ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.972, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.

“AUTORIZA  o Poder Executivo a efetuar abertura de dotação orçamentária através Crédito Especial por Auxílios”. 

 

SERGIO LUIZ MORSOLIN, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício,  no uso de suas atribuições legais, e processo nº  3695/10,

 

FAZ saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 63, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Dotação Orçamentária no orçamento corrente através de crédito especial por Auxílios, no valor  de R$ 12.000,00 (doze mil reais) conforme a seguir:

 

ÓRGÃO:  09 – SECRETARIA MUNICIPAL/ASSIST/SOCIAL/HABITAÇÃO E CIDADANIA

UNIDADE:  02 – Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO:  08 –  Assistência Social

SUBFUNÇÃO:  241 – Assistência ao Idoso

Programa:  25 – Serviços de Assistência ao Idoso

Atividade 2031 – Grupo de Convivência Esperança Festivo

 

CATEGORIA: 3.3.3.9.0.30.00 00 – Material de Consumo

Valor................ R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

CATEGORIA: 3.3.3.9.0.36.00.00 – Outros Serviço de Terceiros – PF

Valor ..............  R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para abertura do crédito especial por auxílio, aberto no artigo anterior no valor de R$ 12.000,00 o recurso proveniente ao repasse do Governo Federal através do Programa Piso Básico Variável – PBV  da  SNAS (Secretaria Nacional  de Assistência Social).

 

Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA. 

 

SERGIO LUIZ MORSOLIN

Prefeito Municipal em exercício

 

Registre-se e Publique-se 

 

RITA DE C. DA C.BASEI

Secretária de Administração  e Planejamento  


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:FB6DBA23