ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.326, DE 21 DE MAIO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º É instituído o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC, como principal articulador das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais.
Art. 2º O Sistema Municipal de Cultura – SMC – rege-se pelos seguintes princípios:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre entes federados, agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V - cooperação e complementaridade nos papéis dos agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
VI - integração, interação e transversalidade das políticas, dos programas, dos projetos e das ações desenvolvidos na área da cultura;
VII - ampla publicidade, transparência e compartilhamento das informações culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - atuação dos poderes públicos e orientação das diretrizes das políticas culturais com base na liberdade de expressão;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - livre acesso às informações culturais;
XIII - promoção da economia da cultura, como a vinculada aos microempreendedores individuais e às microempresas e às pequenas e médias empresas;
XIV - interação com os demais sistemas e as políticas setoriais do governo no planejamento de ações que tenham interface com a política cultural;
XV - promoção, pelo poder público, da difusão e da comercialização das expressões culturais brasileiras no exterior;
XVI - outros princípios estabelecidos no Plano Nacional de Cultura (PNC) vigente que não contrariem as disposições desta Lei.
XVII - ampliação progressiva dos recursos contidos no orçamento público para a cultura.
Art. 3º São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
- estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
- assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
- articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
- promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
- criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
- estabelecer relação entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
Art. 4º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Independência/RS, e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano, o interesse público e o respeito à diversidade cultural, além das responsabilidades previstas no artigo 11 da Lei Federal n.º 14.835, de 04 de maio de 2024.
Seção II
Da Estrutura
Art. 5º O Sistema Municipal de Cultura – SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
§ 1º Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
- Instância de coordenação, exercida pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desportos e Turismo;
- Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
Conferência Municipal de Cultura –CMC;
III - Instrumentos de Gestão:
Plano Municipal de Cultura - PMC;
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC.
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
Programa Municipal de Formação na Área da Cultura PROMFAC.
IV - sistemas setoriais de cultura:
Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;
Sistema Municipal de Museus – SMM;
Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL;
outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura deve estar articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos, e da segurança.
Subseção I
Da Coordenação
Art. 6º A Coordenação e gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC compete à Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desportos e Turismo.
Art. 7º À Secretaria Municipal de Cultura, como coordenadora do Sistema Municipal de Cultura, compete:
- exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
- promover a integração do Município aos Sistemas Nacional e Estadual de cultura, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão;
- implementar as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas nas instâncias de articulação, pactuação e deliberação;
- implementar as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite –CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural – CNPC;
- emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural;
- colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura e do Sistema Estadual de Cultura, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
- colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
- subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicas do Governo Municipal;
- auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
- colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município;
- organizar as atividades do calendário cultural do Município, realização ou apoio a eventos e projetos culturais, desenvolvimento de ações culturais em conjunto com outras políticas públicas e prestação de serviços culturais permanentes, assim especificados:
criação e manutenção de espaços culturais;
registro, proteção e promoção da memória e do patrimônio cultural;
apoio à produção, distribuição e consumo de bens culturais;
incentivo ao livro e à leitura;
intercâmbio cultural;
realização de programas socioculturais voltados para públicos específicos: crianças, adolescentes, jovens e idosos, pessoas com deficiência, populações prisionais, asilares e hospitalizadas, populações em situação de rua e sem terra, populações indígenas e afro-brasileiras, entre outros;
Subseção II
Do Conselho Municipal de Política Cultural
Art. 8º É criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado permanente, constituído com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desportos e Turismo, que se constitui em instância de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal da Cultura.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes instituída pelo Sistema Municipal de Cultura, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura consolidadas no Plano Municipal de Cultura.
Art. 9º O CMPC será paritário, composto por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:
- 08 (oito) representantes do Poder Público:
02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo;
02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Administração;
02 (dois) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Fazenda.
II - 08 (oito) representantes da sociedade civil:
02 (dois) representantes do Grêmio Estudantil;
02 (dois) representantes de entidades culturais;
02 (dois) representantes do comércio local;
02 (dois) representantes de associações de clubes de serviços.
§ 1º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural de Independência/RS, que representam a sociedade civil, são eleitos democraticamente pelos seus pares e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
§ 2º O CMPC elegerá, entre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral, com os respectivos suplentes, para o mandato de 02 (dois) anos.
§ 3º O desempenho da função de membro do CMPC será gratuito e considerado de relevância para o Município.
§ 4º A composição do CMPC deve observar a diversidade regional e setorial, além de promover a participação de mulheres, pessoas negras, pessoas e povos indígenas, povos e comunidades tradicionais de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto no 8.750, de 9 de maio de 2016, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em situação de rua, e outros grupos vulnerabilizados socialmente.
Art. 10 São atribuições do CMPC:
- propor e aprovar, consideradas as orientações aprovadas nas conferências de cultura, as diretrizes gerais do Plano Municipal de Cultura;
- aprovar o Plano Municipal de Cultura, para seu posterior encaminhamento por parte do Poder Executivo ao Poder Legislativo;
- acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Cultura;
- colaborar na implementação das ações acordadas nas instâncias de pactuação e de articulação, tanto estaduais quando nacionais;
- apreciar e aprovar as diretrizes, bem como aprovar a prestação de contas do Fundo Municipal de Cultura;
- deliberar sobre a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
- fiscalizar a aplicação dos recursos objeto de transferências federativas que envolvam o ente federativo;
- manifestar-se sobre a aplicação de recursos provenientes de transferências entre os entes federativos, em especial as transferências vinculadas ao SNC;
- apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
- acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC;
- promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
- promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
- aprovar os projetos culturais apresentados pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desportos e Turismo;
- apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do Município;
- incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
- responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de cultura no Município, dentro de sua esfera de competência;
- debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes;
- incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada;
XIV - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 11 Os membros do CMPC reunir-se-ão, no mínimo, a cada mês, e, extraordinariamente, quando necessário, em sessões abertas ao público.
Art. 12 O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:
- Plenário;
- Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC;
- Colegiados Setoriais;
- Comissões Temáticas;
- Grupos de Trabalho;
- Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 13 - Compete ao Presidente do CMPC:
- coordenar os trabalhos e representar o colegiado;
- convocar e presidir reuniões e aprovar as respectivas pautas;
- dirigir e orientar as discussões, concedendo a palavra aos conselheiros, coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos;
- resolver as questões de ordem;
- promover o regular funcionamento do Conselho, solicitando às autoridades competentes as providências e recursos para atender às necessidades dos serviços;
- exercer o direito de voto de qualidade, no caso de empate nas votações;
- solicitar ao Secretário Municipal da Educação, Cultura, Desportos e Turismo, a prestação de contas relativa a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Cultura;
- resolver os casos omissos de natureza administrativa.
Art. 14 Compete ao Vice-Presidente do CMPC substituir o Presidente nos casos de impedimento.
Parágrafo único. No caso de vacância da Presidência do CMPC, será realizada nova eleição para finalizar o mandato.
Art. 15 O funcionamento do CMPC será definido no Regimento Interno, proposto e aprovado por seus integrantes, onde deverão constar as regras de funcionamento relacionadas à estrutura, à escolha de seu órgão diretor, o quórum necessário para deliberação, entre outras definições, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 16 Constituem instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura –SMC:
I - Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC.
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
Parágrafo Único. Os instrumentos de gestão do SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento e de qualificação dos recursos humanos.
Seção II
Plano Municipal da Cultura
Art. 17 O Plano Municipal de Cultura – PMC, tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura – PMC tem como finalidades, além dos princípios e objetivos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
- a defesa e a valorização do patrimônio cultural brasileiro;
- a produção, a promoção e a difusão de bens culturais;
- a formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas
dimensões;
- a universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
- a valorização da diversidade cultural, étnica, territorial e regional.
Art. 18 A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC é de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desportos e Turismo, a partir das diretrizes gerais propostas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será instituído através de lei, cujo projeto deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 19 O Plano Municipal de Cultura conterá:
- diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
- diretrizes e prioridades;
- objetivos gerais e específicos;
- estratégias, metas e ações;
- prazos de execução;
- resultados e impactos esperados;
- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
- mecanismos e fontes de financiamento;
- indicadores de monitoramento e avaliação.
Art. 20 Todas as fases do processo do Plano Municipal de Cultura terão a participação da sociedade civil.
Seção III
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
Art. 21 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais– SMIIC será instituído pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desportos e Turismo, através de ferramenta digital, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados em âmbito municipal.
§ 1º O SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º O processo de estruturação do SMIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
Art. 22 O SMIC tem como objetivos:
- coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicasde cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura e sua revisão nos prazos previstos;
- disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
- exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura.
Art. 23 Ao Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais compete:
- Fazer levantamentos para a realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
- Desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam para a gestão das políticas públicas e para fomentar estudos e pesquisas na área.
Parágrafo único. Os dados do SMIIC serão disponibilizados em formato digital.
Art. 24 O Poder Executivo regulamentará o Cadastro Municipal de Cultura que será parte integrante do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais.
Art. 25 Enquanto não implementado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, caberá ao órgão gestor da cultura alimentar os Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais.
Seção IV
Programa Municipal de Formação na Área da Cultura
Art. 26 Compete ao órgão gestor da cultura local elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados, outros órgãos ou entidades da Administração Pública ou instituições privadas, tendo como objetivo central de promover, estimular e fomentar à qualificação de gestores, de serviços, de profissões e de profissionais do setor cultural e da sociedade civil nos diversos segmentos e setores da área da cultura.
Parágrafo Único. As ações e estratégias devem abranger, entre outros elementos, a educação formal e não formal, a formação inicial e continuada e o ensino presencial, não presencial e a distância.
Art. 27 Enquanto não implementado o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura, caberá ao órgão gestor providenciar a integração junto aos programas dessa natureza de entes federativos de maior abrangência territorial e geográfica, desde que respeitem as previsões contidas no artigo atecedente.
Seção V
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC
Art. 28 O Sistema Municipal da Cultura será financiado através dos seguintes mecanismos:
- Fundo Municipal de Cultura;
- Incentivo Fiscal, conforme lei específica; IV – outros que venham a ser criados.
§1º Os programas, as ações, os projetos e as atividades da área da cultura constarão nas leis orçamentárias.
§2º O Poder Executivo preverá dotação orçamentária específica para o custeio das despesas de manutenção da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desportos e Turismo, e do Conselho Municipal de Política Cultural, bem como para a implantação dos instrumentos de gestão da Política Municipal de Cultura, previstos nesta legislação.
§3º Os recursos alocados no orçamento do Órgão Gestor da Cultura serão aplicados prioritariamente no pagamento de pessoal, material permanente e de consumo, na realização das atividades do calendário cultural do Município e na criação e manutenção da infraestrutura de teatros, museus, bibliotecas, arquivo, centros culturais e outros.
Subseção I
Do Fundo Municipal de Cultura – FMC
Art. 29 É criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desportos e Turismo, como principal mecanismo de financiamento do Sistema Municipal da Cultura e das políticas públicas de cultura, que conterá recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e o Estado.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desportos e Turismo, administrará o FMC e fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 30 São recursos do Fundo Municipal da Cultura:
- os constantes na Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais;
- os provenientes de doações, contribuições ou legados recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
- os provenientes de operações de crédito interno e externo firmados pelo Município e destinados ao Fundo;
- subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
- os provenientes de transferências federais e/ou estaduais;
- os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
- retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do fundo;
- receitas oriundas de multas ou de preços públicos destinadas ao fundo;
- valores relativos à cessão de direitos autorais e à venda de livros ou outros produtos patrocinados, editados ou coeditados pela Secretaria Municipal da Cultura;
- resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
- saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos oriundos de transferências voluntárias ou legais, quando autorizados nos respectivos instrumentos;
- outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 31 Os recursos do FMC serão aplicados para:
- realizar e fomentar ações e projetos que visem à criação, à produção, à preservação e à divulgação de bens e manifestações culturais no Município;
- estimular o desenvolvimento cultural do Município;
- apoiar as ações de manutenção, conservação, recuperação e difusão do patrimônio cultural, material e imaterial, do Município;
- incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento sobre a cultura e as linguagens artísticas, preferencialmente conectadas à produção artística;
- incentivar o aperfeiçoamento de artistas, técnicos e gestores das diversas áreas de expressão da cultura;
- promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros Municípios, Estados e países, difundindo a cultura local.
§ 1º Os recursos oriundos de transferências fundo a fundo somente poderão ser aplicados nas áreas finalísticas da cultura, vedada sua aplicação em áreas-meio e em finalidades estranhas a ações, a programas e a políticas de promoção dos direitos culturais.
§ 2º Nos termos do art. 30, § 2º, da Lei Federal nº 14.835, de 4 de maio de 2024, os Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes poderão aplicar até 20% (vinte por cento) das transferências fundo a fundo recebidas para fins de manutenção da infraestrutura física e de pagamento de pessoal indispensáveis, nos termos do regulamento, ao funcionamento do órgão gestor local da cultura.
Art. 32 A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, observado o previsto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
§ 1º A Contadoria Municipal apresentará, mensalmente, ao Conselho Municipal de Política Cultural, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.
§ 2º Ao final do exercício, a Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desportos e Turismo, prestará contas da aplicação dos recursos do Fundo ao Conselho Municipal da Cultura, o qual emitirá o seu parecer, encaminhando-o ao Secretário Municipal da Educação, Cultura, Desportos e Turismo para os devidos fins.
Art. 33 Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município.
Parágrafo único. Obedecida a programação financeira, previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial de crédito.
Art. 34 Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
Parágrafo único. O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe tenham sidos doados.
Art. 35 O FMC fomentará projetos culturais por meio de incentivos não reembolsáveis, na forma do regulamento, que poderão ter como beneficiários pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, assim como grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades.
§ 1º Poderá ser dispensada a contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desportos e Turismo.
§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deverá comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§3º Os projetos culturais previstos no caput deste artigo, poderão conter despesas administrativas de até 20% (vinte por cento) de seu custo total.
§ 4º A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta corrente vinculada ao projeto.
Art. 36 Nos projetos apoiados pelo FMC, constará expressamente o apoio institucional do Município de Independência/RS.
Art. 37 Os projetos concorrentes ao financiamento pelo FMC devem ter como seu local de produção, promoção e execução o Município de Independência/RS.
Art. 38 Os beneficiários recebedores de recursos do Fundo prestarão contas dos valores recebidos no prazo e forma estabelecidos na legislação pertinente, sob pena de aplicação das sanções correspondentes.
Art. 39 Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, a Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desportos e Turismo pode assumir ou indicar outro executor, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais.
Art. 40 Na quitação da pendência, o proponente poderá, à critério da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desportos e Turismo, ser reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de 02 (dois) anos, será excluído, pelo prazo de 08 (oito) anos, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento à cultura.
Art. 41 Fica autorizada a composição financeira de recursos do FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
Art. 42 A execução orçamentária dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura será submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 43 O Município de Independência/RS tornará públicos os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
CAPÍTULO III
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 44 Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 45 Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
- Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;
- Sistema Municipal de Museus – SMM;
- Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL;
- outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Art. 46 As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura – CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art. 47 Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC, conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 48 As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura – SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 49 As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50 É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 51 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 52 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 21 DE MAIO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:FAFB4551