ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.901/2024 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024
“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 24.012,46 (vinte e quatro mil, doze reais e quarenta e seis centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL
PROJ. /ATIV.: 2.272 – COMBATE AO COVID 19 - CORONA VÍRUS - SUAS
3.3.9.0.30.00.00.00.0660 MATERIAL DE CONSUMO ......... R$ 24.012,46
TOTAL ............... R$ 24.012,46
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 24.012,46 (vinte e quatro mil, doze reais e quarenta e seis centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Excesso de arrecadação do recurso 0660 ............... R$ 1.200,01
II – Por Superávit do Recurso 0660 ................ R$ 22.812,45
TOTAL ............... R$ 24.012,46
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 40.827,34 (quarenta mil, oitocentos e vinte sete reais e trinta e quatro centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
PROJ. /ATIV.: 2.291 – APOIO FINANCEIRO - LC173/2020 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.9.0.30.00.00.0707 MATERIAL DE CONSUMO .......... R$ 25.260,90
3.3.9.0.32.00.00.0707 MATERIAL, BEM OU SERV. DIST. GRATUITA ........................... R$ 15.566,44
TOTAL ............... R$ 40.827,34
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 40.827,34 (quarenta mil, oitocentos e vinte sete reais e trinta e quatro centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do Recurso 0707 ................. R$ 38.624,60
II – Por Excesso de Arrecadação do Recurso 0707 .............. R$ 2.202,74
TOTAL ............... R$ 40.827,34
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MALBERK ANTOINE KUST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 08 de outubro de 2024
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado por:
Stefani Gabrielli de Souza
Código Identificador:FA69FEDF