ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.477, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais).

 

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS LIVRES

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL

1.0 Receitas Correntes

145.775.004,00

87.239.443,00

233.014.447,00

1.1 Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria

80.276.547,00

218.700,00

80.495.247,00

1.2 Receita de Contribuições

0,00

12.895.000,00

12.895.000,00

1.3 Receita Patrimonial

1.940.357,00

1.605.200,00

3.545.557,00

1.4 Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

1.5 Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

1.6 Receita de Serviços

63.100,00

0,00

63.100,00

1.7 Transferências Correntes

61.594.000,00

72.244.043,00

133.838.043,00

1.9 Outras Receitas Correntes

1.901.000,00

276.500,00

2.177.500,00

2. – Receita de Capital

0,00

400,00

400,00

2.1 Operação de Crédito

0,00

0,00

0,00

2.2 Alienação de Bens

0,00

400,00

400,00

2.3 Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

2.4 Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

2.9 Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

Subtotal .......................

145.775.004,00

87.239.843,00

233.014.847,00

9. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (-)

-22.836.958,00

-177.889,00

-23.014.847,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

122.938.046,00

87.061.954,00

210.000.000,00

 

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais).

 

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 165.998.207,00 (cento e sessenta e cinco milhões, novecentos e noventa e oito mil, duzentos e sete reais);

II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 44.001.793,00 (quarenta e quatro milhões, um mil, setecentos e noventa e três reais).

 

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

Prefeitura Municipal de Imbé - Consolidação

Demonstrativo da Despesa Segundo Tipo de Orçamento - EXERCÍCIO DE 2025

Especificação

Orçamento Fiscal

 

Seguridade Social

 

Investimentos

 

TOTAL

DESPESAS CORRENTES

140.516.760,38

 

43.695.793,00

 

 

0,00

 

184.212.553,38

Pessoal e Encargos Sociais

82.068.043,34

27.790.140,00

 

0,00

109.858.183,34

Juros e Encargos da Dívida

2.800.000,00

0,00

 

0,00

2.800.000,00

Outras Despesas Correntes

55.648.717,04

15.905.653,00

 

0,00

71.554.370,04

 

DESPESAS DE CAPITAL

25.281.446,62

 

306.000,00

 

 

0,00

 

25.587.446,62

Investimentos

17.981.446,62

306.000,00

 

0,00

18.287.446,62

Inversões Financeiras

0,00

0,00

 

0,00

0,00

Amortização da Dívida

7.300.000,00

0,00

 

0,00

7.300.000,00

 

RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

200.000,00

 

0,00

 

 

0,00

 

200.000,00

 

TOTAL

 

 

165.998.207,00

 

44.001.793,00

 

 

0,00

 

210.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 7º Ficam autorizados:

 

I – ao Poder Executivo, mediante Decreto, e ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, no que lhe couber, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto nos art. 27 a 29 da Lei Municipal nº 2.473/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025;

b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2025 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;

c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.

 

II – Ao Poder Legislativo, a abertura de Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I do caput deste artigo, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

 

Parágrafo único. As autorizações de que tratam os Incisos I e II do caput deste artigo abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

 

Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no Inciso I do Art. 7º desta Lei, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:

 

I - de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;

III - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.

IV – Transferências especiais da União.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do Art. 22 da Lei Municipal nº 2.473/2024 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

 

Art. 10. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

 

Art. 12. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.473/2024 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 em conformidade com o disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 2º, da referida Lei.

 

Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no § 4º do Art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado pela metodologia acima da linha e resultado nominal apurado pela metodologia abaixo da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

 

Art. 13. O Poder Executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional -STN ou pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE-RS.

 

Art. 14. Fica autorizada a inclusão/alteração relativo ao exercício financeiro de 2025, no Plano Plurianual – PPA para 2022/2025 - Lei Municipal nº 2.221, de 5 de outubro de 2021 e na Lei Municipal nº 2.473, de 13 de dezembro de 2024, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 – LDO, no mesmo montante desta Lei, nos seguintes projetos/atividades conforme funcional programática:

 

I – Órgão: 17 SECRETARIA MUNIC. MULHER E DIREITOS HUMANOS - SEMDH

Unidade: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Função: 14 DIREITOS DA CIDADANIA

Subfunção: 422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

Programa: 0115 PROGRAMA DE ATENÇÃO A MULHER

Ação: 2804 REDE DE PROTEÇÃO À MULHER DO RS

Finalidade: Contratação de empresa para disponibilização de vagas para acolhimento de mulheres em situação de violência.

Metas: Vagas para acolhimento de mulheres em situação de violência.

II – Órgão: 20 SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA - SEMP

Unidade: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Função: 20 AGRICULTURA

SubFunção: 602 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL

Programa: 0117 INCENTIVO A PESCA SUSTENTÁVEL

Ação: 2719 BENEFICIAMENTO E CONSERVAÇÃO DO PESCADO

Finalidade: Projeto de beneficiamento do pescado como prática essencial para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental de um município pesqueiro, promovendo aumento da eficiência no uso dos recursos.

Metas: Beneficiamento e conservação do pescado.

III – Órgão: 15 SEC. MUNIC. MEIO AMB. PROTEÇÃO ANIMAL E AGRIC.- SEMMAPA

Unidade: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Função: 18 GESTÃO AMBIENTAL

SubFunção: 542 CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 0123 PROGRAMA IMBÉ MAIS FLORIDO

Ação: 2709 ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL

Finalidade: Projeto de arborização municipal, através da realização de transplantes autorizados e acompanhados pela SEMMAPA, bem como plantio de mudas adquiridas com terceiros, aumentando assim a diversidade e quantidade de exemplares arbóreos encontrados em diversos locais do município.

Metas: Plantio ou transplante de árvores nativas.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 31 de dezembro de 2024.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração

 

*Os anexos desta Lei podem ser verificados por meio do endereço eletrônico https://www.imbe.cespro.com.br/


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:FAB67249