ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.934, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.260/2013 que cria o Conselho Municipal das Cidades.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera disposições do Art. 3º da Lei Municipal 1.260, de 25 de Junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - ..................

I - ........................

.............................

Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda.

........................

...............................” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 28 de Outubro de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

 

Em, 28/10/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração  


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
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