ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3012

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 198.000,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL REAIS).”

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 10 – Educação Infantil

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa de Governo: 0245 – Ensino Infantil

Projeto/ Atividade: 2.175 – Manutenção da Merenda

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (1279)......R$ 178.000,00

Projeto/ Atividade: 2.620 – Manutenção do Ensino Infantil do Município

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (1279)........R$ 20.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL............R$ 198.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, o que segue:

 

I – Excesso de arrecadação:

Receita 4.1.3.2.5.01.11.15 –Rec. Rem. Dep. Banc. Apoio as Creches (14784/1279) no valor de R$ 4.000,00

 

II - redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/ Atividade: 2.620 – Manutenção do Ensino Infantil do Município

3.3.3.9.0.32 – Material de Distribuição Gratuita(38874/1279).......R$ 2.000,00

3.3.3.9.0.32 – Material de Distribuição Gratuita(38876/1279).......R$ 2.000,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (38873/1279).........R$ 100.000,00

3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF (38875/1279)...R$ 90.000,00

 

TOTAL DA COBERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL...R$ 198.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

RAMIRO PASSOS CORDEIRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:FB7BDAA0