ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.404, DE 07 DE ABRIL DE 2021.

Altera a Lei Municipal nº 4.217, de 25 de abril de 2018, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de Nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º O art. 34 da Lei Municipal nº 4.217, de 25 de abril de 2018, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 34 O servidor público efetivo, do Quadro de Servidores de Nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior, que apresentar documento idôneo de conclusão de nível de formação educacional superior à formação exigida para o cargo do concurso público em que foi devidamente investido, terá direito a Gratificação de Formação Educacional, nos percentuais definidos nessa lei, calculados sobre o valor do Padrão Básico de vencimento do cargo do servidor.”

 

Art. 2º O § 3º, do art. 34, da Lei Municipal nº 4.217, de 25 de abril de 2018, passa a ser parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. Para os servidores do Quadro de Servidores de Nível Superior, a Gratificação de Formação Educacional somente será concedida se o curso de especialização tiver correlação direta com o cargo público de provimento efetivo em que tenham sido nomeados, ou correlação direta com a Administração Pública.”

 

Art. 3º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º, todos do art. 34, da Lei Municipal nº 4.217, de 25 de abril de 2018.

 

Art. 4º O art. 40, da Lei Municipal nº 4.217, de 25 de abril de 2018, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 40. Os servidores regidos por essa lei terão direito à Gratificação de Formação Educacional desde a data do protocolo do seu requerimento, sendo necessário que o mesmo esteja acompanhado de cópia autenticada do diploma ou certificado.”

 

Art. 5º Fica revogado o art. 41, da Lei Municipal nº 4.217, de 25 de abril de 2018.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 07 de abril de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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