ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3825, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes incentivos à Empresa FUNDICAO CIRON LTDA, CNPJ nº 44.168.897/0001-32, nos termos do que preceitua o §4º do art. 3º da Lei Municipal n.º 3.806 de 05 de dezembro de 2022:
I. Em relação ao Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU, isenção total pelo período de 10 (dez) anos a contar da implementação das condições;
II. Em relação ao Imposto Sobre Serviços - ISS, será concedida uma redução da base de cálculo até o limite de 50% (cinquenta por cento), sendo que os incentivos não poderão resultar em carga tributária do ISS menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 8º-A, da Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016, pelo período de 10 (dez) anos a contar da implementação das condições;
III. Em relação ao Imposto Sobre Serviços - ISS, das obras de instalação da unidade empresarial será concedida uma redução da base de cálculo até o limite de 50% (cinquenta por cento), nos termos do §1º, do artigo 8º - A, da Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016.
IV. Em relação ao Imposto de Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis - ITBI, total na aquisição definitiva do imóvel destinado à unidade empresarial
V. Restituição à EMPRESA o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor agregado por ela através de seu funcionamento para a formação do Índice de Participação do Município de Alvorada no ICMS, pelo período de 15 (quinze) anos no caso das que vierem a se instalar no município, onde:
a. Os valores serão calculados com base na representatividade do Valor Adicionado Fiscal da Empresa na formação do índice de participação do Município no ICMS;
b. O cálculo, obedecerá aos critérios de repasse do ICMS, estabelecidos na legislação estadual e será efetivado por profissionais da administração pública municipal ou por esta indicados, submetidos posteriormente a apreciação da empresa;
c. O valor da restituição será calculado anualmente após a publicação do índice definitivo do ICMS, pela Secretaria Estadual da Fazenda, e a devolução dar-se-á, no ano subsequente.
VI. Em relação às taxas municipais descritas nesta Lei, isenção total pelo período de 10 (dez) anos a contar da data de implementação das condições.
Art. 2°. A concessão dos benefícios de que trata esta lei, fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal n.º 3.806 de 05 de dezembro de 2022.
Art. 3º. Faz parte integrante da presente Lei, o Protocolo de Intenções de que trata o inciso III do §1º, do art. 2º da Lei Municipal 3.806 de 05 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Vetado.
Art. 4º. Em caso de descumprimento das disposições do Protocolo de Intenções, no prazo de 03 (três) anos da publicação da presente Lei, após apuração em processo administrativo pertinente, o Município deverá aplicar as seguintes sanções, cumuladas ou separadamente:
I. suspensão do incentivo;
II. cassação do incentivo e dos benefícios;
III. restituição dos valores dos incentivos e benefícios concedidos, devidamente corrigidos monetariamente;
IV. aplicação de multas;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
O MUNICÍPIO DE ALVORADA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede a avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 2266, Bairro Sumaré, na cidade de Alvorada/RS inscrito no CNPJ sob o número 88.000.906/0001-57, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.514.100/78 doravante denominado MUNICÍPIO e FUNDICAO CIRON LTDA., com sede na Estrada Diogo Inácio de Barcelos, nº 1901, Distrito Industrial, na cidade de Alvorada/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 44.168.897/0001-32, doravante denominada empresa, neste ato representada por NICHOLAS MULLER ELY, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 1103236574, SSP, RS, inscrito no CPF sob o nº 026.227.570/85, celebram o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente protocolo de intenções tem por objeto estabelecer as condições e orientar a instrumentalização necessária à pactuação, visando a concessão de incentivos ao desenvolvimento industrial e estímulos fiscais para a ampliação da capacidade industrial do município.
CLÁUSULA SEGUNDA: METAS
As partes tem como meta consolidar a ampliação de tratativas e entendimentos focados no desenvolvimento industrial, que se consolidará com a instalação pela empresa de unidade industrial neste município.
CLÁUSULA TERCEIRA:
A EMPRESA deve se instalar no MUNICÍPIO com uma fábrica industrial de peças, comprometendo-se a cumprir as seguintes condições:
I. Apresentar Plano de Negócio ao Município com Cronograma de instalação e início de atividades;
II. A instalação de planta industrial com área superior a 8.000m2 (oito mil metros quadrados) em até 24 meses, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, nas hipóteses previstas na Lei Municipal 3089/2017;
III. Os investimentos na obra de construção da planta industrial e equipamentos instalados são estimados na ordem de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);
IV. Gerar, inicialmente, no mínimo, 60 (sessenta) empregos diretos, preenchendo os mesmos preferencialmente com mão-de-obra de residentes no Município de Alvorada/RS;
V. Reciclar todo material não orgânico, resultante de sua operação dando-lhe a destinação adequada;
CLÁUSULA QUARTA:
O MUNICÍPIO compromete-se a propor no que couber à Câmara Municipal de vereadores projeto de lei que conceda à EMPRESA os seguintes incentivos:
I. Prestação de serviços de terraplanagem e transporte de solo (terras/minerais) até o limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
II. Moratória e Isenção do imposto Predial Territorial Urbano – IPTU nos termos da Lei Municipal 3089/2017;
III. Moratória e Isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI nos termos da Lei Municipal 3089/2017;
IV. Moratória e redução da base de cálculo do Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, nos termos da Lei Municipal 3089/2017;
V. Isenção da Taxa de Licença para localização da empresa nos termos da Lei Municipal 3089/2017;
VI. Moratória e Isenção de taxa de aprovação de projetos de engenharia, licenças de localização, vistoria, fiscalização nos termos da Lei Municipal 3089/2017;
VII. Restituir à EMPRESA o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor agregado por ela através de seu funcionamento ao índice de participação do Município no ICMS, pelo período de 15 (quinze) anos.
a. Os valores serão calculados com base na representatividade do Valor Adicionado Fiscal da Empresa no índice de participação do Município no ICMS;
b. O cálculo, obedecerá aos critérios de repasse do ICMS, estabelecidos na legislação estadual e será efetivado por profissionais da administração pública municipal ou por esta indicados, submetidos posteriormente a apreciação da empresa;
c. O valor da restituição será calculado anualmente após a publicação do índice definitivo do ICMS, pela Secretaria Estadual da Fazenda, e a devolução dar-se-á, no ano subsequente.
VIII. Os estímulos e benefícios fiscais ora mencionados integrarão futuro contrato de incentivos industriais a ser celebrado pelas partes;
IX. O MUNICÍPIO empreenderá esforços com intuito de viabilizar a aprovação dos projetos e viabilização técnica da instalação de energia elétrica de alta tensão solicitada pela empresa à CEEE-D EQUATORIAL ENERGIA;
CLÁUSULA QUINTA:
Caso a EMPRESA, não cumpra o estabelecido neste PROTOCOLO DE INTENÇÕES, devolverá ao Erário Municipal todo o valor do Incentivo recebido, corrigido monetariamente pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), podendo o valor da dívida apurado ser pago com o patrimônio do empreendimento construído.
CLÁUSULA SEXTA:
A restituição mencionada no inciso VII da CLÁUSULA SEGUNDA, nos termos do que preconiza, será devida pelo período de 5 (cinco) anos da assinatura do presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES.
CLÁUSULA SÉTIMA:
Para verificação do valor do investimento constante na CLAUSULA PRIMEIRA, inciso II deste protocolo, a EMPRESA apresentará ao órgão competente do MUNICÍPIO, no final da obra, relatório circunstanciado dos gastos apresentado, bem como colocará à disposição todos os documentos comprobatórios, a fim de que o MUNICÍPIO realize auditorias nas contas relativas ao empreendimento.
CLÁUSULA OITAVA:
Para dirimir eventuais conflitos que possam decorrer do presente instrumento fica eleito o Foro da Comarca de Alvorada/RS.
E por haverem assim acordado, declaram aceitar as disposições estabelecidas neste PROTOCOLO DE INTENÇÕES, assinando-o em três vias na presença das testemunhas abaixo, para que conduza os efeitos jurídicos pertinentes.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
NICHOLAS MULLER ELY
Fundição CIRON LTDA.
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:FC2BF9D7