ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2.056, DE 06 DE MARÇO DE 2012.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:,
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente um crédito adicional especial, por auxílio, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais, sob a seguinte classificação orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
05 - Fundo Municipal da Saúde – RV
10 - Saúde
301 – Atenção Básica
0004 – Supervisão e Coordenação Administrativa
2072 – PACS
319004000000 – Contratação por tempo determinado ....... R$ 11.687,50
319011000000 - Vencimento e vantagens fixas ....................... R$ 312,50
RECURSO: 4080 (PACS-ESTADO)
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial de R$ 12.000,00 (doze mil reais) aberto no artigo 1º, o recurso referente repasse do PACS - vínculo 4080, que servirá para cobrir as despesas de 14º salário das Agentes Comunitárias de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:F9F72AEF