ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1881/2020

LEI MUNICIPAL N° 1.881/2020 DE 13 DE ABRIL DE 2020.

 

“Autoriza a criação de elemento de despesa e abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento do Município do ano de 2020.”

 

O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 8.306,00 (oito mil, trezentos e seis reais), com a seguinte classificação:

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0805 Fundo Municipal de Saúde com Recursos Federais

10 0301 0010 2.042 Fundo Municipal com Recursos Federais

584 4500 3390 30 00 00 Material de Consumo.......................R$ 8.306,00

 

Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos no valor de R$ 8.306,00 (oito mil, trezentos e seis reais), o recurso oriundo do Governo Federal através da Portaria n° 480/2020 e da Resolução n° 073/2020 do Coronavírus conforme ordem Bancária n° 805458 de 30 de março de 2020.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2020.

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE – SE,

PUBLIQUE – SE,

CUMPRA-SE

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:F92B850F