ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
REPUBLICA LEI MUNICIPAL Nº 5.213, DE 06 DE JULHO DE 2021.
INSTITUI O GUIA DO ARTISTA LOCAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica instituído o Guia do Artista Local, em âmbito municipal.
§1º. O Guia de que trata o “caput” deste artigo tem por objetivo o mapeamento, atualização cadastral e divulgação dos artistas residentes no município de Campo Bom, possibilitando maior exposição do seu trabalho.
§2º. O guia será na forma digital, contendo um portfólio de informações dos artistas, como sua área de atuação, histórico, contatos, vídeos e imagens.
§3º. O material coletado ficará disponível no site da Prefeitura Municipal de Campo Bom, podendo ser utilizado pelos artistas e pelo próprio município para promoção dos mesmos.
Art. 2º. Os artistas serão selecionados para a participação no Guia do Artista Local, mediante realização, pela Diretoria de Cultura, de Chamamento Público, e a aprovação dar-se-á desde que preenchidos os requisitos previstos em instrumento convocatório prévia e amplamente divulgado, no site e nas redes sociais do Município.
Art. 3º. Os artistas selecionados receberão cachê de até 100 URM’s, valor que será definido no instrumento convocatório, devendo, para tanto, autorizar a divulgação das informações exigidas no Chamamento Público referido no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º. O Município de Campo Bom manterá o Guia de Artista Local no site oficial e atualizará periodicamente as informações, comprometendo-se a solicitá-las aos artistas previamente selecionados.
Art. 5º. A atualização dos artistas que compõe o Guia deverá acontecer com periodicidade máxima de 02 (dois) anos, devendo o Município realizar Chamamento Público para a seleção destes.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 06 de julho de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:F96EE9C0