ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.482, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA O QUADRO GERAL DE CARGOS VINCULADOS À ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.145/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Essa Lei amplia as vagas de Educador Social no QUADRO DE CARGOS DE APOIO EFETIVOS, constante no INCISO VI do Art. 1º da Lei Municipal Nº. 4.145/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014.
Art. 2º. A alínea que dispõe sobre o cargo de Educador Social prevista no inciso VI do artigo 1º. da Lei Municipal Nº. 4.145/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014, com as redações posteriores, onde consta os CARGOS DE APOIO EFETIVO, vinculados à ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, passa a vigorar, acrescida de 01 (um) vaga, com a seguinte redação:
|
VI - CARGOS DE APOIO EFETIVOS |
Cargos |
Carga Horária Semanal |
Vencimento Básico Mensal |
Nível de Escolaridade |
Número de Cargos |
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... |
... |
... |
... |
... |
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|
Educador Social |
40 |
2.720,09 |
NM |
16 |
|
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... |
... |
... |
... |
... |
Art. 3º. A vaga relacionada no art. 2º. desta Lei fica subordinada ao disposto no Estatuto Funcional dos Servidores Municipais.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, cujo impacto orçamentário financeiro provocado constam do respectivo Anexo I, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de março de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:FA6713E5