ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4357/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.357, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 752.443,17 (setecentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), à seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01– Manutenção da Câmara de Vereadores
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Proj./Ativ.:1.044 – Construção do Prédio para Nova Câmara de Vereadores
Elemento: 4.4.9.0.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações - R$ 752.443,17 (Setecentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Art. 2º Os créditos a que se refere o art. 1º, serão cobertos por superávit financeiro recursos livres, provenientes de depósitos no Banco do Brasil S/A, agência 3658-7, conta 21168-0 – Fundo Especial Câmara Municipal de Arroio dos Ratos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 06 de setembro de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:FC159E1C