ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.741, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e das normas gerais para a sua adequada aplicação, nos limites do município de Travesseiro.
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, será feito através das Políticas Sociais Básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se, em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar comunitária.
Art. 3º Aos que dela necessitarem, será prestada assistência social em caráter supletivo.
Parágrafo único. É vedada a criação de programas de caráter compensatório na ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).
Art. 4º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento de serviços que se fizerem necessários, conforme o artigo 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
I - Serviço especial de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão e violência sexual;
II - Serviço de identificação e localização de pais e/ou responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
III - Proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
TÍTULO II - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 5º A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I - Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Conselho Tutelar;
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Capítulo II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
Seção I - Da Criação e Natureza do Conselho
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), como órgão público deliberativo, normativo e controlador das Políticas de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
Seção II - Da Competência do Conselho
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Formular a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações de captação e de aplicação de recursos;
II – Zelar pela execução da Política de Defesa e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
III – Estabelecer critérios, formas e meios de controle de ações, projetos e programas que se executem no Município, que possa afetar as suas deliberações;
IV – Proceder à inscrição das entidades governamentais e não governamentais e de seus programas, especificando os regimes de atendimento, descritos abaixo, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei nº 12.010, de 2009, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária:
a) orientação e apoio sócio familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) acolhimento institucional;
e) liberdade assistida
f) semi-liberdade;
g) internação.
V – Reavaliar os programas em execução, no máximo a cada 02 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento das ações desenvolvidas, quais sejam:
a) o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis;
b) Em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso.
VI – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar, e demais funções previstas nesta Lei;
VII – Promover a formação permanente dos Conselheiros de Direitos, Conselheiros Tutelares, incluindo as entidades da sociedade civil organizada.
Seção III – Da Composição do Conselho
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compor-se-á de 06 (seis) membros efetivos, e o mesmo número de suplentes, representativos paritariamente, de órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada, que tenham em seus objetivos ou finalidades estatutárias a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ou de Direitos Humanos.
§ 1º Comporão o Conselho:
I – Três representantes Governamentais a saber:
a) um representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto;
b) um representante da Secretaria Municipal da Administração, Fazenda e Planejamento;
c) um representante da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;
II – Três membros, não governamentais, das seguintes entidades:
a) Um representante dos Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais do Ensino Fundamental;
b) Um representante da União de Clubes de Mães;
c) Um representante de Entidades Religiosas.
§ 2º Os representantes governamentais serão indicados pelos seus respectivos órgãos.
§ 3º O Presidente do Conselho será eleito por seus membros, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo período.
§ 4º O número de integrantes do Conselho Municipal poderá ser aumentado ou diminuído, mantida a paridade, mediante proposta do Presidente ou de um terço dos Membros referidos neste artigo, aprovada por dois terços dos membros do COMDICA.
§ 5º As entidades que fazem parte do COMDICA poderão ser substituídas por ato da Assembleia Geral do Conselho.
§ 6º O COMDICA reunir-se-á no mínimo, uma vez por mês, ordinariamente, e em caráter extraordinário quando convocado pelo Presidente.
§ 7º A Administração Pública Municipal dará suporte administrativo e financeiro ao COMDICA, utilizando-se, para tanto, de servidores, espaço físico e recursos destinados para tal fim.
§ 8º A ausência injustificada por 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática da entidade.
§ 9º Quando a ausência for do representante do órgão governamental, o presidente do COMDICA deverá oficiar o secretário afim, solicitando providências, inclusive de substituição do(s) representante(s).
§ 10 Quando os conselheiros governamentais ou não-governamentais não corresponderem com a sua função, o COMDICA oficiará à Entidade ou Órgão, solicitando providências ou substituição.
§ 11 Haverá um (01) suplente para cada membro titular do COMDICA.
Art. 9º A função do membro do Conselho Municipal é considerada de interesse público relevante.
Art. 10 As deliberações do COMDICA serão tomadas pela maioria dos membros presentes às Plenárias e formalizadas através de resoluções.
CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I – Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 11 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto no artigo 88, inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/90 e no artigo 9º da Lei Estadual nº 9.831, de 19 de fevereiro de 1993, destinado à política de atendimento aos programas de promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente.
Parágrafo único. A política de atendimento obedecerá às linhas de ações previstas nos incisos II ao V do art. 87 da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 12. O Fundo Municipal será constituído dos seguintes recursos:
I - Dotação orçamentária específica;
II - Doações de pessoas físicas e jurídicas a que alude o art. 260, da Lei Federal nº 8.069/90;
III – Repasses de recursos da União;
IV – Contribuições de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;
V - Resultados de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
VI - Valores das multas previstas na Lei Federal nº 8.069/90;
VII - Outros recursos a ele destinados, compatíveis com a sua finalidade.
Seção II – Da Administração do Fundo
Art. 13 O Fundo Municipal será administrado pelo Poder Executivo, através de seu ordenador de despesas, segundo diretrizes emanadas do COMDICA e sob a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMCA, observando o previsto na Lei 4.320/64, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.
CAPÍTULO IV - DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I – Da Criação e Natureza do Conselho Tutelar
Art. 14 Fica instituído o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conselho Tutelar), órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990.
§ 1º A Lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalhos específicos, prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com remuneração e capacitação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, material de consumo, passagens e outras despesas.
§ 2º A Administração Pública Municipal dará ao Conselho Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário ao pleno cumprimento de suas finalidades e atribuições.
Seção II – Dos Membros, da Competência e da Escolha dos Conselheiros Tutelares
Art. 15 O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, mediante novos processos de escolha.
§ 1º Para cada Conselheiro titular haverá 01 (um) suplente.
§ 2º O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 16 O Conselho Tutelar será coordenado por 01(um) membro, escolhido pelos seus pares, para um período de 01 (um) ano, admitida 01 (uma) recondução.
Art. 17 Os candidatos ao Conselho Tutelar serão escolhidos mediante processo eleitoral regulamentado e presidido pelo COMDICA, incluindo neste, seleção e voto direto e secreto dos cidadãos. O processo eleitoral será fiscalizado pelo Ministério Público, na forma da Lei.
§ 1º Cada eleitor poderá sufragar em uma única cédula nomes de até 05 (cinco) candidatos distintos.
§ 2º Serão considerados eleitos como titulares do Conselho Tutelar os 05 (cinco) candidatos que obtiverem o maior número de votos.
§ 3º Serão considerados suplentes os 10 (dez) candidatos seguintes, por ordem de votação, os quais substituirão os titulares, sendo o primeiro suplente o mais votado e assim sucessivamente.
Art. 18 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá Resolução estabelecendo:
I - O número de Conselhos Tutelares;
II - A data do registro de candidaturas;
III - Os documentos necessários à inscrição.
Art. 19 O processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado mediante resolução do COMDICA e fiscalizado por membros do Ministério Público.
§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar Municipal ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, atendendo a unificação regulamentada no § 1º, art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990, com redação dada pela Lei Federal nº 12.696/2012, de 25 de julho de 2012.
§ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 20 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indicará uma Comissão Eleitoral responsável pela organização do pleito, bem como toda a condução do processo eleitoral.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral será composta por 04 (quatro) conselheiros, observando-se a paridade.
Art. 21 A inscrição e seleção de candidatos ao Conselho Tutelar compreenderão duas fases:
I - Preliminar;
II – Definitiva.
§ 1º A inscrição preliminar será deferida aos candidatos que preencham os seguintes requisitos:
I – Reconhecida idoneidade moral;
II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – Ter residência no Município, no mínimo de 02 (dois) anos;
IV – Escolaridade mínima de ensino médio completo;
V – Não ser aposentado por invalidez, ou estar em auxílio-doença junto ao INSS;
VI – Não exercer Cargo de Confiança ou Eletivo no Executivo e Legislativo, observando o que determina o art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal;
VII – Certidão expedida pelos cartórios distribuidores civis e criminais da justiça federal e estadual;
VIII – Folha de antecedentes expedida pela polícia da comarca;
XI – Declaração de idoneidade firmada de próprio punha sob as penas de Lei.
§ 2º A inscrição definitiva será deferida aos candidatos que preencham, além dos requisitos anteriores, os seguintes:
I – Participar em curso preparatório da área da Infância e Adolescência, coordenado pelo COMDICA e demais entidades;
II – Submeter-se a prova escrita, sobre o tema específico do curso e da Lei Federal nº 8.069/90 quando deverá alcançar, no mínimo, 50% (Cinquenta por cento) de acertos;
III – Submeter-se a avaliação psicológica para obter parecer de aptidão ao exercício do cargo.
Seção III – Das Atribuições do Conselho Tutelar
Art. 22 É atribuições do Conselho Tutelar, além das já previstas na Lei Federal nº 8.069/90:
I – Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, incisos I a VII da Lei Federal nº 8.069/90;
II – Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, incisos I a VII da Lei Federal nº 8.069/90;
III – Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho, segurança e outros que se fizer necessário;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV – Encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V – Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, incisos I ao VI da Lei Federal nº 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – Expedir notificações;
VIII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes, quando necessário;
IX – Assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal;
XI – Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
XII – Cumprir e fazer cumprir a Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 23 A infraestrutura do Conselho Tutelar somente poderá ser usada de acordo com as atribuições estabelecidas no artigo 22 da presente Lei.
Seção IV – Do Conselheiro Tutelar
Art. 24 É vedado aos conselheiros:
I – Receber pagamento a qualquer título, exceto dispêndios legais, devidamente comprovados;
II – Exercer a advocacia na Vara da Infância e da Juventude;
III – Divulgar, por quaisquer meios, notícias a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90;
IV – Exercer ato de concussão.
Art. 25 O Membro do Conselho Tutelar, suplente de vereador ou deputado, deverá licenciar-se do Conselho, sem remuneração, sempre que entrar em exercício do mesmo.
Art. 26 O membro do Conselho Tutelar que se candidatar a um mandato eletivo público, deverá licenciar-se, sem remuneração, 03 (três) meses antes da data da eleição.
Parágrafo único. O Membro do Conselho Tutelar que for eleito prefeito, vereador ou deputado deverá renunciar ao cargo de Conselheiro Tutelar, a partir da posse.
Seção V – Do Exercício da Função dos Conselheiros
Art. 27 O Conselho Tutelar funcionará diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante 24 (vinte e quatro) horas do dia.
Parágrafo único. Os conselheiros tutelares estarão sujeitos a uma carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais, a serem cumpridas de segundas às sextas-feiras, em horário comercial, nos turnos da manhã e tarde, além de atender as escalas de sobreaviso noturnos, feriados e finais de semana, que deverão ser encaminhadas ao Juiz Diretor do Foro, ao Ministério Público, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Brigada Militar local e a outros órgãos afins.
Seção VI – Da Convocação dos Suplentes
Art. 28 O Conselho Tutelar funcionará sempre e com no mínimo os 05 (cinco) membros.
Art. 29 Convocar-se-ão os suplentes de Conselheiros Tutelares nos seguintes casos:
I - Durante o gozo de férias a que o titular tiver direito, nos termos do inciso II, art. 134 da Lei Federal nº 8.069/1990, com redação dada pela Lei Federal nº 12.696/2012;
II - Quando as licenças, as que fazem jus os titulares, excederem 20 (vinte) dias;
III - Na hipótese de afastamento não remunerado previsto na Lei;
IV - No caso de renúncia do Conselheiro Titular.
§ 1º Findado o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, o conselheiro titular será imediatamente reconduzido às respectivas funções.
§ 2º O suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração e os direitos decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o titular, nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo.
§ 3º A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem resultante da eleição.
Art. 30 O COMDICA comunicará ao Poder Executivo Municipal, imediatamente, os casos de:
I – Vacância;
II - Afastamento do titular, independente do motivo, por prazo superior a 30 (trinta) dias.
Art. 31 O COMDICA convocará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o suplente mais votado para assumir as funções do conselheiro titular, temporariamente.
Art. 32 No caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, o COMDICA deverá realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
§ 1º Caso não tenha membros conselheiros suplentes eleitos, será aberto um Processo Seletivo Simplificado, mediante Edital específico, que estabelecerá um período mínimo de inscrições, bem como fixará os demais requisitos e normas do Processo Seletivo Simplificado. Sendo necessário o período de inscrição poderá ser ampliado.
§ 2º Para a habilitação dos candidatos inscritos no Processo Seletivo, será aplicada uma Prova Escrita, para avaliação dos conhecimentos, cujo conteúdo constará de questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90 e da Lei Municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente sendo aprovados os que obtiverem no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos pontos, sendo classificados por ordem crescente de pontuação.
§ 3º Os candidatos aprovados serão submetidos a uma avaliação psicológica, e os considerados aptos, serão classificados de acordo com os pontos obtidos na Prova Escrita.
§ 4º Em caso de empate será realizado sorteio.
§ 5º O mandato dos suplentes do Processo Seletivo Simplificado extinguir-se-á ao final da gestão dos conselheiros eleitos para aquele período.
CAPÍTULO V - DO CONTROLE, FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO INTERNA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 33 O Conselheiro Tutelar, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
Art. 34 As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicância e/ou processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 35 As normas de funcionamento, o controle e a organização interna do Conselho Tutelar serão determinadas através de Regimento Interno próprio, homologado pelo COMDICA, respeitados os ditames desta Lei e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1º Os Conselhos Tutelares deverão ter funcionamento diuturno e ininterrupto, inclusive em sábados, domingos e feriados.
§ 2º O horário de expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar será das: 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h, de segunda à sexta-feira.
§ 3º Fora do expediente normal, os conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de sobreaviso.
Art. 36. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um membro deste, que, se possível, acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.
Parágrafo único. Nos registros de cada caso deverão constar, em síntese, as providências tomadas, e a esses registros somente terão acesso os conselheiros tutelares e o COMDICA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial.
Art. 37 O Poder Executivo assegurará equipamentos, infraestrutura material, equipamentos de informática, telecomunicação e recursos humanos necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 38 As decisões do Conselho Tutelar só poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 39 Aos conselheiros titulares do Conselho Tutelar, ou ao suplente, quando convocado para substituir o titular, é assegurada uma gratificação mensal de R$ 1.213,03 (um mil e duzentos e treze reais e três centavos), brutos, pagos por ocasião do pagamento da folha dos servidores municipais, de acordo com o art. 27 desta Lei.
§ 1º A gratificação assegurada no caput deste artigo não pressupõe vínculo empregatício a qualquer título e/ou instância.
§ 2º A gratificação referida no caput deste artigo será reajustada na mesma ocasião e mesmo índice do reajuste concedido ao quadro geral dos servidores municipais.
Art. 40 Ficam assegurados ao Conselho Tutelar, ainda os seguintes direitos:
I – Gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço sobre a gratificação mensal;
II – Licença-maternidade licença de 120 (cento e vinte) dias, custeada pela previdência social;
III – Licença-paternidade de 05 (cinco) dias uteis;
IV – Décima terceira gratificação a ser paga no mês de dezembro de cada ano;
Parágrafo único. A concessão de licenças e recesso aos Conselheiros Tutelares ocorrerá conforme forma estabelecida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 41 A remuneração do conselheiro tutelar substituído será mantida quando seu afastamento decorrer de:
a) recesso anual de trinta dias corridos, que podem ser fracionadas em dois períodos;
b) motivo de saúde, por período máximo de quinze dias corridos, comprovado por atestado médico, nos termos da legislação previdenciária.
Parágrafo único. Nas demais situações de suspensão da titularidade não será conferida remuneração ao conselheiro tutelar.
CAPÍTULO VII - DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
Art. 42 Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - For condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção;
II - For condenado por sentença irrecorrível por crime ou infração administrativa prevista na LEI 8.069/90;
III - Sofrer a penalidade administrativa de perda de mandato em razão de falta grave, conforme sanção prevista nesta Lei.
Art. 43 Configuram falta grave no exercício da função de Conselheiro Tutelar:
I – Usar da função em benefício próprio;
II – Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;
III – Deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido ou no plantão;
IV – Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
V – Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições;
VI – Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
VII – Receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos ou diligências, exceto os estipêndios legais previstos nesta Lei.
Art. 44 A perda do mandato será declarada pelo COMDICA, mediante provocação do Ministério Público, ou de qualquer interessado, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno e desta Lei.
Art. 45 Nos casos de afastamento, impedimento, morte ou perda de função de Conselheiro Tutelar, o COMDICA expedirá Resolução declarando vago o cargo, situação em que tomará posse o primeiro suplente.
Art. 46 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da infância e da juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital local.
CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 47 O processo disciplinar será instaurado mediante representação de qualquer autoridade ou cidadão.
§ 1º A representação, para ser admitida, deverá ser apresentada por escrito com fundamentação e indicação de provas e de testemunhas com seus respectivos endereços.
§ 2º O processo disciplinar tramitará em sigilo, até o seu término, permitido o acesso às partes e seus defensores.
Art. 48 Constituem infração disciplinar, as elencadas no art. 43 desta Lei.
Art. 49 Constatada a infração disciplinar ou falta grave, a Comissão de Sindicância poderá aplicar as seguintes penalidades:
I – Advertência;
II - Suspensão não remunerada;
III - Perda da função.
Art. 50 A advertência será aplicada no caso de violação das proibições constantes nos incisos I, II e III do art. 43 desta Lei.
Art. 51 A suspensão não remunerada será aplicada:
I – em reincidência, específica ou não, das faltas punidas com advertência;
II - no caso de violação das proibições constantes nos incisos IV, V, VI e VII do artigo 43 desta Lei.
Parágrafo único. A suspensão poderá ter duração de 01(um) até 03(três) meses.
Art. 52 A perda da função será aplicada:
I – em reincidência, específica ou não, das faltas punidas com suspensão não remunerada;
II – em decorrência de condenação, passado em julgado por crime ou contravenção que seja incompatível com o exercício da função.
Art. 53 Na sindicância cabe à Comissão de Sindicância, designada pelo COMDICA, assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
Art. 54 O processo de sindicância deve ser concluído em 60 (sessenta) dias após sua instauração, salvo impedimento justificado.
Art. 55 Instaurada a sindicância, o indiciado será notificado, previamente, da data em que será ouvido pela Comissão.
Parágrafo único. O não comparecimento injustificado não impedirá continuidade da sindicância, devendo ser-lhe nomeado defensor.
Art. 56 Após a oitiva do indiciado, o mesmo terá 03 (três) dias para apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos.
Parágrafo único. Na defesa prévia serão anexados documentos, as provas a serem produzidas, bem como indicado o número de testemunhas que devem ser ouvidas, no máximo de 03 (três) por fato imputado.
Art. 57 Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.
Parágrafo único. As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação e a falta injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução.
Art. 58 Concluída a fase instrutora, dar-se-á vista dos autos à defesa para as alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 59 Apresentadas as alegações finais, a Comissão terá 15 (quinze) dias para findar a sindicância, sugerindo o arquivamento ou aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao COMDICA que, deliberará acerca da adoção das medidas sugeridas.
Art. 60 Da decisão que aplicar a penalidade haverá reexame necessário pelo COMDICA.
Parágrafo único. O Conselheiro indiciado poderá interpor recurso fundamentado, devendo apresentá-lo em 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação pessoal ou de seu procurador, da decisão da Comissão de Sindicância ao Conselho Municipal.
Art. 61 Caso a denúncia do fato apurado tenha sido encaminhada por cidadão, quando da conclusão dos trabalhos o denunciante deve ser cientificado da decisão do COMDICA.
Art. 62 Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas nos artigos 228 a 258 da Lei Federal nº 8.069/90, os autos serão remetidos imediatamente ao Ministério Público, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, inclusive a perda do mandato, o COMDICA expedirá resolução declarando vago o cargo quando for o caso, situação em que o Prefeito Municipal dará posse ao primeiro suplente.
Art. 63 As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao COMDICA que, em plenária, deliberará acerca da adoção de medidas cabíveis.
Art. 64 Quando a violação cometida por conselheiro tutelar constituir ato ilícito penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.
CAPÍTULO IX - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 65 Fica criada a Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço de discussão da rede de proteção à criança e ao adolescente do Município de Travesseiro, evento que será coordenado pelo COMDICA, mediante Resolução.
Art. 66 A Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á de dois em dois anos, e na oportunidade serão escolhidas as entidades da sociedade civil que farão parte do COMDICA durante o próximo biênio.
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67 Ficam revogadas as Lei Municipais nº 936, de 06 de abril de 2010, e 1.266, de 07 de janeiro de 2015.
Art. 68 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de abril de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:FA12A595