ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL N.º 1.483/2018 DE 24 DE AGOSTO DE 2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR M³ DE ÁGUA DA CONTA DE ÁGUA SEM A EXISTENCIA DE FATO GERADOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a EXCLUIR valores da conta de água em excesso do contribuinte 71978 _ VALDERCI JOSÉ FORMENTINI, CPF nº 440.925.710-20, Rua 20 de março, na cidade de Dois Irmãos das Missões; nos meses de junho/2017 25m³ julho/2017 93m³ e agosto/2017, sendo de 144m³ de água.

 

Art. 2 – O Contribuinte VALDERCI JOSÉ FORMENTINI, pagará a taxa mínima correspondente a 12 m³ para cada mês do excesso de água citado no Art.1º.

 

Art. 3º - As despesas da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, 24 de agosto de 2018.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

VANDERLEI MAGALHAES

Secretario Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:FAB51FDF