ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.046/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.046/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA 2026-2029), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIREITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes, o Programa e a Ação Orçamentária destinados ao cumprimento da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, conforme especificações constantes nesta lei.
Art. 2º Fica incluído no Anexo de Programas e Ações do PPA e da LDO o seguinte escopo programático:
Câmara Municipal de Vereadores
Programa: Execução da Ação Legislativa
Objetivo: Adimplir obrigações de direitos funcionais acumulados e suspensos temporariamente nos termos da legislação federal anterior.
Ação Orçamentária: Pagamento Retroativo de Vantagens Temporais – Lei Complementar nº 226/2026.
Produto: Servidores indenizados / Direitos restaurados.
Secretaria Municipal de Administração
Programa: Administração Governamental
Objetivo: Adimplir obrigações de direitos funcionais acumulados e suspensos temporariamente nos termos da legislação federal anterior.
Ação Orçamentária: Pagamento Retroativo de Vantagens Temporais – Lei Complementar nº 226/2026.
Produto: Servidores indenizados / Direitos restaurados.
Art. 3º Os pagamentos retroativos de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio ou equivalentes, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, ficam condicionados à estrita disponibilidade orçamentária e financeira do Ente, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 29 de Setembro de 2026
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:FB7A6A3B