ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1609/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONO E PROMULGO a seguinte;

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira aos indígenas do Município de Lajeado do Bugre - RS.

Art. 2º - A ajuda aos indígenas é no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), para auxilio ao transporte até o Litoral do Estado do Rio Grande do Sul, para venda de artesanatos, na data de 05/12/2019.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentarias:

08.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSSITENCIA SOCIAL

2045 – MANUTENÇÃO DO FMAS

31.90.08.00 – OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE/RS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DATA SUPRA

 

VANDERLI ALVES PEREIRA

Secretário da Administração 


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:FAAA161E