ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.405, DE 08 DE MAIO DE 2024
ESTABELECE RECURSOS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO À CALAMIDADE CAUSADA PELAS CHUVAS, INCLUI META NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022-2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído, no anexo I da Lei Municipal nº 2.135, de 16 de junho de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a meta abaixo especificada:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 115: INFRAESTRUTURA URBANA
AÇÃO: 1.017– ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADES
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 170: ESTRADAS VICINAIS
AÇÃO: 1.017– ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADES
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA 0002 – ADMINISTRANDO COM QUALIDADE
AÇÃO: 1.017– ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADES
Produto: Serviços Mantidos
Objetivo: Realização de despesas de custeio e capital provenientes de situações de calamidade pública tais como vendavais, tempestades, enchentes e outras que venham a atingir o município.
Art. 2º Fica incluído, no anexo III, da Lei nº 2.335, de 26 de setembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, a ação mencionada nos termos do artigo anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355, de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
04.01 – Departamento de Obras
INFRAESTRUTURA URBANA
04.01.06.182.0115.1.017 Enfrentamento de Calamidades
3.3.90.30 – Material de Consumo ( ) ................ 70.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ( ) ........... 28.000,00
4.490.51 – Obras e Instalações ( ) ................ 2.000,00
ESTRADAS VICINAIS
04.01.06.182.0170.1.017 Enfrentamento de Calamidades
3.3.90.30 – Material de Consumo ( ) .............. 180.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ( ) ........... 18.000,00
4.490.51 – Obras e Instalações ( ) ............... 2.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07.01 Departamento de Agropecuária
07.01.06.182.0002.1.017 Enfrentamento de Calamidades
3.3.90.30 – Material de Consumo ( ) ............ R$ 150.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ( ) ...... R$ 50.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não vinculados
Art. 4º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima a redução da seguinte dotação orçamentária:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
04.01 – Departamento de Obras
04.01.26.782.0170.1.107 Pavimentação de Estradas
4.4.90.51 – Obras e Instalações (603) ..................... R$ 500.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 08 de maio de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:FB271D4F