ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1609/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONO E PROMULGO a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira aos indígenas do Município de Lajeado do Bugre - RS.
Art. 2º - A ajuda aos indígenas é no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), para auxilio ao transporte até o Litoral do Estado do Rio Grande do Sul, para venda de artesanatos, na data de 05/12/2019.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentarias:
08.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSSITENCIA SOCIAL
2045 – MANUTENÇÃO DO FMAS
31.90.08.00 – OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE/RS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA
VANDERLI ALVES PEREIRA
Secretário da Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:FAAA161E