ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1706 DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Cria cargo em comissão de coordenador do PIM e estabelece padrão de vencimento.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Cargo em Comissão de Coordenador do PIM - Programa Primeira Infância Melhor, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação correspondente do orçamento em vigor para o exercício de 2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,Em 19 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

ANEXO ÚNICO

 

Cargo: COORDENADOR DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR

Padrão: CC2/FG2

DAS ATRIBUIÇÕES

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Promover as vias não formais de desenvolvimento integral da criança na comunidade.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Planejar, coordenar e avaliar todas as ações referentes ao Programa no Município.

 

Exemplos e Atribuições: participar do planejamento global do Programa Primeira Infância Melhor no município, selecionando, capacitando, orientando, planejando, coordenando e avaliando os trabalhos dos visitadores que atuam diretamente com as crianças, bem como fazer parte do Comitê Municipal para a Primeira Infância como interlocutor, mobilizando os recursos disponíveis na Comunidade, adequando à Metodologia do Programa e avaliando as particularidades de cada família, além de cumprir as tarefas solicitadas pela Coordenação Estadual do PIM, e tarefa afins.

 

FORMA DE PROVIMENTO: CC2/FG2

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino superior completo na área de Saúde, Educação ou Assistência Social.

REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais.

NÚMERO DE VAGAS: 01


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:FB7FDCB9