ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 11.073, DE 26 DE MAIO DE 2026

Abre Crédito Especial por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Redução, no valor de R$ 40.000,00, conforme descrição:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO E ESPORTES

03 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E JUVENTUDE - DEJ

27 - DESPORTO E LAZER

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

0040 - Movimenta Aí - Rede de Ações Esportivas

2165 - Incentivo às Ações Sociais Esportivas

3.3.50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS - R$ 40.000,00

TOTAL R$ 40.000,00

 

Art. 2°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:

01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01 - LEGISLATIVA

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

0001 - Gestão do Poder Legislativo

2181 - Manutenção dos Bens

4.4.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 40.000,00

TOTAL R$ 40.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio da Patrulha, 26 de maio de 2026.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da AdministrAção e Finanças


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:FC7FD34B