ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.817/2019
LEI MUNICIPAL N° 1.817/2019 ALEGRIA-RS, 28 DE JANEIRO DE 2019.
“Concede aos Vereadores do Município de Alegria RS, o mesmo índice e na mesma data da Revisão Geral e anual municipal dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede aos Vereadores do Município de Alegria RS, na mesma data, o mesmo índice de 3,75% (Três inteiros, setenta e cinco avos) por cento, aplicado pelo índice inflacionário, acumulado últimos 12 (doze) meses (dez/17 a dez/18), em que foi procedida por Lei específica a revisão geral e anual Municipal, de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias previstas no orçamento vigente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º A presente Lei retroagirá seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2019.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
OLÍVIO OSMAR SPRINGER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
João Giovane Taborda
Código Identificador:F9244DF5