ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.046/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 3.046/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA 2026-2029), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIREITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes, o Programa e a Ação Orçamentária destinados ao cumprimento da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, conforme especificações constantes nesta lei.

 

Art. 2º Fica incluído no Anexo de Programas e Ações do PPA e da LDO o seguinte escopo programático:

 

Câmara Municipal de Vereadores

Programa: Execução da Ação Legislativa

Objetivo: Adimplir obrigações de direitos funcionais acumulados e suspensos temporariamente nos termos da legislação federal anterior.

Ação Orçamentária: Pagamento Retroativo de Vantagens Temporais – Lei Complementar nº 226/2026.

Produto: Servidores indenizados / Direitos restaurados.

 

Secretaria Municipal de Administração

Programa: Administração Governamental

Objetivo: Adimplir obrigações de direitos funcionais acumulados e suspensos temporariamente nos termos da legislação federal anterior.

Ação Orçamentária: Pagamento Retroativo de Vantagens Temporais – Lei Complementar nº 226/2026.

Produto: Servidores indenizados / Direitos restaurados.

 

Art. 3º Os pagamentos retroativos de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio ou equivalentes, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, ficam condicionados à estrita disponibilidade orçamentária e financeira do Ente, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 29 de Setembro de 2026 


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:FB7A6A3B