ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Dispõe sobre a reformulação e atualização do Programa Municipal “Da Porteira para Dentro”.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reformulação e atualização do Programa Municipal “Da Porteira Para Dentro”, destinado ao fomento dos produtores rurais de Osório, prioritariamente agricultores familiares, por meio da disponibilização de serviços e insumos por parte do Poder Executivo, podendo abranger:
I - a realização de serviços, com uso de veículos leves e pesados, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas;
II - o fornecimento de insumos, sob a forma de aterro, saibro, fertilizantes, calcário, compostos orgânicos e outros insumos similares.
§ 1º O objetivo do programa é fomentar a melhoria e o incremento da produção agrícola e da pecuária, a ampliação da oferta de alimentos, a qualidade de vida no meio rural, a recuperação de áreas degradadas, o turismo rural e a geração de trabalho, emprego e renda no âmbito do Município de Osório.
§ 2º A abrangência dos incisos I e II do caput deste artigo, no que for cabível, será aplicada à pesca e à aquicultura por pequenos produtores de Osório.
Art. 2º Os veículos, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas utilizados na execução do programa farão parte da patrulha agrícola, ou que o Poder Executivo detenha o uso, a qualquer título, em razão de convênio ou de outro instrumento legal celebrado.
Art. 3º Poderá requerer enquadramento no programa:
I - o pequeno produtor rural, prioritariamente aquele com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, praticante da agricultura familiar;
II - qualquer morador de área rural que pratique agricultura ou pecuária de subsistência, desde que esteja enquadrado no CadÚnico - Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal;
III - o produtor rural que explore parcela de terra na condição de proprietário, possuidor, arrendatário, comodatário, parceiro ou meeiro.
Parágrafo único. O requerente deverá estar em dia com suas obrigações com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 4º Para enquadramento no programa, o interessado deverá formalizar requerimento perante o órgão municipal responsável pela Agricultura, Pecuária e Pesca.
§ 1º Os documentos necessários serão relacionados em Decreto, ouvido o Conselho Municipal de Agropecuária (COMAGRO), a fim de permitir adequações e o atendimento da realidade do meio rural.
§ 2º O órgão previsto no caput realizará a avaliação do requerimento formalizado, cabendo ao secretário da pasta a homologação da avaliação.
§ 3º Quando os elementos do requerimento formalizado não forem suficientes para demonstrar a necessidade e o correto uso da tecnologia pelo requerente, o órgão previsto no caput deverá realizar visitação ao local dos serviços.
§ 4º Havendo necessidade demonstrada, será exigida a autorização ou o licenciamento ambiental para a realização dos serviços.
§ 5º Quando o serviço tratar sobre transporte e/ou aplicação de calcário, fertilizantes, compostos orgânicos ou quaisquer produtos que alterem as condições de fertilidade ou da estrutura física do solo, será obrigatória a apresentação de análise do solo, com validade máxima de 2 (dois) anos da sua emissão.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a exigir do beneficiário o pagamento de preço público, visando à continuidade e à melhoria do programa.
§ 1º Os valores serão subsidiados, sendo fixados em quantia inferior aos valores praticados no mercado, com base na política de fomento desta Lei.
§ 2º Os valores serão indexados à URM (unidade de referência municipal) e fixados em Decreto, considerando a depreciação de máquinas, manutenção, reposição de peças e o consumo de combustível e lubrificantes utilizados nos serviços, bem como a contemplação com insumos, quando for o caso.
§ 3º O pagamento do preço público, no caso de realização de serviços, ocorrerá mediante apresentação de via da requisição ao órgão municipal responsável pela Agricultura, Pecuária e Pesca, fornecido pelo operador ao beneficiário, que deverá ser preenchido, datado e assinado conforme o modelo-padrão.
§ 4º O órgão municipal responsável pela Agricultura, Pecuária e Pesca emitirá o boleto de cobrança, para pagamento na rede bancária, comprovado através da apresentação do recibo.
§ 5º Fica autorizada a estipulação de valor mínimo na fixação de preço público.
§ 6º O preço público poderá ser fixado em diferentes patamares, considerando o enquadramento caracterizado nos incisos I, II e III do art. 3º desta Lei.
§ 7º Em situações excepcionais, provocadas por eventos climáticos extremos, que repercutam negativamente sobre áreas rurais especificadas, fica autorizada a estipulação temporária de gratuidade para o preço público, por meio de Decreto específico, ouvido o Conselho Municipal de Agropecuária (COMAGRO).
Art. 6º O Programa Municipal “Da Porteira Para Dentro” poderá atender, ainda, aos seguintes casos:
I - execução de ações para melhoria de infraestrutura das propriedades rurais;
II - desenvolvimento de operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e do meio ambiente;
III - abertura e/ou limpeza de açudes, poços, covas, drenos, valas ou cisternas para armazenamento de água e contenção ou escoamento de águas pluviais;
IV - abertura, conservação, drenagem e revestimentos das vias vicinais de acesso, secundárias e terciárias, das propriedades rurais destinadas a facilitar o escoamento da produção agrícola, mediante o transporte e a colocação de terra, cascote, saibro, pedras e outros materiais necessários;
V - realização de nivelamento, acabamentos de terraplenagem e curvas de nível;
VI - preparo do solo, semeadura, operações de tratos culturais, colheita e armazenagem da produção agrícola.
Art. 7º Todos os serviços deverão ser realizados de acordo com a legislação ambiental vigente, cabendo aos beneficiários a responsabilidade pelo encaminhamento da autorização ou licença ambiental, sendo os beneficiários responsáveis administrativa, civil e criminalmente por seus atos ou omissões.
Art. 8º Os veículos, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas destinados à execução do programa somente serão conduzidos e/ou manejados por operadores e pessoal capacitados.
Parágrafo único. Fica vedado o desvio de finalidade, empréstimo ou o uso arriscado dos bens disponibilizados pelo Poder Executivo, sendo igualmente vedado aos agentes descritos no caput deste artigo atender a pedido para uso inadequado, sob pena de responder pelo dano causado aos bens públicos e a terceiros.
Art. 9º O órgão municipal responsável pela Agricultura, Pecuária e Pesca organizará cronograma de atendimento dos requerimentos homologados, observando:
I - a urgência;
II - a proximidade geográfica entre locais para execução, buscando a eficiência dos deslocamentos;
III - as características do serviço ou fornecimento;
IV - a condição de feirante do agricultor familiar;
V - a produção de alimentos orgânicos;
VI - a data e a instrução do requerimento formalizado;
VII - a disponibilidade de veículos, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas.
§ 1º A ordem da preferência será estabelecida em Decreto, observando os critérios dos incisos I a VII deste artigo, a capacidade de atendimento público e a realidade do meio rural.
§ 2º Fica estabelecido que o Poder Executivo poderá suspender, unilateral e temporariamente, a apresentação ou homologação de novos requerimentos, caso a demanda supere a capacidade de atendimento público.
Art. 10. Deverão ser indeferidos os requerimentos, ou suspensos os serviços, nos casos descritos a seguir:
I - em locais com presença de pedras, troncos, barrancos ou quaisquer outros fatores que impeçam a execução dos serviços ou possam vir a danificar veículos, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas;
II - em locais que coloquem em risco a integridade física dos operadores ou pessoal designado;
III - em locais com declividade inadequada para a mecanização e cultivo;
IV - em áreas de preservação permanente ou de reserva legal, em consonância com a legislação ambiental;
V - em terrenos que tenham tido a vegetação ou restos culturais suprimidos por meio de queimadas, salvo os casos previstos na legislação.
Parágrafo único. Ficam excetuados das disposições do inciso IV do caput deste artigo os casos que envolvam projetos de recuperação de áreas de preservação permanente e reservas legais, bem como para proteção de fontes e nascentes.
Art. 11. O beneficiário que der causa a danos em veículos, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas, por ação ou omissão, será responsável pelo ressarcimento ao Poder Executivo.
Parágrafo único. Serão feitos 3 (três) orçamentos pelo Poder Executivo, utilizando-se o de menor valor para a cobrança, sendo recolhido aos cofres públicos através de documento de arrecadação, sob pena de inscrição em dívida ativa e/ou cobrança judicial.
Art. 12. Fica reservado ao Poder Executivo, para atendimento do interesse público, em ato justificado, o direito de suspender a execução do programa.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Art. 14. Ficam revogadas:
I - a Lei Municipal n.º 2.743, de 12 de setembro de 1995;
II - a Lei Municipal n.º 3.132, de 14 de dezembro de 1999;
III - a Lei Municipal n.º 3.515, de 21 de outubro de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 28 de agosto de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:FAED0A90