ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3020/2021 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS AO HOSPITAL DE CARIDADE DE ERVAL SECO”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais.) na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 07 – Sec. Municipal da Saúde e Bem Estar Social

Unidade 01- Fundo Municipal Da Saúde

Proj. Ativ.– 002- Manter convênio de Auxílio ao Hospital de Caridade

205- 3.3.50.43.00.00.00.00 0040 – Subvenções Sociais...............................R$ 20.000,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, o que segue:

 

Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Unidade 01- Câmara Municipal de Vereadores

Proj. Ativ.– 1022 Reforma e Ampliação da Sede do Poder Legislativo

2- 4.4.90.51.00.00.00.00 0001 Obras e Instalações......................................R$ 20.000,00.

 

ART. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos no valor total de R$ 45.000, 00 (quarenta e cinco mil reais), em parcela única, para o Hospital de Caridade de Erval Seco.

 

Parágrafo Único: A Entidade deverá prestar contas do recurso recebido, conforme as disposições da legislação vigente.

 

ART 4º - Servirá de recurso para o repasse autorizado pelo artigo 3º:

Órgão 07 – Sec. Municipal da Saúde e Bem Estar Social

Unidade 01- Fundo Municipal Da Saúde

Proj. Ativ.– 002- Manter convênio de Auxílio ao Hospital de Caridade

205- 3.3.50.43.00.00.00.00 0040 – Subvenções Sociais

 

ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 02 de fevereiro de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

VILMAR WILLI TESCHIEDEL

Secretário da Fazenda e Adm. e Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:FC05E166