ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.871, DE 20 DE JULHO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
•
Art. 1º Fica determinado o “Junho Violeta”, no Município de São Leopoldo, a ser referenciado, anualmente, no mês de junho, para ajudar na prevenção do Combate à Violência Contra à Pessoa Idosa.
Parágrafo único. Fica incluído o “Junho Violeta”, no calendário oficial anual de eventos do Município de São Leopoldo, no mês de junho.
Art. 2° Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação na cor violeta com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de junho.
Art. 3° No mês do “Junho Violeta” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I - Alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do Combate à Violência à Pessoa Idosa;
II - Contribuir para a redução dos casos de violência;
III - Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;
IV - Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção;
V - Utilização do laço de fita cor violeta.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
•
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de julho de 2023.
•
ARY JOSÉ VANAZZI
•
Prefeito Municipal
•
•
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:FAB435F9