ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3707, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, o seguinte profissional:

 

Cargo

Quantidade

Carga Horária

Monitor

01 para contratação imediata

e

01 para cadastro reserva

40 horas semanais

 

Art. 2º A remuneração mensal é a seguinte:

I - Para monitor o valor é de R$ 1.600,21 (um mil e seiscentos reais com vinte e um centavos) para o contrato de 40 horas semanais.

Parágrafo único. O valor da remuneração será reajustado no mesmo percentual dos cargos para servidores efetivos.

 

Art. 3º O presente contrato terá duração até 31/12/2025, podendo ser renovado, em caso de real necessidade, pelo período de mais 12 meses.

 

Art. 4° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:

I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;

II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.

III - férias proporcionais, ao término do contrato;

IV - inscrição no Regime Geral de Previdência;

V – vale refeição conforme Lei Municipal nº 2.552/2006.

 

Art. 5° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir o contrato autorizado por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

0503 – F.U.N.D.E.B.

2070 – FUNDEB – Manutenção do Ensino Fundamental

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI

 

Art. 7º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 15 de janeiro de 2025.

 

LUIZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:FAF9FE09