ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.452/2020 DE 07 DE ABRIL DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a fixar turno único contínuo de seis (6) horas diárias, ou efetuar a prestação dos serviços por escala, na forma disciplinado por decreto.
§ 1º O turno único ou de escala poderá ser seletivo, direcionado para determinadas atividades de acordo com o critério organizacional da administração, podendo ser inserido serviços na modalidade de teletrabalho.
§ 2º O servidor que estiver submetido ao turno único não necessitará executar a carga horária restante prevista para o seu cargo, assim como para o caso de escala.
Art. 2º A vigência do turno único ou de escala, previsto no art. 1º desta Lei, perdurará somente enquanto vigente as medidas para o enfrentamento da pandemia COVID-19, conforme estabelecido pelo Executivo Municipal por decreto.
Art. 3º A qualquer tempo, para atender o interesse público, por iniciativa motivada da Prefeita Municipal, poderá ser alterado o horário ou desfeito o turno único ou as escalas.
Art. 4º Cessado o turno único ou escala ou o teletrabalho, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficou apenas suspenso temporariamente em decorrência desta lei.
Art. 5º A jornada de trabalho dos servidores definida em lei para seus cargos não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado seu integral cumprimento durante o período estabelecido na forma do art. 1º desta lei. .
Art. 6º Fica vedada, na vigência do turno único e de escala, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos para atendimento da situação de emergência ou calamidade pública, fazendo jus nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal
Ibiraiaras, 07 de abril de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 07 de abril de 2020
SÉRGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.
Publicado por:
Sérgio Baldasso
Código Identificador:F918ABF3