ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.558, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Cessão de Uso, com a CORSAN, de área destinada a Implantação de Estação de Bombeamento de Água.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o Termo de Cessão de Uso, de acordo com o prazo estipulado em Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário firmado entre o Município de Santo Ângelo e a CORSAN, da seguinte área:

 

Descrição da área:

Uma área de 539,35 m², com formato irregular, parte da matrícula 44.598 do Registro de Imóveis de Santo Ângelo-RS, de propriedade da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Idalina Carrera Machado, Bairro Marcírio Machado, zona urbana, para implantação de estação elevatória de água, com a seguinte descrição: o ponto P1, ponto de amarração, situa-se na intersecção do alinhamento do meio-fio sul da Avenida Salgado Filho, com o alinhamento do meio-fio oeste da Rua Idalina Carrera Machado, de coordenadas N: 6.868.647,39m e E: 769.883,86. Deste, com azimute de 182º33’45””, a uma distância de 49,32m, chega-se ao vértice V1, ponto inicial da área em descrição. Deste, visando P1, com giro angular de 265º25’39”, confrontando ao norte com área da matrícula 44.958, a uma distância de 24,98m, chega-se ao vértice V2. Deste, visando V1, com giro angular de 100º22’48”, confrontando a oeste com área da matrícula 44.958, a uma distância de 20,53m, chega-se ao vértice V3. Deste, visando V2, com giro angular de 79º14’22”, confrontando ao sul com área da matrícula 44.958, a uma distância de 28,72m, chega-se ao vértice V4. Deste, visando V3, com giro angular de 89º06’08”, confrontando a oeste com a Rua Idalina Carrera Machado, a uma distância de 20,00m, chega-se ao vértice V1, ponto inicial da área descrita.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de novembro de 2022.

 

VOLNEI SELMAR TEIXEIRA

Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito

 

JOÃO ALBERTO TERRA DO AMARAL

Secretário de Governo e Relações Institucionais em Substituição 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:FA8B5506