ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.489, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - SRM.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O Salário de Referência Municipal - SRM fica reajustado em 3,1% (três inteiros e um décimo por cento), passando ao valor de R$ 797,26 (setecentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), com vigência a contar de 1º de março de 2020.
Art. 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, ficam reajustados, em 3,1% (três inteiros e um décimo por cento), com vigência a contar de 1º de março de 2020
Parágrafo único. Excetua-se do estabelecido neste artigo os benefícios concedidos sem garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4ºFica revogada a Lei Municipal nº 7.305, de 19 de março de 2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a contar de 1º de março de 2020.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 18 de março de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 18/03/2020
MILTON OLIVO BROETTO
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:FB42D1A3