ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4357/2023

LEI MUNICIPAL Nº 4.357, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 752.443,17 (setecentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), à seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Unidade: 01– Manutenção da Câmara de Vereadores

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Proj./Ativ.:1.044 – Construção do Prédio para Nova Câmara de Vereadores

Elemento: 4.4.9.0.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações - R$ 752.443,17 (Setecentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e quarenta e três reais e dezessete centavos).

 

Art. 2º Os créditos a que se refere o art. 1º, serão cobertos por superávit financeiro recursos livres, provenientes de depósitos no Banco do Brasil S/A, agência 3658-7, conta 21168-0 – Fundo Especial Câmara Municipal de Arroio dos Ratos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 06 de setembro de 2023.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo

 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:FC159E1C