ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.626/2020 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI MUNICIPAL N° 1.626/2020 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTEAR AS DESPESAS RELATIVAS AOS EVENTOS ALUSIVOS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, pagar despesas diretamente relacionadas aos eventos alusivos ao 28º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município de Barra do Guarita, a serem realizados em março de 2020.
Art. 2º - As despesas resultantes da presente Lei não poderão exceder a importância de 76.000,00 (setenta e seis mil reais) e correrão por conta de dotação orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 05/02/2020
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:F9564C06