ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 958, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Cria o Adicional por Exercício de Função ao servidor de suporte pedagógico à docência em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação de Santa Cruz do Sul – AEF/SEE e Adicional de Exercício de Função ao servidor de suporte pedagógico à docência em efetivo exercício no Conselho Municipal de Educação – AEF/CME.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 43-A, na Lei Complementar nº 295, de 11 de outubro de 2005 com a seguinte redação:
“Art. 43-A Os profissionais técnicos de suporte pedagógico à docência em efetivo exercício, lotados na Secretaria Municipal de Educação de Santa Cruz do Sul - SEE e no Conselho Municipal de Educação – CME, terão direito a um Adicional, denominado Adicional por Exercício de Função para atuação na Secretaria Municipal de Educação - AEF/SEE e Adicional por Exercício de Função para atuação no Conselho Municipal de Educação AEF/CME.
§1º Consideram-se profissionais de suporte à docência os cargos descritos no Art. 9, inciso V, da Lei Complementar 295/2005: supervisores escolares, orientadores educacionais e psicopedagogos.
§2º Fará jus ao Adicional, denominado Adicional por exercício de função AEF/SEE ou AEF/CME, o profissional técnico de suporte pedagógico à docência que estiver designado e em efetivo exercício com carga horária mínima de 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação – SEE e/ou no Conselho Municipal de Educação – CME.
§3º O Adicional por Exercício de Função AEF/SEE ou AEF/CME corresponderá ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo.
§4º O valor do Adicional – AEF/SEE ou AEF/CME continuará a integrar os vencimentos do servidor que, sendo seu ocupante, estiver em Licença Qualificação Profissional (LQP), em até 50% da carga horária, ou estiver ausente em virtude de férias, casamento, durante os primeiros 15 (quinze) dias da licença para tratamento de saúde, licença gestante, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
§5º O servidor que optar pela redução de carga horária por interesse particular não fará jus ao Adicional - AEF/SEE ou AEF/CME.
§6º Para fins de gratificação natalina, será computado o valor percebido como Adicional AEF/SEE ou AEF/CME vigente em dezembro, na razão de 1/12 do número de dias de efetivo exercício em que o servidor percebeu a vantagem no ano correspondente.
§7º O Adicional AEF/SEE ou AEF/CME percebido por ocasião da concessão das férias, será pago integralmente, acrescidos de 1/3(um terço), se percebidos durante todo o período aquisitivo, caso contrário, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.”
Art. 2º As despesas necessárias à execução desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 10.03.12.361.0016.2040-592-31.90.11.00.00.00.00; 10.03.12.361.0016.2040-2493-31.90.11.00.00.00.00; 10.03.12.361.0016.2040-593-31.90.13.00.00.00.00; 10.03.12.361.0016.2040-2494-31.90.13.00.00.00.00; 0540.1070031; 0540.1070032; 10.02.12.122.0002.2377-459.31.90.11.00.00.00.00; 10.02.12.122.0002.2377-460-31.90.13.00.00.00.00; 0500.1001020.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de abril de 2024.
Santa Cruz do Sul, 25 de março de 2024.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MARINALDA ARENA DIAS SPINDLER
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:F9DAF482