ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.065, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 295, de 11 de outubro de 2005, que consolida a Lei Complementar nº 30, de 28 de dezembro de 1999, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o §1º, do art. 34, da Lei Complementar nº 295, de 11 de outubro de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 34. ...
§1º Poderá o Prefeito Municipal, excepcionalmente, mediante requerimento do interessado e observada a conveniência da Administração, conceder, pelo prazo máximo de seis meses, prorrogáveis por igual período até o máximo de dois anos, redução da carga horária por interesse particular a servidor estável, por aprovação em estágio probatório que, nesse caso, terá seus vencimentos reduzidos proporcionalmente, observado o disposto no § 4º, do artigo 49, da presente Lei Complementar.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 10 de março de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:FC7FD2DA