ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI 1903
LEI MUNICIPAL Nº 1903, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Augusto Pestana para o exercício financeiro de 2017.
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculados;
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 23.339.070,00 (vinte e três milhões trezentos e trinta e nove mil e setenta Reais).
Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
ORDINÁRIOS |
VINCULADOS |
TOTAL |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
13.706.180,00 |
13.229.550,00 |
26.935.730,00 |
|
Receita Tributária |
1.595.600,00 |
848.000,00 |
2.443.600,00 |
|
Receita de Contribuições |
1.000,00 |
0,00 |
1.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
398.100,00 |
165.450,00 |
563.550,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
906.500,00 |
0,00 |
906.500,00 |
|
Transferências Correntes |
10.522.680,00 |
12.184.420,00 |
22.707.100,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
282.300,00 |
31.680,00 |
313.980,00 |
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
16.000,00 |
20.000,00 |
36.000,00 |
|
Operações de Crédito Internas |
|
|
|
|
Operações de Crédito Externas |
|
|
|
|
Transferências de Capital |
|
|
|
|
Alienação de Bens |
|
|
|
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
20.000,00 |
20.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
16.000,00 |
0,00 |
16.000,00 |
|
3 – DEDUÇÕES DA RECEITA |
161.300,00 |
3.471.360,00 |
3.632.660,00 |
|
CORRENTE |
|
|
|
|
.... |
|
|
|
|
.... |
|
|
|
|
TOTAL |
13.560.880,00 |
9.778.190,00 |
23.339.070,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 23.339.070,00 (vinte e três milhões trezentos e trinta e nove mil e setenta Reais).
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 14.395.020,00 (quatorze milhões trezentos e noventa e cinco mil e vinte Reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.944.050,00 (oito milhões novecentos e quarenta e quatro mil e cinquenta Reais);
Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
|
GRUPO DE DESPESA |
ORDINÁRIOS |
VINCULADOS |
TOTAL |
|
3. DESPESAS CORRENTES |
10.528.160,00 |
12.208.010,00 |
22.736.170,00 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
6.806.600,00 |
6.544.850,00 |
13.351.450,00 |
|
3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
91.000,00 |
- |
91.000,00 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes |
3.630.560,00 |
5.663.160,00 |
9.293.720,00 |
|
4. DESPESAS DE CAPITAL |
411.600,00 |
74.300,00 |
485.900,00 |
|
4.4 - Investimentos |
130.600,00 |
72.300,00 |
202.900,00 |
|
4.5 - Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
|
4.6 - Amortização da Dívida |
281.000,00 |
2.000,00 |
283.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
117.000,00 |
117.000,00 |
|
TOTAL |
10.939.760,00 |
12.399.310,00 |
23.339.070,00 |
Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.883/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus orçamentos, créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada para cada poder, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e os termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I — anulação parcial ou total de dotações do respectivo Poder;
II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III — excesso de arrecadação.
Parágrafo único: no caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares com base no limite de que trata o “caput” deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara quando, para sua cobertura, forem indicados os recursos referidos no inciso I.
Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo e de superávit financeiro apurado no exercício anterior, respeitadas as fontes de recursos;
II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
IV – insuficiências de dotações no Grupo Natureza da Despesa 3 – Outras Despesas Correntes e Grupo Natureza da Despesa
4.4 – Investimentos, utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no exercício anterior, respeitadas as fontes de recursos.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 10 - É o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 – Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no art. 2º da Lei Municipal Nº 1.883/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE AUGUSTO PESTANA, EM 1 DE DEZEMBRO DE 2016.
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 1 DE DEZEMBRO DE 2016
SONIA TERESINHA MÜLLER
Secretária Municipal de Administração
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO:
(art. 212 da Constituição Federal)
|
ESPECIFICAÇÃO |
PREVISÃO |
25 % |
ESPECIFICAÇÃO |
GASTOS MDE |
GASTOS FUNDEB |
|
IPTU |
958.000,00 |
239.500,00 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
1.655.360,00 |
1.108.800,00 |
|
ITBI |
352.000,00 |
88.000,00 |
ENSINO MÉDIO |
|
|
|
ISSQN |
404.000,00 |
101.000,00 |
ENSINO PROFISSIONAL |
|
|
|
IRRF |
381.000,00 |
95.250,00 |
ENSINO SUPERIOR |
|
|
|
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS |
98.000,00 |
24.500,00 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
551.000,00 |
625.200,00 |
|
MULTAS E JUROS DE IMPOST. |
4.280,00 |
1.070,00 |
EDUC.JOVENS E ADULT |
|
|
|
FPM |
7.759.000,00 |
1.939.750,00 |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
|
132.000,00 |
|
ITR |
38.000,00 |
9.500,00 |
|
|
|
|
LC 87/96 |
53.800,00 |
13.450,00 |
OUTRAS SUBFUNÇÕES |
675.500,00 |
|
|
ICMS |
8.717.000,00 |
2.179.250,00 |
|
|
|
|
IPVA |
750.000,00 |
187.500,00 |
|
|
|
|
IPI / EXPORTAÇÃO |
100.000,00 |
25.000,00 |
|
|
|
|
SUBTOTAL |
19.615.080,00 |
4.903.770,00 |
|
|
|
|
RETORNO DO FUNDEB |
1.851.000,00 |
|
|
|
|
|
(-) CONTRIBUIÇÃO P/ O FUNDEB |
3.364.160,00 |
|
|
|
|
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras (MDE e Fundeb) |
15.500,00 |
|
|
|
|
|
MÍNIMO A APLICAR |
3.406.110,00 |
|
TOTAL FIXADO |
2.881.860,00 |
1.866.000,00 |
|
TOTAIS |
3.406.110,00 |
|
|
4.747.860,00 |
|
LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
PEDRO GILMAR VIDOR
Contador
CRCRS 58.854
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO PARA AS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO EM 2017
(Art. 29-A da Constituição Federal e Art. 13, § 2º da LDO)
|
Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício Anterior Especificação |
Arrec. Até09/2016 |
Tendência Até o Final do Exercício |
Total |
|
1.1.0.0.00.00.00.00 – Receitas Tributárias |
1.964.282,46 |
320.717,54 |
2.285.000,00 |
|
1.2.1.0.29.07.00.00 – Contribuição do Serv. Ativo Civil p/RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
1.2.2.0.29.00.00.00 – Contribuição p/ Custeio da Ilumin. Pública |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
1.7.2.1.01.02.00.00 - COTA PARTE DO F P M (C/cota Extra) |
4.978.223,64 |
2.311.776,36 |
7.290.000,00 |
|
1.7.2.1.01.05.00.00 - COTA PARTE DO I T R |
7.818,07 |
29.181,93 |
37.000,00 |
|
1.7.2.1.01.32.00.00 – Cota Parte IOF/OURO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
1.7.2.1.09.01.00.00 - TRANSFERÊNCIA DA LC 87/96 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
1.7.2.2.01.01.00.00 – COTA PARTE DO I C M S |
5.778.436,66 |
1.926.563,34 |
7.705.000,00 |
|
1.7.2.2.01.02.00.00 – COTA PARTE DO I P V A |
747.645,64 |
28.354,36 |
776.000,00 |
|
1.7.2.2.01.04.00.00 – COTA PARTE DO IPI / EXPORTAÇÃO |
72.871,87 |
25.128,13 |
98.000,00 |
|
1.7.2.2.01.13.00.00 – COTA PARTE DA CIDE |
14.752,78 |
5.247,22 |
20.000,00 |
|
1.7.2.2.01.99.01.00 – COTA PARTE ITCD |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
1.9.1.1.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS DOS TRIBUTOS |
2.534,00 |
966,00 |
3.500,00 |
|
1.9.1.2.34.01.01.01 – MULTAS E JUROS CONTR RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
1.9.1.3.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS DA DIV ATIVA TRIB |
21.077,75 |
7.922,25 |
29.000,00 |
|
1.9.3.1.00.00.00.00 – DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA |
69.017,05 |
22.982,95 |
92.000,00 |
|
1.9.3.3.01.01.00.00 – DIV ATIVA CONTR.SERV. P/RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SOMA -------------------à |
13.656.659,92 |
4.678.840,08 |
18.335.500,00 |
Estimativa do Limite Máximo de Gastos do Legislativo
|
Valor previsto para a Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício Anterior |
R$ 18.335.500,00 |
|
População do Município |
7.096 Habitantes |
|
Limite Máximo Permitido Cfe Art. 29-A da Constituição Federal |
7,0% R R E A |
|
Valor máximo para as despesas do Poder Legislativo em 2017 |
R$ 1.283.485,00 |
|
Valor máximo para as despesas com a Folha de Pagamento do Poder Legislativo em 2017 (CF/88, art. 29-A, inciso I) (70% de 7%) |
R$ 898.439,50 |
LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
PEDRO GILMAR VIDOR
Contador
CRCRS 58.854
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
(art. 198 da Constituição Federal)
|
ESPECIFICAÇÃO |
PREVISÃO |
15 % |
ESPECIFICAÇÃO |
GASTOS A S P S |
|
IPTU |
958.000,00 |
143.700,00 |
ATENÇÃO BÁSICA |
3.983.700,00 |
|
ITBI |
352.000,00 |
52.800,00 |
ASSIST.HOSPITALAR E AMBULAT. |
|
|
ISSQN |
404.000,00 |
60.600,00 |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAP. |
|
|
IRRF |
381.000,00 |
57.150,00 |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
|
|
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS |
98.000,00 |
14.700,00 |
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
|
|
MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS |
4.280,00 |
642,00 |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
|
|
F P M* |
7.759.000,00 |
1.163.850,00 |
|
|
|
ITR |
38.000,00 |
5.700,00 |
|
|
|
LC 87/96 |
53.800,00 |
8.070,00 |
OUTRAS SUBFUNÇÕES |
|
|
ICMS |
8.717.000,00 |
1.307.550,00 |
|
|
|
IPVA |
750.000,00 |
112.500,00 |
|
|
|
IPI / EXPORTAÇÃO |
100.000,00 |
15.000,00 |
|
|
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
1.500,00 |
|
|
|
|
SUBTOTAL |
19.616.580,00 |
2.942.262,00 |
|
|
|
MÍNIMO A APLICAR |
2.942.262,00 |
|
TOTAL FIXADO |
3.983.700,00 |
|
* valor do FPM considerado a cota-extra |
||||
LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
PEDRO GILMAR VIDOR
Contador
CRCRS 58.854
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO/2016)
|
RECEITAS PREVISTAS |
DESPESAS FIXADAS |
||
|
Especificação |
Valor |
Especificação |
Valor |
|
REC. CORRENTES |
|
DESP. CORRENTES |
|
|
Rec. Tributárias |
314.250,00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
2.096.000,00 |
|
Rec. Contribuições |
|
Pessoal e Encargos Sociais Operações Intraorçamentárias |
|
|
Rec. Patrimonial |
1.500,00 |
Juros e Encargos da Dívida |
|
|
Rec. Agropecuária |
|
Outras Despesas Correntes |
1.989.700,00 |
|
Rec. Industriais |
|
Outras Despesas Correntes – Operações Intraorçamentárias |
|
|
Rec. Serviços |
|
|
|
|
Transf. Correntes |
2.612.670,00 |
|
|
|
Outras Rec. Corr. |
9.630,00 |
|
|
|
REC. DE CAPITAL |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
Oper. De Crédito |
|
Investimentos |
1.500,00 |
|
Alienação de Bens |
|
Inversões Financeiras |
|
|
Empr. Concedidos |
|
Inversões Financeiras – Operações Intraorçamentárias |
|
|
Transf. De Capital |
|
Amortização da Dívida |
|
|
Outras Rec Capital |
|
|
|
|
REC. CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|
RESERVA DO R P P S |
|
|
Rec. Contribuições |
|
RESERVA DE |
|
|
|
|
CONTINGÊNCIA |
|
|
Rec. Patrimonial |
|
|
|
|
Outras Rec. Corr. |
|
|
|
|
REC. DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|
|
|
|
Alienação de Bens |
|
|
|
|
Empr. Concedidos |
|
|
|
|
Outras Rec Capital |
|
|
|
|
(-) Deduções da Receita |
40.200,00 |
|
|
|
(+) Aportes Financeiros |
1.189.350,00 |
|
|
|
TOTAL |
4.087.200,00 |
TOTAL |
4.087.200,00 |
|
Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que o Município destinará ao FUNDO. |
|||
LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
PEDRO GILMAR VIDOR
Contador
CRCRS 58.854
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO/2016)
|
RECEITAS PREVISTAS |
DESPESAS FIXADAS |
||
|
Especificação |
Valor |
Especificação |
Valor |
|
REC. CORRENTES |
|
DESP. CORRENTES |
|
|
Rec. Tributárias |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
Rec. Contribuições |
|
Operações Intraorçamentárias Pessoal e Encargos Sociais – |
|
|
Rec. Patrimonial |
2.000,00 |
Juros e Encargos da Dívida |
|
|
Rec. Agropecuária |
|
Outras Despesas Correntes |
3.000,00 |
|
Rec. Industriais |
|
Outras Despesas Correntes – Operações Intraorçamentárias |
|
|
Rec. Serviços |
|
|
|
|
Transf. Correntes |
|
|
|
|
Outras Rec. Corr. |
|
|
|
|
REC. DE CAPITAL |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
Oper. De Crédito |
|
Investimentos |
19.000,00 |
|
Alienação de Bens |
|
Inversões Financeiras |
|
|
Empr. Concedidos |
|
Inversões Financeiras – Operações Intraorçamentárias |
|
|
Transf. De Capital |
|
Amortização da Dívida |
|
|
Outras Rec Capital |
|
|
|
|
REC. CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|
RESERVA DO R P P S |
|
|
Rec. Contribuições |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
Rec. Patrimonial |
|
|
|
|
Outras Rec. Corr. |
|
|
|
|
REC. DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|
|
|
|
Alienação de Bens |
|
|
|
|
Empr. Concedidos |
20.000,00 |
|
|
|
Outras Rec Capital |
|
|
|
|
(-) Deduções da Receita |
|
|
|
|
(+) Aportes Financeiros |
|
|
|
|
TOTAL |
22.000,00 |
TOTAL |
22.000,00 |
|
Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que o Município destinará ao FUNDO. |
|||
LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
PEDRO GILMAR VIDOR
Contador
CRCRS 58.854
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO/2016)
|
RECEITAS PREVISTAS |
DESPESAS FIXADAS |
||
|
Especificação |
Valor |
Especificação |
Valor |
|
REC. CORRENTES |
|
DESP. CORRENTES |
|
|
Rec. Tributárias |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
81.500,00 |
|
Rec. Contribuições |
|
Pessoal e Encargos Sociais – Operações Intraorçamentárias |
|
|
Rec. Patrimonial |
|
Juros e Encargos da Dívida |
|
|
Rec. Agropecuária |
|
Outras Despesas Correntes |
72.000,00 |
|
Rec. Industriais |
|
Outras Despesas Correntes – Operações Intraorçamentárias |
|
|
Rec. Serviços |
|
|
|
|
Transf. Correntes |
|
|
|
|
Outras Rec. Corr. |
|
|
|
|
REC. DE CAPITAL |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
Oper. De Crédito |
|
Investimentos |
500,00 |
|
Alienação de Bens |
|
Inversões Financeiras |
|
|
Empr. Concedidos |
|
Inversões Financeiras – Operações Intraorçamentárias |
|
|
Transf. De Capital |
|
Amortização da Dívida |
|
|
Outras Rec Capital |
|
|
|
|
REC. CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|
RESERVA DO R P P S |
|
|
Rec. Contribuições |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
Rec. Patrimonial |
|
|
|
|
Outras Rec. Corr. |
|
|
|
|
REC. DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|
|
|
|
Alienação de Bens |
|
|
|
|
Empr. Concedidos |
|
|
|
|
Outras Rec Capital |
|
|
|
|
(-) Deduções da Receita |
|
|
|
|
(+) Aportes Financeiros |
154.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
154.000,00 |
TOTAL |
154.000,00 |
|
Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que o Município destinará ao FUNDO. |
|||
LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
PEDRO GILMAR VIDOR
Contador
CRCRS 58.854
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO/2016)
|
RECEITAS PREVISTAS |
DESPESAS FIXADAS |
||
|
Especificação |
Valor |
Especificação |
Valor |
|
REC. CORRENTES |
|
DESP. CORRENTES |
|
|
Rec. Tributárias |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
265.600,00 |
|
Rec. Contribuições |
|
Pessoal e Encargos Sociais – Operações Intraorçamentárias |
|
|
Rec. Patrimonial |
7.700,00 |
Juros e Encargos da Dívida |
|
|
Rec. Agropecuária |
|
Outras Despesas Correntes |
212.100,00 |
|
Rec. Industriais |
|
Outras Despesas Correntes – Operações Intraorçamentárias |
|
|
Rec. Serviços |
|
|
|
|
Transf. Correntes |
182.300,00 |
|
|
|
Outras Rec. Corr. |
|
|
|
|
REC. DE CAPITAL |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
Oper. De Crédito |
|
Investimentos |
7.300,00 |
|
Alienação de Bens |
|
Inversões Financeiras |
|
|
Empr. Concedidos |
|
Inversões Financeiras – Operações Intraorçamentárias |
|
|
Transf. De Capital |
|
Amortização da Dívida |
|
|
Outras Rec Capital |
|
|
|
|
REC. CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|
RESERVA DO R P P S |
|
|
Rec. Contribuições |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
Rec. Patrimonial |
|
|
|
|
Outras Rec. Corr. |
|
|
|
|
REC. DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|
|
|
|
Alienação de Bens |
|
|
|
|
Empr. Concedidos |
|
|
|
|
Outras Rec Capital |
|
|
|
|
(-) Deduções da Receita |
|
|
|
|
(+) Aportes Financeiros |
295.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
485.000,00 |
TOTAL |
485.000,00 |
|
Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que o Município destinará ao FUNDO. |
|||
LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
PEDRO GILMAR VIDOR
Contador
CRCRS 58.854
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO/2016)
|
RECEITAS PREVISTAS |
DESPESAS FIXADAS |
||
|
Especificação |
Valor |
Especificação |
Valor |
|
REC. CORRENTES |
|
DESP. CORRENTES |
|
|
Rec. Tributárias |
10.000,00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
Rec. Contribuições |
|
Pessoal e Encargos Sociais – Operações Intraorçamentárias |
|
|
Rec. Patrimonial |
5.000,00 |
Juros e Encargos da Dívida |
|
|
Rec. Agropecuária |
|
Outras Despesas Correntes |
11.500,00 |
|
Rec. Industriais |
|
Outras Despesas Correntes – Operações Intraorçamentárias |
|
|
Rec. Serviços |
|
|
|
|
Transf. Correntes |
|
|
|
|
Outras Rec. Corr. |
1.000,00 |
|
|
|
REC. DE CAPITAL |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
Oper. De Crédito |
|
Investimentos |
6.000,00 |
|
Alienação de Bens |
|
Inversões Financeiras |
|
|
Empr. Concedidos |
|
Inversões Financeiras – Operações Intraorçamentárias |
|
|
Transf. De Capital |
|
Amortização da Dívida |
|
|
Outras Rec Capital |
|
|
|
|
REC. CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|
RESERVA DO R P P S |
|
|
Rec. Contribuições |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
Rec. Patrimonial |
|
|
|
|
Outras Rec. Corr. |
|
|
|
|
REC. DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|
|
|
|
Alienação de Bens |
|
|
|
|
Empr. Concedidos |
|
|
|
|
Outras Rec Capital |
|
|
|
|
(-) Deduções da Receita |
|
|
|
|
(+) Aportes Financeiros |
1.500,00 |
|
|
|
TOTAL |
17.500,00 |
TOTAL |
17.500,00 |
|
Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que o Município destinará ao FUNDO. |
|||
LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
PEDRO GILMAR VIDOR
Contador
CRCRS 58.854
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDEB
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO/2016)
|
RECEITAS PREVISTAS |
DESPESAS FIXADAS |
||
|
Especificação |
Valor |
Especificação |
Valor |
|
REC. CORRENTES |
|
DESP. CORRENTES |
|
|
Rec. Tributárias |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
1.648.000,00 |
|
Rec. Contribuições |
|
Pessoal e Encargos Sociais – Operações Intraorçamentárias |
|
|
Rec. Patrimonial |
15.000,00 |
Juros e Encargos da Dívida |
|
|
Rec. Agropecuária |
|
Outras Despesas Correntes |
213.000,00 |
|
Rec. Industriais |
|
Outras Despesas Correntes – Operações Intraorçamentárias |
|
|
Rec. Serviços |
|
|
|
|
Transf. Correntes |
5.215.160,00 |
|
|
|
Outras Rec. Corr. |
|
|
|
|
REC. DE CAPITAL |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
Oper. De Crédito |
|
Investimentos |
5.000,00 |
|
Alienação de Bens |
|
Inversões Financeiras |
|
|
Empr. Concedidos |
|
Inversões Financeiras – Operações Intraorçamentárias |
|
|
Transf. De Capital |
|
Amortização da Dívida |
|
|
Outras Rec Capital |
|
|
|
|
REC. CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|
RESERVA DO R P P S |
|
|
Rec. Contribuições |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
Rec. Patrimonial |
|
|
|
|
Outras Rec. Corr. |
|
|
|
|
REC. DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|
|
|
|
Alienação de Bens |
|
|
|
|
Empr. Concedidos |
|
|
|
|
Outras Rec Capital |
|
|
|
|
(-) Deduções da Receita |
3.364.160,00 |
|
|
|
(+) Aportes Financeiros |
|
|
|
|
TOTAL |
1.866.000,00 |
TOTAL |
1.866.000,00 |
|
Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que o Município destinará ao FUNDO. |
|||
LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
PEDRO GILMAR VIDOR
Contador
CRCRS 58.854
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA MUNICIPAL
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO/2016)
|
RECEITAS PREVISTAS |
DESPESAS FIXADAS |
||
|
Especificação |
Valor |
Especificação |
Valor |
|
REC. CORRENTES |
|
DESP. CORRENTES |
|
|
Rec. Tributárias |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
4.240,00 |
|
Rec. Contribuições |
|
Pessoal e Encargos Sociais Operações Intraorçamentárias – |
|
|
Rec. Patrimonial |
300,00 |
Juros e Encargos da Dívida |
|
|
Rec. Agropecuária |
|
Outras Despesas Correntes |
560,00 |
|
Rec. Industriais |
|
Outras Despesas Correntes – Operações Intraorçamentárias |
|
|
Rec. Serviços |
|
|
|
|
Transf. Correntes |
|
|
|
|
Outras Rec. Corr. |
5.000,00 |
|
|
|
REC. DE CAPITAL |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
Oper. De Crédito |
|
Investimentos |
500,00 |
|
Alienação de Bens |
|
Inversões Financeiras |
|
|
Empr. Concedidos |
|
Inversões Financeiras – Operações Intraorçamentárias |
|
|
Transf. De Capital |
|
Amortização da Dívida |
|
|
Outras Rec Capital |
|
|
|
|
REC. CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|
RESERVA DO R P P S |
|
|
Rec. Contribuições |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
Rec. Patrimonial |
|
|
|
|
Outras Rec. Corr. |
|
|
|
|
REC. DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|
|
|
|
Alienação de Bens |
|
|
|
|
Empr. Concedidos |
|
|
|
|
Outras Rec Capital |
|
|
|
|
(-) Deduções da Receita |
|
|
|
|
(+) Aportes Financeiros |
|
|
|
|
TOTAL |
5.300,000 |
TOTAL |
5.300,00 |
|
Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que o Município destinará ao FUNDO. |
|||
LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
PEDRO GILMAR VIDOR
Contador
CRCRS 58.854
|
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA |
||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 |
||||
|
ANEXO IV |
||||
|
RELATÓRIO SOBRE PROJETOS EM EXECUÇÃO E A EXECUTAR E DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO |
||||
|
(Art. 45 da LRF) |
||||
|
IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES |
INÍCIO DA EXECUÇÃO |
VALOR INICIAL DO PROJETO |
NO EXERCÍCIO |
A EXECUTAR EM 2017 |
|
Manutenção Geral do Patrimônio |
Exercício |
23.204.070,00 |
23.204.070,00 |
23.204.070,00 |
|
1.006 - Ampliação do sistema de distribuição de água |
2017 |
2.000,00 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
1.007 - Instalação de tratamento de esgoto |
2017 |
3.000,00 |
3.000,00 |
3.000,00 |
|
1.010 - Pavimentação com pedras irregulares |
2017 |
1.000,00 |
1.000,00 |
1.000,00 |
|
1.012 - Construção de Pontes e Bueiros |
2017 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
|
1.023 - Construção de unidades habitacionais |
2017 |
22.000,00 |
22.000,00 |
22.000,00 |
|
1.086 - Patrulha agrícola |
2017 |
1.000,00 |
1.000,00 |
1.000,00 |
|
1.120 - Ampliação do Prédio da Camara |
2017 |
80.000,00 |
80.000,00 |
80.000,00 |
|
1.121 - Apoio ao Programa de Integração Tributária |
2017 |
12.000,00 |
12.000,00 |
12.000,00 |
|
1.122 - Apoio a Infraestrutura Turística |
2017 |
1.000,00 |
1.000,00 |
1.000,00 |
|
1.123 - Apoio a Infraestrutura Urbana |
2017 |
1.000,00 |
1.000,00 |
1.000,00 |
|
1.124 - Incentivo a Atividade Agroindustrial |
2017 |
2.000,00 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
TOTAL |
23.339.070,00 |
23.339.070,00 |
23.339.070,00 |
|
MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017
DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA
|
Especificação das Receitas |
Previsão |
|
Receitas Correntes |
26.935.730,00 |
|
(-) I R R F s / Rendimento do Trabalho |
380.000,00 |
|
(-) Contribuição dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas ao RPPS |
|
|
(-) Compensação Previdenciária ao RPPS |
1.000,00 |
|
(-) Rendimentos de Aplicações do RPPS |
|
|
(-) Deduções para o FUNDEB (resultado líquido) |
3.364.160,00 |
|
(-) Outras Deduções |
268.500,00 |
|
(=) Receita Corrente Líquida Prevista (RCL) |
22.922.070,00 |
|
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo(54% x RCL) |
12.377.917,80 |
|
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Executivo (51,30% X RCL) |
11.759.021,91 |
|
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Legislativo (6% x RCL) |
1.375.324,20 |
|
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Legislativo (5,7% X RCL) |
1.306.557,99 |
|
Especificação das Despesas |
Despesa do Executivo |
Despesa do Legislativo |
|
Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais |
12.874.450,00 |
454.000,00 |
|
(-) Pensionistas (Recursos Próprios) |
|
|
|
(-) IRRF s/ Rendimentos do Trabalho |
380.000,00 |
|
|
(-) Sentenças Judiciais de exercícios anteriores |
10.000,00 |
|
|
(-) Despesas de pessoal de exercícios anteriores |
|
|
|
( - ) Outras Deduções da Despesa com Pessoal |
|
|
|
Despesa com pessoal prevista |
12.484.450,00 |
454.000,00 |
|
Percentuais Previstos |
% s/RCL |
|
Poder Executivo |
54,46 |
|
Poder Legislativo |
1,98 |
LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
PEDRO GILMAR VIDOR
Contador
CRCRS 58.854
Publicado por:
Marciele Buch Megier
Código Identificador:FB8ACEB6