ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4555/2024

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1ºFica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.231 – PROGRAMA RS QUALIFICAÇÃO, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0044 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

PROGRAMA:

0044 – CURSOS DE QUALIFICAÇÃO

 

OBJETIVO:

Conjunto de ações que objetiva proporcionar a pessoas, condições de frequentarem cursos profissionais de curta duração, em especial, artesanato, carpintaria, bordado, crochet, etc...

 

 

 

 

Indicadores do Programa

 

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

 

 

P

Ação --->

230 – Programa RS Qualificação

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

 

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

0,00

75.995,69

100,00

76.095,69

 

10

 

11 - Trabalho

 

 

 

 

 

 

 

 

303

 

334 -Fomento ao Trabalho

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2ºFica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.231 – PROGRAMA RS QUALIFICAÇÃO, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0044 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

09 - SECRETARIA MUN. INDUST. COM. TURISMO E CULTURA

Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 75.995,69 (setenta e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:

09 SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E CULTURA

09.01 SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E CULTURA

11 TRABALHO

11.334 FOMENTO AO TRABALHO

11.334.0044 CURSOS DE QUALIFICAÇÃO

1.231 PROGRAMA RS QUALIFICAÇÃO

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

75.995,69

Total da Fonte de recurso 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

75.995,69

SEM DETALHAMENTO

 

 

Art. 4ºPara cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo do superávit do ano anterior na fonte de recurso 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

 

Art. 5ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 02 de abril de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

 

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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