ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.871, DE 20 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a criação do "Junho Violeta" No Município de São Leopoldo e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º Fica determinado o “Junho Violeta”, no Município de São Leopoldo, a ser referenciado, anualmente, no mês de junho, para ajudar na prevenção do Combate à Violência Contra à Pessoa Idosa.

 

Parágrafo único. Fica incluído o “Junho Violeta”, no calendário oficial anual de eventos do Município de São Leopoldo, no mês de junho.

 

Art. 2° Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação na cor violeta com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de junho.

 

Art. 3° No mês do “Junho Violeta” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:

I - Alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do Combate à Violência à Pessoa Idosa;

II - Contribuir para a redução dos casos de violência;

III - Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;

IV - Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção;

V - Utilização do laço de fita cor violeta.

 

Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de julho de 2023.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

 

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Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:FAB435F9