ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANDI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2025

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO nº

003/2025

REFERENTE: A finalidade da presente, por meio da formalização de termo

de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que

envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade

civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.

RESUMO: Termo de Fomento com o Círculo de Pais e Mestres da Escola

Municipal de Ensino Fundamental João Alvarenga Peixoto, inscrito no CNPJ sob o nº

88.999.750/0001-60.

DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Diante desta situação constatada no

Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com o

Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental João

Alvarenga Peixoto. No caso concreto, o Plano de Trabalho visa executar o projeto

“Revitaliza EMEF JAP – Em busca de cuidado e segurança”, que contempla a troca

do forro de madeira por um forro de PVC, com o objetivo de eliminar o risco de

danos causados por cupins e garantir um ambiente seguro e livre de pragas.

COMISSÃO TÉCNICA

ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais,

estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 e suas

alterações. Tupandi, 14 de julho de 2025, conforme Parecer Jurídico anteriormente emitido.

 

ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO

OAB/RS 11.486 - Assessoria Jurídica

 

AUTORIZAÇÃO

Autorizo a contratação por Inexigibilidade de Chamamento Público com a

celebração de parceria do Município de Tupandi e Círculo de Pais e Mestres da

Escola Municipal de Ensino Fundamental João Alvarenga Peixoto, inscrito no CNPJ

sob o nº 88.999.750/0001-60, por meio de Termo de Fomento, e recomendo a

observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da

Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios, e após cinco dias,

ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Fomento.

 

PAULINHO LUDWIG

Prefeito Municipal

 

ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO

Assinado de forma digital por ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO

Dados: 2025.07.24 09:19:12 -03'00' 


Publicado por:
Ivo Neumann Dhein
Código Identificador:FC09DCCB