ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 20/2026
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o Plano de Ação do Piso Gaúcho Especial – Mulher II, referente ao cofinanciamento estadual para os exercícios de 2026 e 2027, no Município de Alvorada/RS.
A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALVORADA – CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e no Regimento Interno deste Conselho,
CONSIDERANDO o Ofício SMAS nº 111/26, de 28 de setembro de 2026, que encaminha o Plano de Ação do Piso Gaúcho Especial – Mulher II e solicita sua apreciação e deliberação ad referendum;
CONSIDERANDO o Plano de Ação apresentado no Sistema Estadual de Gestão Digital de Assistência Social – SEGDAS, datado de 28 de setembro de 2026, destinado à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher;
CONSIDERANDO as normas de aplicação, acompanhamento e prestação de contas indicadas no Plano de Ação, especialmente o Decreto Estadual nº 57.653/2024 e a Instrução Normativa Conjunta SDM-SEDES nº 01/2026;
CONSIDERANDO a urgência informada pela SMAS, em razão do prazo de confirmação do Plano de Ação no SEGDAS até 1º de outubro de 2026, e a necessidade de viabilizar os procedimentos para recebimento do cofinanciamento estadual;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário do CMAS, o Plano de Ação do Piso Gaúcho Especial – Mulher II, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Alvorada/RS, referente ao cofinanciamento estadual de ações, serviços, benefícios e iniciativas socioassistenciais voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Art. 2º O Plano de Ação prevê cofinanciamento estadual no valor total de R$ 55.296,00 (cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e seis reais), distribuído da seguinte forma:
I – exercício de 2026: R$ 27.648,00 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais);
II – exercício de 2027: R$ 27.648,00 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
Art. 3º Os recursos serão aplicados nas seguintes macroações previstas no Plano de Ação:
I – ampliar e descentralizar o acesso das mulheres a serviços especializados;
II – desenvolver e implementar estratégias de prevenção contínua à violência de gênero, por meio da educação, da cultura e da comunicação para a mudança de padrões sociais;
III – integrar a execução, ampliar e fortalecer as ações de promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres em situação de violência, assegurando maior efetividade, alcance e articulação das políticas públicas municipais;
IV – promover a capacitação continuada dos profissionais que atuam no enfrentamento da violência contra as mulheres;
V – fortalecer e integrar a rede socioassistencial municipal para atendimento e acolhimento das mulheres em situação de violência.
Art. 4º A execução dos recursos deverá observar as finalidades do Plano de Ação aprovado e as normas aplicáveis ao cofinanciamento estadual, cabendo à Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, adotar as providências de gestão, execução e prestação de contas, sob acompanhamento e fiscalização do CMAS.
Art. 5º Encaminhar esta Resolução à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria Executiva do CMAS, para ciência e adoção das providências cabíveis, no âmbito de suas respectivas atribuições, quanto ao registro da aprovação e à confirmação do Plano de Ação no SEGDAS até 1º de outubro de 2026, conforme prazo informado no Ofício SMAS nº 111/26.
Art. 6º Esta resolução foi aprovada pelo Colegiado Pleno na Reunião Ordinária do dia 15 de outubro de 2026, ATA N°012/2026.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ILDOMAR NUNES SILVEIRA
Presidente do CMAS de Alvorada/RS
Publicado por:
Aline Thomazetti Santos
Código Identificador:F96BAACB