ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 11.073, DE 26 DE MAIO DE 2026
Abre Crédito Especial por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Redução, no valor de R$ 40.000,00, conforme descrição:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO E ESPORTES
03 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E JUVENTUDE - DEJ
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0040 - Movimenta Aí - Rede de Ações Esportivas
2165 - Incentivo às Ações Sociais Esportivas
3.3.50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS - R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Art. 2°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 - LEGISLATIVA
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
0001 - Gestão do Poder Legislativo
2181 - Manutenção dos Bens
4.4.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 26 de maio de 2026.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da AdministrAção e Finanças
Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:FC7FD34B