeiro, Odontólogo ou Fisioterapeuta/Terapeuta Ocupacional e Contador, será devido a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT), no valor mensal de R$ 1.310,03 (um mil trezentos e dez reais e três centavos), que será reajustada na mesma data e percentuais em que houver reajuste aos servidores municipais.
I – A GRT será devida, após a emissão e apresentação da Certidão de Responsabilidade Técnica pelo respectivo Conselho, aos servidores que forem designados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, como Responsáveis Técnicos pelas respectivas Equipes, junto aos Conselhos de Classe, correspondentes.
II – A GRT designada ao servidor do cargo de Contador, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda será devida ao responsável técnico pelas Contas do Município, junto ao TCE/RS, Receita Federal e pela equipe de profissionais contábeis.
Art. 3º Altera a redação do Art. 39 e Art. 40, conforme exposto abaixo:
“Art. 39 -É vedada a acumulação para efeitos de pagamento da Gratificação Especial de Função (GEF), Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) e Função Gratificada (FG).
Parágrafo Único – O servidor designado para exercer duas ou mais funções deverá optar pela gratificação de maior valor.
Art. 40 –A Gratificação de que trata esta Lei será devida nos afastamentos legais considerados como de efetivo exercício, conforme dispõe a Lei Municipal nº1.036/2008.”
Art. 4º - Aos servidores que já faziam jus da Gratificação de Responsabilidade técnica prevista na Lei Municipal nº 1890/2017 permanecerão recebendo as respectivas gratificações, desde que preenchidos os requisitos desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento Municipal, junto à Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 6º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº1.037/2008 e suas alterações posteriores.
Art. 7º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.890/2017.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 26 de junho de 2024.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
JOSÉ FLÁVIO CKLESS SOARES
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Interino
Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:F8F803FF