ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO SUL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATUALIZA O VALOR DAS DIÁRIAS, NA FORMA DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº010/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 1.759, de 01 de fevereiro de 2024.

 

Atualiza o valor das diárias, na forma do artigo 17 da Lei Municipal nº010/01, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com que dispõe a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Os valores das diárias para o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, funcionários detentores de Cargos em Comissão e de Provimento Efetivo, quando em viagem de interesse público para fora do Município, serão devidas nos valores estabelecido neste Decreto.

Art. 2º - É fixado em R$ 529,76 (quinhentos e vinte nove reais e setenta e seis centavos), o valor da diária do Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Vice-Prefeito Municipal.

Art. 3º - É fixado em R$ 478,33 (quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), o valor das diárias dos Secretários Municipais, Assessor Jurídico, Técnicos em Contabilidade, Inspetores Tributários, Assessor de Planejamento e Coordenadores de Serviços.

Art. 4º - Aos Chefes de Sessão, Dirigentes de Equipe, Dirigentes de Grupo, Secretário da Junta de Serviço Militar, Oficial de Gabinete, Oficial Administrativo, Auxiliar de Administração e Professores, o valor das diárias é fixado em R$ 430,47 (quatrocentos e trinta reais e quarenta e sete centavos).

Art. 5º - Aos demais funcionários, quando em viagem a serviço do Município, o valor da diária será correspondente a R$ 382,66 (trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos).

Art. 6º - Quando em viagens, sem pernoite e que houver necessidade de almoço ou janta, o funcionário receberá o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente a sua diária.

Art. 7º - Mediante designação do Chefe do Poder Executivo Municipal, terá direito à diária de valor igual ao disposto no artigo 5º, todo aquele que estiver em viagem a serviço da Municipalidade, mesmo não integrando o quadro de Servidores Municipais.

Art. 8º - Nos casos de deslocamento para fora do Estado do Rio Grande do Sul, as diárias serão pagas em dobro dos valores estipulados através dos artigos anteriores.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul–RS, aos 01 de fevereiro de 2024.

 

JOÃO SIRINEU PELISSARO,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.


Publicado por:
Camila Sebben Machado Soares
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