ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 7.124/2026

LEI nº 7.124, de 28 de maio de 2026.

 

Institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA, e dá outras providências.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMBEA, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Territorial, tendo como órgão técnico e operacional o Departamento de Proteção Animal - DEPA, cujos recursos serão destinados a financiar ações, programas e projetos voltados à proteção, defesa, controle populacional e promoção do bem-estar animal.

 

Parágrafo único. Os recursos do FUMBEA serão geridos de acordo com a Política Municipal de Proteção Animal e com as diretrizes do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMBEM-ANIMAL, observadas as competências legais do Poder Executivo e do gestor do Fundo.

 

Art. 2º As receitas e despesas do FUMBEA deverão integrar o orçamento anual do Município e estar em consonância com as metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 3º Constituem recursos do Fundo:

 

I – dotações consignadas anualmente no orçamento municipal e créditos adicionais;

II – recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e instrumentos congêneres firmados com a União, o Estado e entidades públicas ou privadas;

III – receitas decorrentes de multas administrativas aplicadas por infrações à legislação de proteção animal;

IV – indenizações decorrentes de danos causados aos animais ou ao patrimônio público relacionado à proteção animal;

V – doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

VI – rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;

VII – recursos provenientes de termos de ajustamento de conduta, compensações ambientais ou penalidades judiciais relacionadas à causa animal;

VIII – emendas parlamentares;

IX – outras receitas que lhe forem especificamente destinadas por lei, convênio, instrumento congênere ou decisão judicial;

X – outras receitas eventuais.

 

§ 1º Os saldos financeiros do Fundo apurados ao final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

 

§ 2º Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.

 

Art. 4º A aplicação dos recursos do FUMBEAobservará plano anual de aplicação elaborado pelo gestor do Fundo e submetido ao Conselho Municipal para apreciação.

 

Art. 5° Os recursos do FUMBEA serão depositados e movimentados em conta bancária específica, vinculada aoFundo, sem prejuízo do controle e acompanhamento pelo Conselho Municipal.

 

Art. 6° O FUMBEA terá inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil.

 

Art. 7° O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Gestão Territorial é o gestor do FUMBEA, a quem compete:

 

I - gerenciar o fundo, propondo ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COMBEM-ANIMAL as políticas de aplicação de seus recursos;

II - acompanhar, avaliar e decidir acerca de ações propostas;

III - encaminhar ao COMBEM-ANIMAL o plano de aplicação dos recursos do FUMBEA, em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

IV - encaminhar ao COMBEM-ANIMAL os demonstrativos de receita e despesa do FUMBEA;

V - assinar, juntamente com o Prefeito Municipal, convênios, contratos, acordos e outros ajustes em que forem assumidos compromissos financeiros a serem cumpridos com recursos do FUMBEA, ou que tiverem previsão da incorporação de novas receitas ao seu patrimônio.

 

Art. 8° Os recursos do FUMBEA serão destinados a:

 

I – financiamento de programas e ações de proteção e bem-estar animal;

II – manutenção e estruturação de serviços públicos veterinários e unidades de acolhimento animal;

III – programas de controle populacional, esterilização e identificação animal;

IV – ações de fiscalização e combate aos maus-tratos e abandono;

V – campanhas educativas e de guarda responsável;

VI – capacitação técnica de servidores e agentes públicos;

VII – aquisição, manutenção e modernização de equipamentos e infraestrutura;

VIII – apoio a entidades sem fins lucrativos de proteção animal;

IX – custeio de atendimento emergencial de animais vítimas de maus-tratos, abandono ou desastres naturais;

X – aquisição de bens, insumos e serviços necessários à execução das políticas de proteção e bem-estar animal;

XI – apoio a ações de redução dos maus-tratos aos animais de carga e incentivo à capacitação e ao treinamento para a busca de ocupações alternativas aos condutores de veículos de tração animal - VTAs - em meio urbano.

 

Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do FUMBEA em despesas e encargos de pessoal da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer ente federativo, bem como com encargos financeiros estranhos à sua finalidade.

 

Art. 9° O gestor do FUMBEA deverá apresentar prestação de contas anual ao Conselho Municipal e aos órgãos de controle, observada a legislação vigente.

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 28 de maio de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:FA9AF25F