ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.162, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
Institui e Integra o Imposto sobre Serviço – ISS, ao Sistema Tributário Municipal de Santo Ângelo - RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei institui e integra o Imposto sobre Serviços – ISS, ao Sistema Tributário Municipal de Santo Ângelo.
Seção II
Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Subseção I
Hipótese de Incidência
Art.2º O ISS tem como Hipótese de Incidência a prestação de serviços efetuada por pessoa física ou jurídica constantes da Lista de Serviços, disposta no Anexo I desta Lei, nos termos da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do Prestador.
§1º O ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§2ºRessalvadas as exceções expressas no Anexo I desta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§3º Os serviços previstos no Anexo I desta Lei, ficam sujeitos ao ISS ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias ressalvadas as exceções expressas no Anexo I desta Lei.
§4º O ISS incide, ainda, sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço.
§5º A incidência do ISS independe:
I - do nome dado ao serviço prestado;
II - da existência de estabelecimento fixo;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços;
V - do caráter permanente ou eventual da prestação.
Subseção II
Fato Gerador
Art. 3º O Fato Gerador do ISS é a confirmação da Hipótese de Incidência, quando ocorrido efetivamente à prestação dos serviços dispostos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados no item 15 do Anexo I desta Lei, serão prestadas pelas instituições financeiras, na forma prescrita pelo inciso II do art. 197 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN.
Seção III
Não Incidências
Art. 4º O ISS não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo, conselho de administração ou de conselho fiscal de sociedades, associações e fundações, bem como dos seus administradores, sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
IV - a confecção de impressos gráficos para posterior utilização ou incorporação em processo de industrialização ou comercialização, por não ficar configurada a atividade de composição gráfica;
V - as entidades culturais, recreativas e esportivas, sem fins lucrativos, relativos aos serviços prestados diretamente pelas mesmas aos seus associados;
VI – o Sujeito Passivo cuja obra seja unifamiliar, com área de até 70m² (setenta metros quadrados), com finalidade residencial, destinada ao uso próprio, do tipo econômico, executada sem o uso de serviços de terceiros e desde que estes sejam comprovadamente seu único imóvel no Município de Santo Ângelo;
§1º Não se enquadram no disposto do inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
§2° As ampliações das construções previstas no inciso VI deste artigo, terão o mesmo benefício, desde que, a soma das áreas de ampliação e a existente, não ultrapasse a área ali determinada.
§3º Se a soma da área construída com a da área de ampliação ultrapassar o limite de setenta metros quadrados (70m²), será cancelado o benefício fiscal e será lançado o Imposto devido que incidirá sobre o total da área construída, atualizado monetariamente e acrescidos de juros e multas previstos no Código Tributário do Município de Santo Ângelo - CTM, respeitando-se os prazos de Decadência.
Seção IV
Isenções
Art. 5º Ficam Isentos do pagamento do ISS:
I – os serviços prestados por sociedades civis, sem fins lucrativos e/ou filantrópicas, destinados ao exercício de suas atividades culturais, religiosas,recreativas, desportivas e de assistência social, nos termos da lei;
II - os serviços de diversões públicas, sem fins lucrativos, considerados de interesse da comunidade pelo órgão de educação e cultura do Município ou órgão similar;
III – os serviços prestados pelas casas de caridade, hospitais, as sociedades de socorro mútuo e os estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidades lucrativas, desde que coloquem à disposição do município dez por cento (10%) dos seus leitos e dos seus serviços;
IV - os bailes e espetáculos de qualquer natureza, promovidos por entidades assistenciais, estudantis, culturais, sindicais ou recreativas, desde que realizado exclusivamente para seus respectivos sócios ou associados;
V - os bailes e espetáculos de excepcional valor artístico a juízo do Município;
VI –a pessoa portadora de patologia crônica grave e incapacitante, atestada por médico especialista, quando for impossível o adimplemento da Obrigação Tributária pelo Contribuinte sem prejuízo da sua subsistência, mediante requerimento destes.
Parágrafo único. Para fins da aplicação da Isenção prevista no inciso VI desta Lei, consideram-se com patologia grave e incapacitante os portadores de:
I - AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
II - Alienação mental;
III - Cardiopatia grave;
IV – Cegueira;
V - Contaminação por radiação;
VI - Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante);
VII - Doença de Parkinson;
VIII - Esclerose múltipla;
IX - Espondiloartrose anquilosante;
X - Fibrose cística (Mucoviscidose);
XI – Hanseníase;
XII - Nefropatia grave;
XIII - Hepatopatia grave;
XIV - Neoplasia maligna (câncer);
XV - Paralisia irreversível e incapacitante;
XVI - Tuberculose ativa.
Seção V
Local da Prestação dos Serviços
Art. 6° O serviço considera-se prestado e o ISS devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII deste artigo, quando o ISS será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º do Art. 2° desta Lei e do§1° do Art. 1º da Lei Complementar Federal n° 116/03;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05, do Anexo I desta Lei;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19, do Anexo I desta Lei;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04, do Anexo I desta Lei;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05, do Anexo I desta Lei;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09, do Anexo I desta Lei;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10, do Anexo I desta Lei;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11, do Anexo I desta Lei;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12, do Anexo I desta Lei;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17, do Anexo I desta Lei;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18, do Anexo I desta Lei;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01, do Anexo I desta Lei;
XIV - dos bens, dos semoventes, ou do domicílio das pessoas vigiadas, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02, do Anexo I desta Lei;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04, do Anexo I desta Lei;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do Anexo I desta Lei;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16, do Anexo I desta Lei;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05, do Anexo I desta Lei;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10, do Anexo I desta Lei;
XX - do aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20, do Anexo I desta Lei.
XXI -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, do Anexo I desta Lei;
XXII- do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01, do Anexo I desta Lei;
XXIII- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09, do Anexo I desta Lei.
§1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04, do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o Fato Gerador e devido o ISS em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01, do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o Fato Gerador e devido o ISS em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§3o Na hipótese de descumprimento do disposto nocaput do art. 45 desta Lei e no caput ou no §1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/03, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 7º Considera-se estabelecimento Prestador o local onde o Contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário e que configure unidade econômica autônoma ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-los as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Parágrafo único. Configura unidade econômica autônoma ou profissional aquela em que ocorre a atividade desenvolvida, independentemente de ser considerada como sede ou filial de pessoa jurídica, mas que possui uma organização ou complexo de bens e equipamentos próprios necessários ao exercício da atividade econômica autônoma ou profissional.
Art. 8º. A existência de estabelecimento do Prestador é indicada por um ou mais dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios necessários à execução dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
IV - permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de atividade de prestação de serviço, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, páginas eletrônicas, formulários, correspondências, contrato de locação de imóvel ou outros contratos, em propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§1º A circunstância do serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento Prestador.
§2º Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o ISS será lançado por estabelecimento.
§3º Consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, físicas ou jurídicas;
II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam situados em locais diversos.
SeçãoVI
Sujeito Passivo
Subseção I
Sujeito Passivo Contribuinte
Art.9º O Sujeito Passivo do ISS é como Contribuinte, o Prestador do serviço, pessoa física (profissional autônomo) ou jurídica (empresa), com ou sem estabelecimento fixo que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo Fato Gerador.
§1º Para fins de sujeição passiva do ISS, entende-se:
I - por pessoa física, profissional autônomo: a pessoa física que fornecer o próprio trabalho, em caráter pessoal do próprio Contribuinte e sem o concurso de outros profissionais da mesma ou de outra qualificação técnica, sem vínculo empregatício, sendo o ISS fixo e anual, estabelecido em conformidade com o Anexo II desta Lei;
II - por pessoa jurídica, empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, que exercer atividade econômica de prestação de serviços, a elas se equiparando as fundações, quando prestem serviços;
b) a pessoa física que, para o exercício da sua atividade profissional, admitir mais do que dois empregados ou profissionais da mesma habilitação do empregador;
c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;
d) o condomínio que prestar serviços a terceiros.
§2º Não são Contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os administradores, os diretores e membros de conselhos consultivo, de administração ou fiscal de sociedades, fundações ou associações.
§3º Quando os serviços forem prestados por Sociedades de Profissionais, estas terão o ISS calculado na forma do Anexo II desta Lei, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável e:
I - constituam-se como sociedade de trabalho pessoal do próprio Contribuinte;
II - não sejam constituídas sob forma de sociedade por ações, ou de outras sociedades empresariais ou a elas equiparadas;
III - não possuam caráter empresarial;
IV- não possua pessoa jurídica como sócio;
V- os profisionais que a compõem devem possuir habilitação específica para a prestação dos serviços, em profissões regulamentadas;
VI- seus equipamentos, instrumentos e maquinários sejam necessários à realização da atividadefim e usados exclusivamente pelo profissional habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual em nome da sociedade.
§4º As Sociedades de Profissionais estarão automaticamente excluídas da forma de tributação fixa, independentemente de prévia manisfetação por parte do fisco, sujeitando-se, em consequência, ao recolhimento do ISScalculado sobre a respectiva receita bruta, apartir do mês, inclusive, em que deixarem de preencher quaisquer das condições definidas neste artigo.
§5º Para efeitos deste artigo, considera-se prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal aquela em que todas as etapas de elaboração e execução de seu objeto sejam efetuadas diretamente pelos profissionais habilitados, sócios, empregados ou não das sociedades de profissionais que prestem serviços em nome da sociedade.
§6º Tratando-se de profissionais de Engenharia ou Arquitetura, não cadastrados no Município de Santo Ângelo, o ISS será lançado e cobrado na base de cem (100) UFM por projeto apresentado.
Subseção II
Sujeito Passivo Responsável
Art. 10.O Sujeito Passivo do ISS é, como Responsável, o que está vinculado ao fato imponível da Obrigação Tributária, mesmo não sendo Contribuinte, esteja obrigado ao pagamento do ISS, referente a quaisquer serviços a eles prestados,tais como:
I - os tomadores ou intermediários de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, que tomarem serviços, se não exigirem dos prestadores documento fiscal autorizado pelo Município;
III-o explorador, promotor, organizador ou terceiro que participem com interesses nas atividades de espetáculos de diversões públicas, o responsável jurídico da casa de espetáculos, quando o promotor do espetáculo não possuir inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de Santo Ângeloou não houver solicitado a liberação prévia do evento;
IV -a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §3ºdo art. 6ºdesta Lei;
V – as tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 17.05 e 17.10 do Anexo I desta Lei, independente do local do estabelecimento Prestador.
§1º O tomador de serviço a que se refere o inciso II do caput deste artigo deve reter e recolher o montante do ISS devido, quando o Prestador:
I - obrigado à emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços e/ou Nota FiscalFatura de Serviço ou outro documento exigido pelo Município, não o fornecer;
II - desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços e/ou Nota FiscalFatura de Serviço ou outro documento exigido pelo Município, não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do Contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de Santo Ângelo, seu endereço, a atividade sujeita ao ISS e o valor do serviço.
§2º A responsabilidade a que se refere este artigo não exclui a obrigação do Prestador do serviço de:
I - recolher integralmente o ISS devido no prazo legal se não houver sido efetuada a retenção pelo tomador;
II - recolher a diferença do ISS no prazo legal se o valor retido pelo tomador for inferior ao devido.
§3o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, do Anexo I desta Lei, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§4o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, do Anexo I desta Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 11.São ainda Sujeitos Passivos, como Responsáveis, à retenção e recolhimento do ISS, independente do local do estabelecimento Prestador:
I - as empresas seguradoras e de previdência privada, pelo ISS devido sobre:
a) comissões pagas às empresas de corretagem de seguros e de previdência privada;
b) serviços de regulação de sinistro, inspeção, avaliação, prevenção e gerência de riscos;
c) perícias, laudos e avaliações;
d) outros serviços prestados com relação ao sinistro.
II - as empresas e cooperativas que prestam serviços de assistência médica e de planos de saúde, pelos serviços que tomarem de pessoas jurídicas enquadradas nos subitens 4.01, 4.02, 4.03 e 4.19, do Anexo I desta Lei;
III - as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo ISS devido sobre comissões pagas a seus agentes, revendedores ou concessionários.
§1º A responsabilidade a que se refere este artigo não exclui a obrigação do Prestador do serviço de:
I - recolher integralmente o ISS devido, no prazo legal, se não houver sido efetuada a retenção pelo tomador;
II - recolher a diferença do ISS, no prazo legal, se o valor retido pelo tomador for inferior ao devido.
§2º A responsabilidade prevista no caput deste artigo não se aplica quando o Prestador dos serviços comprovar a condição de optante pelo Simples Nacional.
Art. 12. Os órgãos da Administração Pública Direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município de Santo Ângelo, são responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS pelos serviços que tomarem, nos termos desta Lei.
§1º A responsabilidade a que se refere este artigo não exclui a obrigação do Prestador do serviço de:
I - recolher integralmente o ISS devido no prazo legal se não houver sido efetuada a retenção pelo tomador;
II - recolher a diferença do ISS se o valor retido pelo tomador for inferior ao devido.
§2º Para o optante pelo Simples Nacional a Alíquota será a definida conforme tabelas anexas à Lei Complementar Federal nº 123/2006, devendo os Prestadores de serviços informarem a Alíquota no Documento de Arrecadação Municipal - DAM e, uma vez não informado, aplicar-se-á Alíquota de cinco por cento (05%).
Art.13. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, é responsável pelo ISS devido até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.
Art. 14.A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar na respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos ISS, relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Art. 15. A responsabilidade prevista nesta Subseção é afastada, desobrigando os responsáveis, quando o Prestador de serviços:
I - sujeitar-se ao pagamento do ISS com base em Estimativa Fiscal;
II - estiver imune ou isento do pagamento do ISS;
III - comprovar a condição de autônomo ou de sociedade sujeita à tributação fixa nos termos do Art. 31 desta Lei, regularmente inscrito no Cadastro Mobiliário do Município de Santo Ângelo.
§1º As situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, serão comprovadas através da apresentação de documento expedido pela repartição fiscal competente.
§2º O responsável pelo recolhimento fica obrigado à conservação do documento comprobatório da exoneração enquanto não extinto o Crédito Tributário.
Art. 16. Respondem solidariamente pelo recolhimento do ISS, devido sobre as obras de construção civil, reconstrução, reforma, acréscimo ou demolições referidas nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 do Anexo I desta Lei, a pessoa física proprietária ou dona da obra ou edificação, salvo se apresentadas as Notas Fiscais dos serviços realizados.
Art. 17. As obras de que trata o Art. 16 desta Lei,quando não for recolhido o ISS na forma disciplinada e desde que não conhecido o preço do serviço, terão o ISS estimado e calculado sobre a área construída, na forma dos Arts. 33 e 34 desta Lei.
Art. 18. O ISS devido por responsabilidade tributária, conforme disciplinado nesta Subseção deverá ser recolhido no mesmo prazo previsto para o recolhimento do ISS no Art. 60desta Lei.
Art. 19. A retenção na fonte de que trata esta Subseção não prejudica o prazo legal para recolhimento do ISS que não seja objeto de retenção.
Art. 20. O valor do ISS retido constituirá crédito daquele que sofrer a retenção, dedutível do ISS a ser pago no período.
Art. 21. Os Contribuintes alcançados pela retenção do ISS, na forma Ativa ou Passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime, para exame periódico por parte do Município.
Subseção III
Sujeito Passivo Substituto
Art. 22. O Sujeito Passivo do ISS é como Substituto e responsável pela retenção e pagamento do ISS, referente a quaisquer serviços a eles prestados:
I – os bancos e demais instituições financeiras;
II - as empresas administradoras de cartões de crédito;
III – as agências de publicidade e propaganda;
IV – os condomínios de qualquer espécie;
V – as empresas concessionárias de veículos automotores;
VI – os hospitais, laboratórios e as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica;
VII – as empresas de energia elétrica, telefonia, distribuição de água, gás e combustíveis;
VIII - as instituições em forma de sindicato, federação, confederação, fundação, condomínio e cooperativa;
IX – as entidades educacionais privadas de ensino fundamental, médio, técnico ou superior;
X – as entidades de administração pública direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos poderes do Município;
XI - órgãos da administração direta da União, do Estado, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista sob seu controle e as fundações instituídas pelo Poder Público Federal e Estadual;
XII – o proprietário e os administradores de obras, as empresas de construção civil, empreiteiro principal e as incorporadoras, inclusive pelo ISS devido sobre as comissões pagas às imobiliárias e aos corretores de imóveis;
XIII - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, as distribuidoras de raspadinhas e demais produtos de loterias, bingos, cartões, pules, ou cupons de apostas, sorteios, inclusive de títulos de capitalização e congêneres;
XIV – o responsável pelo evento ou terceiro, independente de sua denominação, que participe nas atividades de exploração, promoção ou organização de espetáculos de diversões;
XV – a entidade proprietária da casa de espetáculos, quando o promotor do espetáculo não possuir inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de Santo Ângelo;
XVI – as pessoas jurídicas, tomadoras de serviços ou intermediarias, quando os serviços a elas prestados forem efetuados por terceiros não identificados, profissional autônomo ou pessoa jurídica, que não estejam regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Santo Ângelo;
XVII – as pessoas jurídicas, tomadoras de serviços ou intermediarias, quando os serviços a elas prestados forem efetuados por pessoa jurídica sem a comprovação da emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços;
XVIII - a pessoa jurídica, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.10, no item 12, exceto o subitem 12.13, e item 20 do Anexo I desta Lei, desde que o local das execuções destes serviços se encontre dentro do âmbito do Município de Santo Ângelo, ainda que os prestadores sejam estabelecidos em outro município.
IX - A pessoa Jurídica ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 01 ,1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18. 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07, 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.19, 17.22, 19.01 ,20.01, 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da Lista de Serviços do Anexo I desta Lei.
X – a pessoa jurídica prestadora de serviços descritos nos subitens 4.03, 4.17, 4.22, 5.02, 15.01, a 15.08 e 22.01 da lista de serviços.
§1º A responsabilidade prevista no caput deste artigo é inerente a todas as pessoas jurídicas, independentemente de estarem ou não cadastradas no Município, e ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.
§2º A responsabilidade de que trata o §1º deste artigo será satisfeita mediante pagamento do ISS devido, a título de retenção, com base no serviço prestado, aplicada a Alíquota correspondente conforme esta Lei e seus Anexos, nos prazos e forma estabelecidos na legislação tributária.
§3º A responsabilidade decorrente deste artigo relativo aos serviços executados dentro do território do Município independe da natureza, forma e local da contratação dos serviços.
§4º O Substituto tributário fica obrigado a reter e recolher, oISS pelo qual é responsável e o não cumprimento das disposições sujeita o Responsável à sanção prevista no Art. 109 desta lei.
§5º O Substituto tributário manterá cópia da Declaração de Serviços Contratados pelo prazo de cinco (05) anos contados da ocorrência do Fato Gerador, para exame do Municipio, quando solicitado.
§6º Caso não promova a retenção na fonte, o tomador do serviço deverá recolher, no prazo fixado em regulamento, o ISS incidente sobre o preço do serviço correspondente, independentemente de notificação, sob pena de não o fazendo, sujeitar-se a imposição da multa prevista no Art. 109 desta lei.
§7º O ISS é parte integrante e indissociável do preço do serviço, e seu destaque nos documentos fiscais constitui mera indicação.
§8º A Responsabilidade por Substituição, de que trata o inciso XVIII deste artigo,não abrange os serviços sujeitos à tributação fixa, os prestados por Contribuintes estabelecidos em outro Município, quando a incidência do ISS ocorrer em outro local, não no Município de Santo Ângelo.
Art. 23. Não ocorrerá a responsabilidade por Substituição tributária pelo pagamento do ISS quando:
I – o Prestador for profissional autônomo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário do Município de Santo Ângelo;
II – o Prestador for sociedade de profissionais, gozar de Isenção ou Imunidade, desde que devidamente tenha reconhecida sua condição pelo Município;
III – o serviço for prestado por banco ou instituição financeira, empresas concessionárias de energia elétrica, telefonia, água e esgotos;
IV – O Prestador de serviço for Microempreendedor Individual – MEI, optante pela sistemática de recolhimento do Simples Nacional por valores fixos mensais;
V –O valor do ISS for inferior a três vírgula cinco (3,5) UFM, no caso de contribuintes prestadores estabelecidos no Município.
Seção VII
Base de Cálculo
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 24. A Base de Cálculo do ISS é o Preço dos Serviços.
§1º Considera-se Preço dos Serviços tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, recebido ou não, em conseqüência da sua prestação, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de condição.
§2º Na falta do preço previsto no §1º deste artigo ou não sendo ele conhecido, a Base de Cálculo será fixado por Estimativa ou por Arbitramento, que reflita o preço do serviço corrente na praça, cobrado dos usuários ou contratantes.
§3º Integra a Base de Cálculo do ISS o valor correspondente ao desconto ou abatimento, concedido sob condições, como tal entendida a que subordinar a sua efetivação a eventos futuros ou incertos.
§4º Na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, doPreços dos Serviços serão deduzidos os valores referentes às passagens e diárias de hotel vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovados.
§5º Na prestação de serviços de distribuição e venda de bilhetes de loterias, serão deduzidos, para fins de tributação, os valores de aquisição dos bilhetes.
§6º Nas demolições, serão incluídos no Preços dos Serviços tanto os valores pagos em dinheiro como aqueles representados pelo valor dos materiais provenientes da demolição.
§7º O ISS é parte integrante e indissociável do Preço dos Serviços, constituindo o seu destaque, nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e esclarecimento ao usuário do serviço.
§8º O valor do ISS, quando cobrado em separado, integrará a sua Base de Cálculo.
§9º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 do Anexo I desta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a Base de Cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
Art. 25. Integra a Base de Cálculo do ISS incidente sobre os serviços de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, bem como dos serviços de elaboração, desenvolvimento, adaptação e customização de programas de computação, por encomenda ou não, o valor do suporte material, de qualquer natureza, por meio do qual é arquivado e distribuído o programa.
Art. 26. Não integram a Base de Cálculo do ISS:
I - as exceções expressamente previstas no Anexo I desta Lei;
II –Os valores despendidos com pelos prestadores de serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23, em decorrência desses planos, com hospitais,clinicas, médicos, odontólogos e demais atividades de que trata o item 4 da lista de serviços, já tributados pelo imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
§1º A exclusão a que se refere este artigo somente terá validade se comprovada por Nota Fiscal de Prestação de Serviços, emitida pelo Prestador dos Serviços contra o tomador/contratante, perfeitamente identificada com o tomador de serviço.
III - o valor dos materiais fornecidos pelo Prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo I desta Lei.
§1º Consideram-se materiais, para os efeitos do inciso II deste artigo, o valor das mercadorias produzidas pelo próprio Prestador dos serviços, fora do local do canteiro da obra, conforme previsão expressa do Anexo I desta Lei.
§2º A exclusão a que se refere este artigo somente terá validade se comprovada por Nota Fiscal de Prestação de Serviços, emitida pelo Prestador dos Serviços contra o tomador/contratante, perfeitamente identificada com a obra e com o respectivo contrato.
§3º Os Sujeitos Passivos, Contribuintes, Responsáveis ou Substitutos, deverão manter em seus arquivos, para fins de comprovação do recolhimento e de eventuais exclusões da Base de Cálculo:
I - as guias de recolhimento do ISS;
II - as Notas Fiscais das Mercadorias cujos valores tenham sido objeto de exclusão;
III - os contratos com a identificação da obra;
IV - a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, concedida pelo respectivo conselho profissional da categoria para a realização da obra.
Art. 27.O Contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na Lista de Serviços, constante do Anexo I desta Lei, ficará sujeito à incidência doISSsobretodas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
Art. 28. A Base de Cálculo para os serviços previstos nos itens 9.02, 17.06 e 33.01 do Anexo I desta Lei, será calculada sobre o valor integral cobrado do tomador, incluídos os serviços terceirizados, admitidas as seguintes exclusões:
I - o valor das passagens aéreas, terrestres e marítimas e o valor da hospedagem dos viajantes ou excursionistas, do Preço dos Serviços previstos no item 9.02 do Anexo I desta Lei;
II - os valores pagos pela confecção e veiculação de material publicitário, desde que efetuados por terceiros, do Preço dos Serviços previstos no item 17.06 do Anexo I desta Lei;
III - o valor dos tributos e outras cobranças de órgãos públicos, dos Preços dos Serviços previstos no item 33.0do Anexo I desta Lei.
§1º Para fins de comprovação da Base de Cálculo, o Contribuinte deverá destacar separadamente no documento fiscal o preço dos seus honorários e o Preço dos serviços de terceiros, quando for responsável pelo repasse desses valores.
§2º Somente será admitido o destaque de valores acobertados por documentos fiscais idôneos emitidos contra o usuário final do serviço e devidamente contabilizados.
§3º O destaque de valores efetuado sem a observância dos requisitos implica no cálculo do ISS sobre o valor integral, sem prejuízo da aplicação de juros e multas previstos na legislação.
§4º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos serviços previstos no item 8.02 do Anexo I desta Lei, quando prestados por centros de formação de condutores.
Art. 29. Considera-se Preço dos serviços de fornecimento de mão-de-obra em caráter temporário, previsto no item 17.05 do Anexo I desta Lei, o valor da comissão recebida, integrando a Base de Cálculo o valor da remuneração dos empregados e demais verbas e encargos trabalhistas.
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições deste artigo aos serviços prestados com base na Lei Federal n° 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas.
Art. 30. Na hipótese de serviços enquadrados em mais de um item ou subitem do Anexo I desta Lei, prestados por uma mesma empresa ou pessoa a ela equiparada, o ISS será calculado com Base de Cálculo no Preço dos Serviços, de acordo com as diversas incidências e Alíquotas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O Contribuinte deverá manter escrituração fiscal que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o ISS ser calculado na forma mais onerosa, mediante aplicação para os diversos serviços, da Alíquota mais elevada.
Art. 31. Quando os serviços forem prestados por profissional autônomo, o ISS poderá ser Lançado por valor fixo expresso nos termos do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.05, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13e17.14, do Anexo I desta Lei forem prestados por sociedades uniprofissionais, o ISS será calculado por meio de importâncias fixas na forma do caput, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
Art. 32.Não se aplica o disposto no parágrafo único do Art. 31desta Lei, sujeitando-se à tributação sobre o faturamento, a sociedade:
I - que tenha sócio não habilitado na área dos serviços prestados;
II - que exerça atividade não prevista nos itens enumerados no parágrafo único do Art. 31desta Lei;
III - que tenha como sócio pessoa jurídica;
IV –constituída,sob forma de sociedade por ações, ou de outras sociedades empresariais, ou a elas equiparadas.
Subseção II
Base de Cálculo por Estimativa
Art. 33.O valor do ISS será Lançado a partir da Base de Cálculo por Estimativa, nos seguintes casos:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II - quando se tratar de Contribuinte de rudimentar organização;
III - quando o Contribuinte não emitir Documentos Fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as Obrigações Acessórias previstas na legislação.
IV - quando se tratar de Contribuinte ou Grupo de Contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades imponha tratamento fiscal diferenciado.
§1º Considera-se de caráter provisório a atividade cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§2º Na hipótese do §1º deste artigo, o ISS deverá ser pago antecipadamente, não podendo o Contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento do ISS,sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.
§3º O Município, para fixar a Base de Cálculo por Estimativa, levará em consideração, conforme o caso:
I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
II - o preço corrente dos serviços prestados;
III - o volume de receitas em períodos anteriores, a sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros Contribuintes de idêntica atividade;
IV - a localização do estabelecimento;
V - o valor dos materiais de uso e consumo empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia e assemelhados.
§4º A fixação da Base de Cálculo por Estimativa, ou sua revisão, será efetuada em procedimento regular em que constem os elementos que fundamentam a apuração do valor, com a assinatura da autoridade fiscal e a cientificação do Contribuinte ou Responsável, por Termo de Estimativa de Base de Cálculo.
§5º O Sujeito Passivo submetido à Base de Cálculo por Estimativa ficará sujeito à legislação aplicável aos Contribuintes em geral, podendo, nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, a critério do Município, ficar desobrigado da emissão e escrituração da documentação fiscal.
§6º A Base de Cálculo por Estimativa valerá pelo prazo de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período, por manifestação expressa do Município.
§7º Os valores da Base de Cálculo por Estimativa, constituirão Lançamento definitivo do ISS, ressalvado ao Município, a qualquer tempo:
I - rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado, por iniciativa própria ou a requerimento do Sujeito Passivo, desde que comprovada à existência de elementos suficientes à efetuação do Lançamento com base no preço real do serviço, ou a superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do Contribuinte;
II - cancelar a aplicação da Base de Cálculo por Estimativa, de forma geral, parcial ou individual;
III - constatada fraude contra o Município, lançar o ISS sonegado, perdendo a Base de Cálculo por Estimativa, a sua eficácia.
Art. 34. A obra de construção civil, reconstrução, reforma acréscimo ou demolição, referida nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 do Anexo I desta Lei, quando não for recolhido o ISS na forma disciplinada e desde que não conhecido o Preço dos Serviços, terão a Base de Cálculo por Estimativa e calculada sobre a área construída.
§1º A Base de Cálculo por Estimativa observará:
I - o tipo de construção;
II - as características construtivas;
III - o padrão da obra;
IV - a metragem quadrada.
§2º Considera-se como “Tipo de Construção” a seguinte classificação:
I – Residencial Unifamiliar:
II – Residencial Multifamiliar;
III – Comercial/Galpão.
§3º Considera-se como “Características Construtivas”, com os respectivos pontos, os itens dispostos nas Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo III desta Lei, de acordo com o “Tipo de Construção”.
§4º O Sujeito Passivo da Obrigação Tributária do ISS está obrigado, quando do protocolo do projeto de construção, preencher e anexar ao memorial descritivo da obra a Tabela 6 ou 7, do Anexo III desta Lei, conforme o “Tipo de Construção”.
§5º Definido o “Tipo de Construção” e as “Características Construtivas” chega-se ao “Padrão da Obra”, de acordo com a pontuação definida pela Tabela 4 e 5, do Anexo III desta Lei.
§6º Definido o “Padrão da Obra”, o valor da Base de Cálculo do ISS Estimado ou Arbitrado a ser Lançado, será calculado de acordo com a seguinte fórmula:
Valor do ISS (Estimado/Arbitrado) = Percentual do CUB médio (conforme Tabelas 4 e 5) X Fator Corretivo de acordo com o Padrão da Obra (conforme Tabelas 4 e 5) X metros quadrados da construção X Alíquota (definida no Anexo I desta Lei).
§7º Antes da concessão do Alvará de Habite-se, o Sujeito Passivo, Contribuinte ou Responsável Tributário, deverá apresentar relatório dos serviços tomados de terceiros lançados no livro eletrônico em serviços tomados, quando o Município fará a conferência dos documentos lançados da obra, junto com as despesas efetuadas com mão-de-obra própria, que serão deduzidas da Base de Cálculo por Estimativa ou do Arbitramento.
§8º Para fins de dedução do ISS Estimado ou Arbitrado, será considerado o valor original das declarações dos serviços tomados, ficando vedada a dedução de juros, multa de mora e multa administrativa originária do atraso de pagamento, bem como, pelo atraso da entrega das declarações.
§9º O Município adotará, para fins desta Lei, o valor do CUB médio, estabelecido pelo SINDUSCON-RS.
Art. 35.O ISS devido pela execução de obra de construção civildeve ser recolhido antecipadamente à entrega do Alvará de Licença para Construção, com as exceções previstas nos §4º e §5º deste artigo, calculado de acordo com a tabela de valores unitários de construção, abaixo relacionada.
§1º Se for constatado que a construção não obedece ao projeto apresentado, será aplicada multa conforme o plano diretor, e refeito o cálculo considerando a área real em construção, com a apresentação do novo projeto com a área correta;
§2º Para a liberação da carta de habite-se será necessário comprovação do pagamento total do imposto devido na forma deste artigo.
§3º Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo da relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.
§4º A apuração de que trata o §1º será efetuada pela fiscalização tributária do Município.
§5º Caso o sujeito passivo, contribuinte ou responsável, tenha recolhido o ISS estimado em valores superiores ao devido, o Município, em no máximo 60 (sessenta) dias da apuração definitiva, fará a devolução do valor recolhido a mais, a título de ISS, ao sujeito passivo, ou compensará com outros tributos municipais, mediante autorização expressa do sujeito passivo.
§6º As pessoas jurídicas estabelecidas no município e cadastradas como prestadores de serviço, no ramo da construção civil, desde que venham recolhendo seus tributos com normalidade, poderão recolher o imposto mensalmente sobre os serviços prestados, após o fato gerador, mediante declaração assumindo esta obrigação.
Art.36. O proprietário de obra de construção civil deverá, como pré- condição para a obtenção de Carta de Habite-se, apresentar as Notas Fiscais dos respectivos serviços de construção tomados tributados pelo ISS e comprovar a quitação do ISS pelo Prestador, ficando, em caso negativo, responsável pelo pagamento.
Art. 37. Quando se tratar de incorporação imobiliária viabilizadora de negócio jurídico de compra e venda, o ISS incidirá sobre o preço da construção da unidade autônoma, devendo ser destacada a fração de terreno correspondente, sobre a qual recairá o Imposto de Transmissão Intervivos – ITBI.
§1º Para fins do disposto nesteartigo,considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a construção para alienação totalouparcialde edificação ou conjuntos de edificações de unidades autônomas.
§2º Considera-se incorporador qualquer pessoa, física ou jurídica, que compromisse ou realize a venda de frações ideais de terreno, efetivando a vinculação de tais frações e unidades autônomas a edificações em construção ou a serem construídas sob regime de condomínio, ou, ainda, a pessoa que meramente aceite proposta para efetivação dessas transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das obras concluídas, pelo seu preço e demais condições estipuladas.
§3º Entende-se, também, como incorporador o proprietário ou titular de direitos aquisitivos que contrate a construção de edifícios destinados à constituição de condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.
§4º No caso de obras executadas dentro do Plano Nacional de Habitação, caracteriza-se a ocorrência do Fato Gerador do ISS pelo compromisso de venda de cada unidade antes da concessão da Carta de Habite-se ou da conclusão da obra, sendo o momento da incidência determinado pelo comprovante do sinal de aquisição da unidade, correspondente ou não à parcela das cotas de construção e do terreno.
Subseção III
Base de Cálculo por Arbitramento
Art. 38. O valor do ISS será Lançado a partir de Base de Cálculo por Arbitramento, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I - não possuir o Sujeito Passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais, desde que não haja outros meios de apurar os valores tributáveis;
II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo Sujeito Passivo, havendo fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
III - existência de atos qualificados em lei como Crimes Contra a Ordem Tributária, ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos fiscais do Sujeito Passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
IV - não prestar o Sujeito Passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
V - exercício de qualquer atividade que constitua Fato Gerador do ISS, sem se encontrar o Sujeito Passivo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário do Município de Santo Ângelo;
VI - prática de subfaturamento;
VII - flagrante insuficiência do ISS recolhido, face ao volume dos serviços prestados.
Parágrafo único. A Base de Cálculo por Arbitramento referir-se-á aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados neste artigo.
Art. 39. A obra de construção civil, reconstrução, reforma acréscimo ou demolição, referida nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 do Anexo I desta Lei, quando não for recolhido o imposto na forma disciplinada e desde que não conhecido o preço do serviço, terão o imposto arbitrado e calculado sobre a área construída.
§1º O arbitramento observará:
I - o tipo de construção;
II - as características construtivas;
III - o padrão da obra;
IV - a metragem quadrada.
§2º Considera-se como “tipo de construção” a seguinte classificação:
I – Residencial Unifamiliar:
II – Residencial Multifamiliar;
III – Comercial/Galpão.
§3º Considera-se como “características construtivas”, com os respectivos pontos, os itens dispostos nas Tabelas 1; 2 e 3 do Anexo III desta Lei, de acordo com o “tipo de construção”.
§4º O Sujeito passivo da obrigação tributária está obrigado, quando do protocolo do projeto de construção, preencher e anexar ao memorial descritivo da obra a Tabela 6 ou 7, do Anexo III desta Lei, conforme o “tipo de construção”.
§5º Definido o “tipo de construção” e as “características construtivas” chega-se ao “padrão da obra”, de acordo com a pontuação definida pela Tabela 4 e 5, do Anexo III desta Lei.
§6º Definido o “padrão da obra”, o valor do ISS estimado ou arbitrado, a ser lançado, será calculado de acordo com a seguinte fórmula:
Valor do ISS(estimado/arbitrado) = Percentual do CUB médio (conforme Tabelas 4 e 5) X Fator Corretivo de acordo com o Padrão da Obra (conforme Tabelas 4 e 5) X metros quadrados da construção X alíquota (definida no Anexo I desta Lei).
§7º Antes da concessão da Carta de Habite-se, o sujeito passivo, contribuinte ou responsável tributário, deverá apresentar relatório dos serviços tomados de terceiros lançados no livro eletrônico em serviços tomados, quando a autoridade competente fará a conferência dos documentos lançados da obra, junto com as despesas efetuadas com mão-de-obra própria, que serão deduzidas da base de cálculo da estimativa ou do arbitramento calculado.
§8º Para fins de dedução do ISS arbitrado, será considerado o valor original das declarações dos serviços tomados, ficando vedada a dedução de juros, multa de mora e multa administrativa originária do atraso de pagamento, bem como, pelo atraso da entrega das declarações.
§9º O Município adotará, para fins desta Lei, o valor do CUB médio, estabelecido pelo SINDUSCON-RS.
Art. 40. Em procedimento regular de fiscalização e, verificados os pressupostos legais, o Município calculará a Base de Cálculo por Arbitramento do ISS, lançando-o de ofício.
Art. 41. Para a apuração da Base de Cálculo por Arbitramento, o Município poderá utilizar-se, além dos fundamentos estabelecidos pelo §3º do Art. 33 e Art.39 desta Lei, outros que julgar pertinentes, especialmente observará o seguinte:
I - constatada a utilização de Nota Fiscal de Prestação dos Serviços da mesma série e número, mas com valores diversos entre as vias, o ISS será Arbitrado com Base de Cálculo no maior valor, obedecendo à média aritmética dos valores apurados para as demais Notas Fiscais extraídas do talão, quando não for possível a apuração do valor exato das notas junto aos tomadores dos serviços;
II - constatada a emissão de qualquer documento paralelo à Nota Fiscal de Prestação dos Serviços, a Base de Cálculo por Arbitramento do ISS far-se-á pela média aritmética dos valores dos documentos apreendidos, multiplicando-se pelo maior número seqüencial destes, quando não for possível a apuração do valor exato dos documentos junto aos tomadores dos serviços;
III - constatada declaração de Fatos Geradores irregularmente para estabelecimentos sediados em outros municípios, sendo possível a verificação, a Base de Cálculo do ISS será Arbitrada considerando-se os valores efetivamente declarados e que estejam na Competência Tributária Municipal;
IV - para o Sujeito Passivo submetido a procedimento especial de fiscalização, sendo o caso, a Base de Cálculo do ISS será Arbitrada tomando-se por base os fatos apurados durante o procedimento.
Parágrafo único. Para fins do Arbitramento da Base de Cálculo do ISS incidente sobre as obras de construção civil, reconstrução, reforma acréscimo ou demolição, referida nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 do Anexo I desta Lei, quando não for recolhido o ISS na forma disciplinada e desde que não conhecido o preço dos serviços, terão o Arbitramento da Base de Cálculo do ISS na forma do art. 34 desta Lei.
Subseção IV
Termo de Estimativa/Arbitramento
Art. 42. O Termo de Estimativa/Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:
I - a identificação do Sujeito Passivo;
II - o motivo da(o) Estimativa/Arbitramento;
III - a descrição das operações ou prestações;
IV - as datas iniciais e finais, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham ocorrido as operações ou prestações;
V - os critérios do(a) Estimativa/Arbitramento utilizados pelo Município;
VI - o valor da Base de Cálculo Estimada/Arbitrada, correspondente ao total das operações ou prestações realizadas em cada um dos períodos considerados.
Parágrafo único. Cópias dos documentos que serviram de base para a(o)Estimativa/Arbitramento do ISS devem acompanhar o Termo de Estimativa/Arbitramento, salvo quando for baseado em documentos do próprio Sujeito Passivo, devendo, neste caso, ser identificado no termo.
Art. 43. Na Prestação dosServiços a título gratuito, o ISS será calculado sobre o valor declarado pelo Prestador dosServiços nos Documentos Fiscais referentes a operação.
Art. 44. Excluem-se, para efeito deste artigo, os trabalhos prestados a título gratuito para entidades reconhecidas como de Utilidade Pública e/ou filantrópicas e aqueles em que a obra for reconhecida, segundo critérios a serem estabelecidos pelo Município, como os realizados em Sistema de Mutirão.
Seção VIII
Alíquotas do ISS
Art. 45. As Alíquotas mínimas e máximas a serem aplicadas pelo Município de Santo Ângelo, para o ISS, são de dois por cento (2%) a cinco por cento (5%), nos termos do Anexo I desta Lei.
§1oO imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida nocaput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01, do Anexo I desta Lei.
§2oÉ nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas no caput deste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§3oA nulidade a que se refere o §2odeste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do ISS calculado sob a égide da lei nula.
Art. 46. O Sujeito Passivo sujeito à tributação fixa terá o ISS apurado pelos valores constantes do Anexo II e no texto desta Lei.
Seção XI
Lançamento do ISS
Subseção I
Lançamento do ISS na Tributação Fixa
Art. 47. O Lançamento do ISS para os Contribuintes sujeitos à tributação fixa, de acordo com esta Lei, será de Ofício pelo Município, anualmente, no início de cada exercício financeiro ou no início das atividades de prestação de serviços, sendo o caso.
§1º O Lançamento será efetuado de forma individualizada, por Contribuinte, com base nos dados constantes do Cadastro Mobiliário do Município de Santo Ângelo.
§2º Verificada a falta ou incorreção de dados no Cadastro Mobiliário do Município de Santo Ângelo, o Lançamento será efetuado com base nos dados apurados mediante ação fiscal.
Art.48. Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio Contribuinte, o ISS será fixo e anual, estabelecido em função da natureza do serviço, em conformidade com o Anexo II desta Lei.
§1º Considera-se serviço pessoal do próprio Contribuinte, aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo, e sem o concurso de outros profissionais da mesma ou de outra qualificação técnica.
§2º Não descaracteriza o serviço pessoal a contratação de profissionais para o auxílio na execução de serviços não relacionados com o objeto da atividade Do Prestador.
Art. 49.Além das isenções previstas no art. 5º desta Lei, os serviços de táxi ou taxi-lotação ficam isentos do ISS.
Subseção II
Notificação do Lançamento do ISS na Tributação Fixa
Art. 50. A Notificação do Lançamento do ISS na Tributação Fixa será de acordo com o que preceitua o CTM, contendo:
I - local e dia da lavratura;
II - nome ou razão social e domicílio do sujeito passivo e das testemunhas, se houver;
III - número do CPF ou CNPJ, número do Cadastro Mobiliário do Município de Santo Ângelo, a que se refere o lançamento, quando for o caso;
IV - descrição do fato que motivou a lavratura do Lançamento e de circunstâncias pertinentes;
V - citação expressa do enquadramento legal relativa ao Crédito Tributário;
VI - cálculo dos ISS, com a descrição do valor principal, da atualização monetária, da multa e juros moratórios, multa de ação fiscal, multa por infração fiscal;
VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura da Notificação de Lançamento;
VIII - intimação ao Sujeito Passivo para pagar o ISS e acréscimos ou apresentar Impugnação, no prazo legal, com indicação expressa deste;
IX - descrição de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
X - data da emissão, identificação e assinatura do servidor municipal encarregado da fiscalização;
XI - ciência do Sujeito Passivo ou representante legal.
Parágrafo único. O prazo para pagamento ou impugnação será de trinta (30) dias a contar da data da Notificação, considerando-a feita:
I - se pessoal, na data da assinatura;
II - se por carta, na data indicada pelo correio no Aviso de Recebimento - AR;
III – se pelo Diário Oficial Eletrônico dos Municípios- DOM, na data em que foi postado no sítio eletrônico;
IV - se por edital, quinze (15) dias após a data da efetiva publicação do referido Edital.
Subseção III
Impugnação e do Recurso do Lançamento do ISS na Tributação Fixa
Art. 51. Discordando do Lançamento, o Sujeito Passivo poderá encaminhar, por escrito, no prazo de trinta (30) dias, contados da data prevista no parágrafo único do art. 50desta Lei, Impugnação à Secretaria Municipal da Fazenda para decisão em primeira instância.
§1º Continuando em desacordo, é facultado ao Sujeito Passivo apresentar Recurso, na forma disciplinada no CTM, para decisão em segunda instância.
§2º A Impugnação e o Recurso, se houver, desencadearão Processo Administrativo Tributário Litigioso, de acordo com os procedimentos previstos no CTM.
Subseção IV
Lançamento do ISS na Tributação Variável
Art. 52. O Lançamento do ISS na Tributação Variável dar-se-á por Homologação, operando-se pelo ato em que o Município, tomando conhecimento da atividade exercida pelo Sujeito Passivo, expressamente a Homologa.
§1º O pagamento antecipado pelo Sujeito Passivo, nos termos deste artigo, extingue o Crédito Tributário, sob condição resolutória da posterior Homologação do Lançamento.
§2º Não influem sobre a Obrigação Tributária quaisquer atos anteriores à Homologação, praticados pelo Sujeito Passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do Crédito Tributário.
§3º Os atos a que se refere o §2º deste artigo serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.
§4º Salvo disposição de lei em contrário, o prazo para a Homologação é de cinco (05) anos, a contar da ocorrência do Fato Gerador.
§5º Expirado o prazo sem pronunciamento do Município, pela Secretaria Municipal da Fazenda, considera-se Homologado tacitamente o Lançamento e definitivamente extinto o Crédito Tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 53. O Lançamento previsto no art. 52desta Lei não impede que, se necessário, o Município proceda ao Lançamento de Ofício e Notificação para o pagamento, na forma disciplinada no CTM e nesta lei.
§1° Discordando do Lançamento, previsto no caput deste artigo, o Sujeito Passivo poderá impugná-lo e recorrer, nos termos do art. 51desta Lei.
§2° Caso o Sujeito Passivo realize o pagamento do ISS Lançado de Ofício, nos termos deste artigo, no prazo de trinta (30) dias, contados da Notificação, sem exercer o direito da Impugnação, adotar-se-á o disposto no art. 114, do CTM, para fins de aplicação da multa.
Art.54.O ISS será lançadoquadrimestralmente, mediante Lançamento por Homologação, com relação às atividades relacionadas no Anexo II desta Lei, quando exercidas por empresas, sociedades ou pessoas a elas equiparadas, bem como os profissionais autônomos, recolhendo o tributo de acordo com o Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. OLançamento será feito:
I - em nome da empresa ou sociedade, quando estiver legalmente constituída;
II - em nome de um, de alguns ou de todos os sócios quando se tratar de sociedade de fato, sem prejuízo da responsabilidade solidária de todos os sócios;
III – em nome do profissional autônomo.
Subseção V
Modalidades de Lançamentos
Art.55. O Lançamento compreende as seguintes modalidades:
I - Lançamento de Ofício - quando sua iniciativa competir ao Município, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pelo Município junto aos Contribuintes ou Responsáveis, ou terceiros que disponham desses dados;
II -Lançamento por Homologação - quando a legislação atribuir ao Sujeito Passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame do Município, que tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;
III -Lançamento por Declaração - quando for efetuado pelo Município, com base na declaração do Sujeito Passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, preste ao Município informações sobre a matéria de fato indispensável a sua efetivação;
IV -Lançamento por Estimativa - será adotado pelo fisco quando o volume, a natureza ou a modalidade da prestação de serviços se revestirem de condições excepcionais para obtenção do seu preço, com a observância das regras constantes do art. 33 e seguintes desta Lei;
V -Lançamento por Arbitramento - quando se configurar quaisquer das hipóteses previstas no art. 38 e seguintes desta Lei;
§1º O Lançamento por Estimativa poderá ser, a critério do Município, revisto ou suspenso a qualquer tempo e não desobriga o Contribuinte do cumprimento das Obrigações Acessórias.
§2º O Lançamento por Arbitramento não exime a aplicação das penalidades cabíveis estabelecidas no CTM.
§3º No Lançamento por Estimativa ou Arbitramento será aplicada a multa de ação fiscal prevista no §6º do art. 83 do CTM.
§4º Considera-se como Denúncia Espontânea o procedimento em que, em formulário próprio, o Contribuinte informa as receitas, discriminando-as por competência, sobre as quais não efetuou o recolhimento do ISS devido.
§5º Não se considera Denúncia Espontânea aquela apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Art. 56. No caso de início de atividade sujeita a Tributação Fixa, o Lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado no AnexoII desta Lei, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.
Art.57. A receita bruta declarada pelo Contribuinte será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o Lançamento Complementar, quando for o caso.
Art.58.Determinada a baixa da atividade, o Lançamento abrangerá o mês em que ocorrer a cessação da atividade quando sujeita a Tributação Fixa ou Tributação Variável.
Art.59.A emissão da Guia de Recolhimento será efetuada pela Secretaria Municipal da Fazenda, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
Seção XII
Pagamento
Art.60. O ISS será pago na forma e no prazo estabelecido nesta Lei, observado o disposto nos parágrafos abaixo:
§1º O prazo para pagamento do ISS na Tributação Variável dar-se-á no dia 10 do mês seguinte ao da competência.
§2º Nos casos de Tributação Fixa, o ISS será parcelado em três (03) vezes, da seguinte forma, de acordo com o Anexo II e o texto desta Lei:
I -primeira parcela: vencimento em 28 de fevereiro;
II -segunda parcela: 30 de junho e
III - terceira parcela: 31 de outubro.
§3º No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade, o ISS deve ser pago de uma só vez, incidindo sobre o valor total da operação, incluindo-se na Base de Cálculo do ISS o ônus relativo a concessão do crédito, ainda que cobrado em separado.
§4º Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o ISS será calculado e cobrado por estabelecimento.
§5ºQuando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma Alíquota e o Contribuinte não discriminar a sua receita de forma a possibilitar o cálculo pelas Alíquotas em que se enquadrar, o ISS será calculado pela Alíquota de maior valor.
§6º As atividades não elencadas expressamente na lista de serviços do Anexo Idesta Lei, serão tributadas em conformidade com aquela que apresentar maior semelhança de características.
§7º O ISS devido por Contribuintes que explorem atividades musicais, shows e demais espetáculos será recolhido:
I - antecipadamente, no ato do licenciamento, devendo o valor ser fixado por Estimativa Fiscal, nos termos do art. 33 desta Lei;
II - até o 5º dia após a realização do espetáculo ou apresentação, quando o promotor possuir Cadastro Mobiliário no Município de Santo Ângelo.
Art. 61. Mensalmente, os Contribuintes sujeitos ao Lançamento por Homologação, assim como os responsáveis pelo recolhimento do ISS, como Sujeito Passivo, farão a apuração do ISS devido de acordo com as normas estabelecidas na legislação.
Art. 62. Fica estipulado valor mínimo de cinco (05) UFM para emissão da guia de recolhimento do ISS.
Parágrafo único. Apurado valor inferior, o Sujeito Passivo, como Contribuinte ou responsável, deverá somar o valor devido ao apurado no mês subseqüente, de forma cumulativa, até atingir o limite estabelecido no caput deste artigo.
Art. 63. Em processo regular de fiscalização, constatado, dentro do mesmo exercício financeiro, a existência de Crédito Tributário de valor inferior a dez (10) UFM, o Município poderá dispensar o pagamento, desde que autorizado por despacho do Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 64. Às cooperativas será aplicado, além do disposto nesta Lei e no CTM, o previsto na Constituição Federal no seu art. 146, inciso III, alínea “c” eno seu art. 111 da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Seção XIII
Obrigações Acessórias
Art. 65. Todas as pessoas jurídicas, inclusive as imunes ou isentas, prestadoras ou tomadoras de serviços tributáveis pelo ISS, ficam sujeitas ao cumprimento das Obrigações Acessórias previstas na legislação tributária, e especialmente:
I - manter escrita fiscal destinada ao registro de suas atividades, ainda que não tributadas, em livros fiscais próprios;
II - exibir os documentos e livros fiscais ao Município, mantendo-os em cada um dos seus estabelecimentos, com a escrituração fiscal distinta;
III - apresentar declaração econômico-fiscal, através do sistema de escrituração fiscal, por meio do sítio eletrônico do Município, até a data do vencimento do tributo;
IV - fazer constar em seus livros fiscais os termos de abertura e de encerramento, lavrados na ocasião própria e assinados pelo Contribuinte ou seu representante legal e profissional contábil, devidamente chancelados pela repartição fazendária competente;
V - nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição de empresas, transferir para o nome do novo titular do estabelecimento, por intermédio da repartição fiscal competente, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição ao Município.
§1º A recusa de apresentação de livros e documentos fiscais, contábeis e societários ou de quaisquer outros documentos relacionados direta ou indiretamente com o Fato Gerador da Obrigação Tributária importa em embaraço à ação fiscal.
§2º Ocorrendo a recusa do §1º deste artigo será requerida a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do Auto de Infração que couber.
§3º Os livros fiscais, alternativamente ao disposto no inciso II do presente artigo, poderão ficar sob a guarda do contabilista ou escritório de contabilidade responsável pela escrituração fiscal.
§4º O Sujeito Passivo Contribuinte sujeito ao lançamento de ISS fixo ficam dispensados das obrigações previstas nos incisos I, II e IV, do caput deste artigo.
§5º Os Contribuintes do ISS sujeitos ao regime de Lançamento por Homologação são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em Lei, à escrituração eletrônica de declaração de notas fiscais de serviços prestados, sendo dispensada a encadernação.
Art. 66.Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionam, direta ou indiretamente, com os Lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
Art. 67.Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá, no referente a competência do município, escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
Art. 68. O prestador de serviços, como Sujeito Passivo da Obrigação Tributária do ISS, deverá emitir notas fiscais, conforme os serviços que prestarem, ou outro documento fiscal exigido pela fiscalização.
Art. 69. Os Contribuintes sujeitos ao pagamento do ISS pelo preço dos serviços ficam obrigados emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, de modelo oficial, ou emissão de cupom fiscal - ECF, estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. É vedado o uso concomitante das Notas Fiscais Eletrônica de serviço por matriz, filiais, sucursais, agências, escritórios e similares, devendo cada qual manter sua própria numeração.
Art. 70.A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica deverá conter, além de outros de interesse do contribuinte,requisitos formais estabelecidos no Art. 86 desta Lei.
Art. 71. A Secretaria Municipal da Fazenda fornecerá Notas Fiscais de Prestação de Serviço Eletrônica avulsa, via sistema quando:
I - as pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operações de prestação de serviço, dela venha a necessitar;
II - as pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitar;
§1º A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Avulsa será emitida por solicitação do contribuinte mediante as seguintes informações:
I - nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador e do tomador do serviço;
II - quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário, se for o caso, e total.
§2º A Nota Fiscal Avulsa só será entregue ao solicitante após a comprovação do recolhimento do imposto devido.
§3º A Nota Fiscal Avulsa após a sua emissão, em hipótese alguma, será cancelada ou o imposto devolvido.
§4º Não será considerado prestador de serviço eventual aquele que habitualmente solicitar Nota Fiscal Eletrônica Avulsa de Serviço superior a três (03) notas fiscais no caso de pessoa jurídica, e de seis (06) notas fiscais no caso de pessoa física, ambos pelo período de doze (12) meses.
Art. 72. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá autorizar a substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica por qualquer outro documento emitido em função da exigência contida nas legislações referentes aos impostos sobre a produção e a circulação.
Art. 73. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá firmar convênio com a Secretaria Estadual da Fazenda com o objetivo de implantar no município a emissão de documentos fiscais através do Emissor de Cupom Fiscal – ECF e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, Modelo 1 - conjugada.
Art. 74. O regulamento poderá dispensar a emissão de documentos fiscais para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle do seu movimento, capazes de assegurar o seu registro e respectiva autenticidade, de forma satisfatória para os interesses da fiscalização.
Art. 75. Sempre que forem extraviados, perdidos, furtados, roubados ou, por qualquer forma, danificados ou destruídos livros, documentos fiscais ou quaisquer outros documentos relacionados direta ou indiretamente com o ISS ou com a inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, o Sujeito Passivo Contribuinte ou Responsável deverá:
I - comunicar à autoridade policial através de registro de ocorrência para abertura do inquérito competente, no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas;
II - publicar a ocorrência em jornal de grande circulação, discriminando os documentos, no prazo de quinze (15) dias;
III - comunicar o fato por escrito ao Município, juntando laudo pericial ou certidão da autoridade competente, descrevendo as espécies e os números de ordem dos livros ou documentos fiscais, se em branco, total ou parcialmente utilizados, os períodos a que se referiam, bem como o montante, mesmo aproximado, das operações ou prestações cujo imposto ainda não tenha sido pago, se for o caso, bem como a descrição pormenorizada dos fatos no prazo de quinze (15) dias;
§1° A comunicação ao Município não exime o Sujeito Passivo das suas Obrigações Tributárias.
§2° A inobservância do disposto neste artigo acarretará em multa por descumprimento de Obrigações Acessórias previstas no CTM.
Art. 76. O Sujeito Passivo deverá emitir documento fiscal sempre que prestar os serviços constantes do Anexo I desta Lei, ainda que a prestação não se configure como atividade preponderante do prestador.
§1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Sujeito Passivo emitirá os seguintes documentos fiscais, conforme as operações que efetuar:
I - NFS-e
II - Cupom Fiscal;
III - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas;
IV - Ingresso Fiscal;
§2º Os prestadores de serviços que optarem pela emissão de cupom fiscal deverão registrar o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF junto ao Município, declarando o atendimento dos requisitos específicos previstos na legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente as disposições do Regulamento do ICMS.
§3º O Ingresso Fiscal, destinado às atividades de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, impresso em via única, conterá:
I - a denominação Ingresso Fiscal;
II - o número de ordem, a identificação e a destinação das partes do documento;
III - o nome, endereço, e os números da Inscrição Municipal e do CNPJ do emitente;
IV - a data de validade;
V - a descrição dos serviços, com os dados do evento (nome, local e duração), quando for o caso;
VI - o preço do ingresso;
VII - o nome, endereço, Inscrição Municipal e CNPJ do impressor do ingresso, data da impressão, quantidade de partes, número de ordem do primeiro e último ingresso impressos e a data e número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
§4º As indicações dos incisos I a VI, do §3° deste artigo, serão impressas tipograficamente ou pelo sistema deoff-setigualmente nas duas partes do documento, exceto a identificação dessas partes e suas respectivas destinações, que estarão dispostas distinta e exclusivamente em cada uma delas.
§5º O Ingresso Fiscal, não inferior a 50 X 100 mm, será enfeixado em talões uniformes de cinqüenta (50) jogos, ou confeccionado em jogos soltos, com no mínimo duas partes separadas por picote que terão as seguintes destinações:
I - 1ª Parte: Fisco;
II - 2ª Parte: Usuário dos serviços.
§6º A segunda parte do Ingresso Fiscal não poderá ser reutilizada, devendo os ingressos não vendidos serem arquivados intactos por cinco (5) anos, para exibição ao fisco, quando solicitado.
§7º O Contribuinte ou Responsável deverá utilizar subséries distintas quando num mesmo evento forem praticados preços diferenciados em razão de meia-entrada, do tipo de diversão oferecida, do horário ou dia da apresentação, da localização do assento ou de serviços agregados, identificando esta situação no Ingresso Fiscal.
§8º É facultado aos Contribuintes o uso de documento fiscal que contemple a prestação de serviços e a venda de mercadorias de forma conjunta, conforme modelo aprovado pela Secretaria Estadual da Fazenda, sem prejuízo das disposições contidas nesta Lei, desde que observado o convênio previamente firmado entre o Município e o Estado do Rio Grande do Sul.
§9º O valor constante do documento fiscal deverá corresponder ao preço do serviço prestado, emitindo-se documento de valor complementar sempre que houver reajustamento de preço em virtude de contrato ou acréscimo do valor do serviço.
Art. 77. O Município institui a utilização da Nota Fiscal de Serviços, nas seguintes modalidades:
I – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
II - Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e
Art. 78. Será considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, o documento que:
I - omita indicações obrigatórias;
II - não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;
III - emitido, corrigido ou cancelado sem as exigências ou requisitos previstos na legislação;
IV - contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudique a clareza.
Art. 79. Os estabelecimentos que emitirem notas fiscais eletrônicas apresentando irregularidades ou incorreções deverão efetuar o cancelamento da mesma através do aplicativo/web.
Art. 80. Em processo regular, os prestadores de serviço poderão ser dispensados da emissão de documentos fiscais quando, pela natureza, volume e condições em que se realiza o negócio, a critério do fisco, a emissão não se justifique.
§1º A dispensa da emissão de documentos fiscais somente será concedida se o prestador de serviços comprovar a utilização de sistema de controle do seu movimento capaz de assegurar o seu registro e respectiva autenticidade, de forma satisfatória para os interesses da fiscalização.
§2º No caso deste artigo as receitas serão lançadas em relação à parte, no próprio ato da operação e, diariamente, o prestador somará a receita proveniente de serviços prestados e emitirá uma única nota fiscal de serviço pelo total apurado.
Art. 81. Mensalmente o Contribuinte fará a apuração do imposto a recolher, lançando os documentos fiscais emitidos em livro fiscal próprio.
§1º A Secretaria Municipal da Fazenda regulará os modelos de livros para registro dos documentos fiscais.
§2º Sem prejuízo do disposto no §1º deste artigo, o Lançamento deverá ser efetuado na ordem cronológica de emissão dos documentos, individualmente ou agrupados por dia, constando o número do primeiro e do último documento emitido.
§3º Não serão permitidas emendas ou rasuras em quaisquer documentos fiscais, na escrituração e na guia de recolhimento do imposto.
Art. 82. Os livros fiscais emitidos por processamento eletrônico de dados deverão ser autenticados e rubricados pelo Município até o último dia útil do mês de abril do exercício seguinte ao dos Lançamentos, dispensada a autenticação quando proveniente da emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas.
Art. 83. As Notas Fiscais de Serviço Eletrônica serão emitidas‘online’, por meio da Internet, em tantas vias se fizerem necessárias, podendo inclusive ser enviado por correio eletrônico.
Art. 84. Fica Proibida a utilização de Notas Fiscais de Serviços tipo talonário.
Parágrafo único.Os Contribuintes que possuírem blocos de notas, tipo talonário, deverão apresentá-los, junto à Secretaria da fazenda para e devida inutilização.
Subseção única
Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e
Art. 85. Consideram-se Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Santo Ângelo e regularmente autorizado pelo Município, com o objetivo de acobertar as operações relativas às prestações de serviços previstas na lista de serviços constante do Anexo I desta Lei.
Art. 86.A NFS-e conterá as seguintes informações:
I - número sequencial;
II - código de verificação de autenticidade;
III - data e hora da emissão;
IV - identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) e-mail;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
e) inscrição no Cadastro Econômico Municipal.
V - identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) e-mail;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
VI - discriminação do serviço;
VII - local da Prestação do Serviço;
VIII - valor total da NFS-e;
IX - valor da dedução se houver;
X - valor da base de cálculo;
XI - código de situação tributária;
XII - código do serviço conforme Anexo I da Lista de Serviços desta Lei;
XIII - alíquota e valor do ISS;
XIV - indicação de Isenção ou Imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;
XV - indicação de retenção de ISS na fonte ou substituição tributária, quando for o caso.
XVI – número e data do Recibo Provisório de Serviços – EPS emitido, nos casos de sua substituição.
§1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal de Santo Ângelo" e "Notas Fiscais Eletrônica de Serviços – NFS-e".
§2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, sendo específico por série e por estabelecimento do prestador do serviço.
§ 3º A NFS-e de contribuinte optante do Simples Nacional, constará:
I - no campo destinado ao valor do imposto a expressão: "SIMPLES NACIONAL";
II - no campo destinado às informações complementares as expressões:
"DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL";
b) "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI";
c) Quaisquer outras informações que o contribuinte entender como necessárias à emissão.
§4º Caso a ME ou EPP optante do Simples Nacional estiver impedida de recolher o ISS na forma desse regime em decorrência de haver extrapolado o sublimite estabelecido, em face do disposto no §1º do art. 20 da Lei Complementar Federal nº123/2006, a NFS-e será emitida com as seguintes expressões:
I - "ESTABELECIMENTO IMPEDIDO DE RECOLHER O ICMS/ISS PELO SIMPLES NACIONAL, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 20 DA LC 123/2006";
II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI".
Art. 87.Todos os Contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS) inscritos no Cadastro Econômico Municipal de Santo Ângelo estão obrigados a emitir NFS-e, independente de gozar de Isenção, Imunidade ou qualquer outro benefício fiscal.
Art. 88.Estão dispensados da obrigatoriedade prevista no artigo anterior:
I - bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN;
III - contribuintes com cadastro fiscal de profissionais autônomos ou sociedades profissionais que tenham o recolhimento do ISSQN através de Tributação Fixa (ISS-Fixo);
III - contribuintes pessoas jurídicas optantes pelo Regime Tributário ao Simples Nacional qualificados como Microempreendedor Individual - MEI, quando prestarem serviços para pessoas físicas
Parágrafo único. Os Contribuintes autorizados e obrigados a emitirem NFS-e conforme previsto no caput do artigo e que estão enquadrados no regime de estimativa fiscal serão automaticamente desenquadrados do regime a partir da liberação de uso da NFS-e e passarão a recolher o ISS pela receita dos serviços prestados.
Art. 89.Para emitir a NFS-e o contribuinte deverá solicitar Acesso através do endereço eletrônico http:www.santoangelo.rs.gov.br na rede mundial de computadores (internet),preenchendo o formulário e apresentá-lo junto à Secretaria da Fazenda.
§1º Sendo o pedido autorizado, a Secretaria Municipal da Fazenda liberará a emissão de NFS-e pelo próprio portal web e fornecerá "login" e "senha de acesso" para uso do aplicativo emissor daquele documento fiscal.
§2º Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e deverão iniciar sua emissão imediatamente após o deferimento da autorização.
§3º Ao optar pela emissão da NFS-e o Contribuinte deverá apresentar os documentos impressos anteriormente e não emitidos para inutilização junto ao órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 90. NFS-e deve ser emitida pela rede mundial de computadores, no sistema online internet, disponível no endereço eletrônico, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município, mediante a utilização de "login" e "Senha Web".
§1º O uso da NFS-e não impede, excepcionalmente, a utilização dos demais documentos fiscais, desde que autorizados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§2º A NFS-e emitida poderá ser impressa em tantas vias quanto forem necessárias, podendo ser entregue ao tomador de serviços no momento da sua emissão ou enviada em arquivo pela rede mundial de computadores, através de correio eletrônico (e-mail).
§3º É facultado ao contribuinte, havendo necessidade, a emissão da NFS-e na competência do mês anterior até o dia 07(sete) de cada mês.
Art. 91.No caso de eventual impedimento da emissão online da NFS-e, o prestador de serviços deverá substituí-la por outro modelo autorizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 92.As Notas Fiscais de Prestação de Serviços Eletrônicas emitidas pelos contribuintes do ISS, inclusive os optantes do Simples Nacional, serão automaticamente declaradas pelo aplicativo emissor para o Município, não havendo a necessidade de ser informada pelo aplicativo (Fiscal Web).
Art. 93.O recolhimento do ISS relativo às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas emitidas será efetuado através de documento de arrecadação municipal emitido pelo aplicativo de envio da Guia de recolhimento de Serviços Prestados na data do vencimento do imposto.
Parágrafo único. Para os contribuintes optantes do Simples Nacional, o aplicativo não gerará débito do imposto bastando apenas efetuar o protocolo de envio da Guia pelo "Fiscal Web".
Art. 94.A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do aplicativo/web, até o vencimento do imposto.
Parágrafo único. Após o protocolo da declaração de informações fiscais, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.
Art. 95.As NFS-e emitidas poderão ser consultadas no site do Município para fins de verificação da autenticidade do documento emitido, bastando que o consulente informe o código de verificação de autenticidade constante da NFS-e.
Art. 96. As NFS-e ficarão armazenadas em meio magnético no Município até o vencimento do prazo decadencial previsto no Código Tributário Municipal.
Art. 97. Fica instituída no âmbito da legislação tributária municipal, a figura da "Carta de Correção", destinada a corrigir erros de dados, sem implicar no cancelamento da NFS-e.
§1° E permitida a utilização da carta de correção, para regularização de erro ocorrido na geração de NFS-e.
§2°Não será admitida a regularização na forma deste artigo quando o erro for relativo a base de cálculo, a alíquota, ao valor do imposto.
§3°A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá ser assinada digitalmente pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, contendo o n° do CNPJ ou CPF, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§4°Havendo mais de uma CC-e para a mesma NFS-e o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.
§5° Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer procedimento fiscal.
Art. 98. Fica instituído o Recibo Provisório de Serviço – RPS para utilização em casos de impossibilidade de acesso a página eletrônica da NFS-e.
§1º Entende-se por Recibo Provisório de Serviços - RPS, o documento fiscal impresso, manuscrito ou gerado eletronicamente, de cunho temporário, tendente a acobertar operações desprovidas da geração regular da NFS-e, e NÃO TEM VALIDADE COMO DOCUMENTOFISCAL, o qual deverá conter o disposto no Art. 86 dessa Lei.
§2º Emitido o RPS, este deverá ser convertido em NFS-e até o 10° (décimo) dia subseqüente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar a data definido na realização da Declaração Eletrônica dos Serviços - Livro Eletrônico
Seção XIV
Do Simples Nacional
Art. 99. Aplica-se aos Contribuintes do ISS o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2.006 e suas alterações, bem como a Lei Municipal nº 3.337, de 24 de novembro de 2009.
Art. 100. O Contribuinte do ISS que optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), previsto no art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006 e pela Lei Municipal nº 3.337, de 24 de novembro de 2009, sujeitando-se ainda:
I – às regulamentações editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN;
II – subsidiariamente, às disposições contidas na legislação deste Município.
Art. 101. Aplicam-se aos contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, quando se tratar de contencioso administrativo relativo ao lançamento ou à exclusão de ofício do Simples Nacional, os dispositivos legais atinentes ao processo administrativo fiscal previsto no CTM e na Lei Complementar Federal n° 123/2006.
Seção XV
Declaração Mensal
Art. 102. É instituída a Declaração Eletrônica de Serviços, cuja apresentação será mensal.
Parágrafo único. A Declaração prevista no caput deste artigo, deverá ser efetuada através do sítio eletrônico do Município, até a data do vencimento do tributo.
Art. 103. Os Créditos Tributários serão inscritos em Dívida Ativa, independente de Notificação de Lançamento ao Sujeito Passivo.
Parágrafo único. A inscrição prevista neste artigo será precedida de aviso de cobrança emitido eletronicamente, no qual será lançado o valor do imposto, corrigido monetariamente, acrescido das penalidades cabíveis, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Complementar Federal n° 123/2006.
Seção XVI
Infrações e Penalidades
Art. 104. Para caracterização das infrações previstas nesta Seção é irrelevante a intenção do agente ou o efeito econômico ou tributário do ato ou omissão.
Art. 105. Considera-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o Fato Gerador da Obrigação Tributária Principal, ou a excluir ou modificar qualquer de suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto ou a evitar ou postergar o seu pagamento.
Art. 106. Considera-se inidôneo, para os efeitos desta Lei, o documento fiscal que contenha vícios que o tornem impróprio para documentar a operação a que se refere.
Art. 107. A multa é inaplicável, pela denúncia espontânea da infração, com a sua regularização, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo quando a irregularidade no cumprimento da obrigação acessória for sanada antes de iniciado qualquer procedimento fiscal de iniciativa do sujeito ativo da obrigação tributária.
Art. 108. A imposição das penalidades previstas nesta Seção não elide a exigência da integralidade do tributo devido e de outras penalidades cabíveis.
Art. 109. Constituem penalidades, deixar de recolher total ou parcialmente o imposto:
I - apurado pelo próprio Sujeito Passivo;
II - devido por responsabilidade tributária;
III - devido por estimativa fiscal;
IV - devido pelos contribuintes com tributação fixa.
MULTA: cinqüenta por cento (50%) do valor do imposto.
§1º Ao responsável tributário que deixar de efetuar a retenção ou efetuá-la irregularmente aplicar-se-á a multa de cem por cento (100%).
§2º A multa prevista neste artigo aplica-se ao Lançamento efetuado após o início de procedimento fiscal devidamente instaurado.
Art. 110. Deixar de submeter, total ou parcialmente, prestação de serviço tributável à incidência do imposto por meio de artifício doloso ou fraudulento.
MULTA: duzentos (200%) do valor do imposto.
Art. 111. Submeter tardiamente prestação tributável à incidência do imposto ou recolher o imposto apurado pelo próprio sujeito passivo, o devido por estimativa fiscal ou por tributação fixa, após o prazo previsto na legislação, antes de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização.
MULTA: dois por cento (2%) do valor do imposto.
Parágrafo único. A multa de que trata o caput deste artigo aplicar-se-á sobre o saldo remanescente não integralmente quitado.
Art. 112. Deixar o agente arrecadador ou o estabelecimento bancário de repassar o imposto arrecadado.
MULTA: cem por cento (100%) do valor do imposto.
Art. 113. A imposição das penalidades previstas nesta Seção não elide a aplicação das demais penalidades previstas nesta Lei e no CTM.
Subseção I
Infrações Relativas à Emissão de Documentos Fiscais
Art. 114. Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a Unidade Financeira Municipal- UFM:
I - quarenta (40)UFMs para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou declaração exigida pela Administração;
II - quarenta (40)UFMs para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos, imunes, ou não tributáveis;
III- cinqüenta (50)UFMs para cada NFS-e Municipal indevidamente cancelada;
IV - cinqüenta (50)UFMs por competência mensal, pela falta da"Declaração Eletrônica de Serviços - Livro Eletrônico", dos serviços tomado ou prestado.
V - quarenta (40)UFMs por descumprimento de obrigação acessória relacionada à NFS-e que não possua penalidade específica.
§1º Nas infrações relativas à emissão de RPS, aplicar-se-á multa de valor igual a:
I - cinqüenta (50)UFMs para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, no prazo legal;
II - cinqüenta (50) UFMs para cada RPS não convertido em NFS-e e não informado pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentados;
III - cinqüenta (50) UFMs por descumprimento de obrigação acessória relacionada ao RPS que não possua penalidade específica.
§ 2º Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, configura crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de NFS-e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:
I - aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;
II - registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais.
III - A infração ao presente artigo será punida com multa igual a 100 (cem) UFMs.
§ 3º A multa de que trata o caput não se aplica no caso de comprovação do pagamento do imposto pelo valor realmente devido.
Art. 115. Utilizar para o registro de prestação de serviços equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, não autorizado pela autoridade municipal ou em estabelecimento diverso daquele para o qual foi concedida a autorização.
MULTA: duzentas e cinqüenta (250) UFM por equipamento.
Parágrafo único. Sofrerá a mesma penalidade:
I - quem possuir ou utilizar qualquer outro equipamento que emita comprovante de venda de prestação de serviços que possa ser confundido com cupom ou documento fiscal;
II - quem utilizar "software" básico, ou versão, não autorizada.
Art. 116. Possuir ou utilizar equipamento emissor de cupom fiscal - ECF:
I - com o lacre de segurança violado;
II - sem a etiqueta de identificação ou com ela rompida ou adulterada.
MULTA: quinhentas (500) UFM por equipamento.
Subseção II
Infrações Relativas ao uso de Equipamentos de
Processamento de Dados para Fins Fiscais
Art. 117. Utilizar programa para emissão ou impressão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação.
MULTA: quinhentas (500) UFM.
Art. 118. Usar sistema eletrônico de processamento de dados, ou qualquer outro, para emissão de documentos fiscais ou escrituração dos livros fiscais, sem observar os fundamentos a que se refere o art. 39, §3º desta Lei.
MULTA: duzentas e cinqüenta (250) UFM por exercício financeiro.
Subseção III
Infrações Relativas aos Livros e Documentos Fiscais
Art. 119. Possuir, guardar ou utilizar documentos fiscais:
I - impresso fraudulentamente ou sem a devida autorização;
II - de outro contribuinte, de contribuinte inexistente ou cuja inscrição tenha sido baixada ou declarada nula;
MULTA: vinte (20) UFM por documento fiscal, não inferior a cem (100) UFM e não superior a quinhentas (500)UFM.
Parágrafo único. Incorre também na multa prevista no inciso II deste artigo aquele que imprimir ou fornecer documentos fiscais fraudulentos com ou sem a devida autorização.
Art. 120. Promover a prestação de serviços sem emissão de documento fiscal, constatada por qualquer meio.
MULTA: duzentas e cinqüenta (250) UFM.
Art. 121. Escriturar os livros fiscais sem observar os requisitos previstos na legislação.
MULTA: cem (100) UFM por livro.
Parágrafo único. A multa será reduzida em cinqüenta por cento (50%) quando for constatado que não houve prejuízo na apuração correta dos tributos devidos.
Subseção IV
Infrações Relativas ao Cadastro, Informações e Declarações de Natureza Cadastral, Econômica ou Fiscal
Art. 122. Iniciar atividade sem a prévia inscrição do profissional ou do estabelecimento no Cadastro Mobiliário.
MULTA: cem (100) UFM.
Art. 123. Não efetuar a entrega das informações ou declarações de natureza cadastral, econômica ou fiscal previstas na legislação tributária ou prestá-las de forma inexata.
MULTA: vinte e cinco (25) UFM.
Parágrafo único. A multa será reduzida em cinqüenta por cento (50%) quando for constatado que os tributos foram corretamente apurados e recolhidos.
Art. 124. Deixar de apresentar os livros, documentos ou informações requisitadas pelas autoridades fazendárias.
MULTA: cem (100) UFM.
Subseção V
Outras Infrações
Art. 125. Embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscalizadora.
MULTA: duzentas e cinquenta (250)UFM.
Seção XVII
Disposições Finais
Art. 126. Aplica-se aos contribuintes do ISS, no âmbito deste Município, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2.006 e suas alterações e a Lei Municipal nº 3.337, de 24 de novembro de 2009.
Art. 127. A inscrição em Dívida Ativa, dos créditos tributários informados através da Declaração Eletrônica de Serviços, independerá de notificação de lançamento ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A inscrição prevista neste artigo será precedida de aviso de cobrança emitido eletronicamente, no qual será lançado o valor do imposto, corrigido monetariamente, acrescido das penalidades cabíveis.
Art. 128. Esta Lei revoga as Leis:
I – 1.484, de 14 de abril de 1992;
II – 1.563, de 17 de novembro de 1992;
III – 1.098, de 26 de julho de 1988;
IV – 2.250, de 30 de dezembro de 1998;
V – 2.509, de 02 de janeiro de 2002;
VI – 2.701, de 16 de dezembro de 2003;
VII – 2.795, de 08 de novembro de 2004;
VIII – 3.044, de 03 de abril de 2007;
IX – 3.480, de 28 de dezembro de 2010;
X – 3.870, de 25 de junho de 2014;
XI – 3.944, de 30 de dezembro de 2014 e
XII – Decreto nº 3.478 de 05 de julho de 2013.
Art. 129. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 27 de setembro de 2017.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:F910E7FE